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DOC. 231.2040.6880.4735

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Subscritor do recurso. Assinatura eletrônica. Irregularidade na representação não sanada no prazo concedido. Aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - «A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 3.10.2019).

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