Alteracao Contratual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 804.5499.5872.2413

51 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO - MAJORAÇÃO DA DURAÇÃO DA HORA-AULA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - REDUÇÃO SALARIAL - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA - INTERRUPÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - MAJORAÇÃO DA DURAÇÃO DA HORA-AULA SEM A CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - SÚMULA 126/TST

Consoante assinalado no despacho agravado, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 151.1037.1973.2193

52 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Discute-se nos autos se as alterações realizadas pela Fundação Casa, na forma de custeio do plano de saúde, configuraram alteração contratual lesiva aos empregados admitidos antes das modificações efetuadas pela Reclamada em 2019 e que já usufruíam das condições do plano de saúde antigo. A majoração do percentual de custeio mensal a cargo dos empregados e a instituição de coparticipação configuram alterações contratuais lesivas, as quais, pela condição que ostentam, não... ()

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Doc. 833.0582.5826.7626

53 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 308 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento para processar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional entendeu que « o Município de Tianguá, ao determinar, unilateralmente e sem qualquer motivação, o retorno da ora recorrente à jornada de 100 horas/aulas mensal, promoveu uma alteração contratual ilícita, que não merece ser respaldada «. O entendimento desta Corte sobre a matéria está consolidado na Orientação Jurisprudencial 308 da SBDI-1, segundo a qual, oretornodoservidorpúblico(administração direta, autárquica e fundacional) àjornadainicialmentecontratadanão se insere nas vedações do CLT, art. 468, sendo a suajornadadefinida em lei e nocontratodetrabalhofirmado entre as partes". Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 916.3884.2598.3772

54 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. 1.

Discute-se se a alteração contratual na forma de custeio do plano de assistência médica pelos empregados da Fundação Casa atingiria também os empregados que já eram beneficiários do antigo plano de saúde, em especial diante da circunstância de a mudança ter ocorrido após regular processo licitatório. 2. Nos processos em que se debateu idêntica controvérsia, esta Turma adotou a compreensão de que a alteração do regime do plano de saúde realizada pela Fundação Casa encerrari... ()

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Doc. 561.1108.4369.6771

55 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. COMPLEMENTO. PARCELA ASSEGURADA POR NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO POR DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. Cinge-se a pretensão do Sindicato de restabelecimento da parcela denominada «gratificação de férias complemento», que deixou de ser paga pela reclamada por força das sentenças normativas proferidas por esta Corte nos Dissídios Coletivos de Greve 1001203-57.2020.5.00.0000 e 1000662-58.2019.5.00.0000. O Tribunal Regional do Trabalho, analisando a natureza jurídica da parcela, concluiu que a gratificação em comento, não obstante constar do regulamento interno da reclamada, sempre teve origem em acordo coletivo de trabalho, razão pela qual a sua supressão é lícita e não implica alteração contratual lesiva . Nesse contexto, tratando-se de parcela assegurada apenas por norma coletiva, a sua supressão, em razão da exclusão da cláusula coletivapor meio de Dissídio Coletivo de Greve, não implica alteração contratual lesiva . Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 172.6745.0012.9700

56 - TST. Recurso de revista do reclamante. 1. Prescrição. Alteração contratual. Base de cálculo de vantagem pessoal. Súmula 294/TST. Não conhecimento.

«Discute-se a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes da alteração da forma do cálculo das vantagens pessoais ocorrida com advento do novo Plano de Cargos e Salários da reclamada, em 1998. Tendo em vista que a alteração contratual lesiva se deu por ato regulamentar único do empregador e considerando que as parcelas em debate, cujo valor foi reduzido mediante a citada alteração, não são expressamente asseguradas por preceito de lei, aplica-se a pr... ()

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Doc. 242.6156.7383.4782

57 - TST. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO E MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE DO TRABALHADOR NO CUSTEIO DO PLANO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA CONFIGURADA.

A Primeira Turma deste Tribunal Superior, com ressalva de posicionamento deste Relator, firmou entendimento de que as alterações no plano de saúde da FUNDAÇÃO CASA, seja pela instituição da coparticipação do trabalhador, seja pela majoração de sua cota-parte no custeio da mensalidade, caracterizam alteração contratual lesiva, vedada pelo e pela Súmula 51/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 253.7962.8068.1808

58 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Discute-se nos autos se as alterações realizadas pela Fundação Casa, na forma de custeio do plano de saúde, configurou alteração contratual lesiva aos empregados admitidos antes das modificações efetuadas pela Reclamada em 2019 e que já usufruíam das condições do plano de saúde antigo. A majoração do percentual de custeio mensal a cargo dos empregados e a instituição de coparticipação configuram alterações contratuais lesivas, as quais, pela condição que ostentam, não p... ()

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Doc. 154.1950.6008.8700

59 - TRT3. Alteração contratual. Jus variandi. Alteração contratual lesiva. Ius variandi.

«O contrato de trabalho se distingue dos contratos afins especialmente pela subordinação jurídica. A empregadora pode impor a sua vontade e valer-se do ius variandi, de certa forma, com base nos poderes diretivo e disciplinar, legitimados CLT, pelo do art. 2º. entanto, o ius variandi não tem alcance ilimitado, devendo respeitar preceitos legais básicos e garantidores da dignidade e do valor do trabalho humano. Destarte, o ius variandi, expressão máxima do poder empregatício, permite qu... ()

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Doc. 145.6541.8006.5100

60 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Vínculo contratual entre as partes. Inexistência. Alteração contratual não assinada. Réus que não ingressaram na sociedade não sendo, portanto, obrigados a prestarem contas. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 642.1766.3849.8788

61 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante, com amparo no entendimento de que, estando incontroverso nos autos que a parte reclamante foi admitida antes da alteração na forma de cálculo do abono pecuniário implementada pela reclamada por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP de 27/5/2016, excluindo o adicional de 70% da gratificação de férias, houve alteração c... ()

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Doc. 927.5238.6995.0875

62 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.

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Doc. 925.6467.1666.7242

63 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

No caso, o TRT entendeu que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado. Assim, reformou a sentença para restabelecer a metodologia anteriormente praticada e deferir o pagamento das diferenças daí decorrentes . A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhado... ()

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Doc. 270.4117.5602.9507

64 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

No caso, o TRT entendeu que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado. Assim, reformou a sentença para restabelecer a metodologia anteriormente praticada e deferir o pagamento das diferenças daí decorrentes. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhador... ()

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Doc. 138.4353.4002.5400

65 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Alteração contratual. Diferenças de vantagem pessoal. Integração das parcelas «gratificação de função» e «ctva». Contrato de trabalho em curso. Recurso de revista da cef conhecido e provido.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e providos.»

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Doc. 692.0935.8361.0452

66 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ELEVAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO-BASE DURANTE A CONTRATUALIDADE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade pela elevação do grau de médio para máximo, fixando como base de cálculo o salário-base, conforme já vindo sendo pago durante a contratualidade, sob pena de alteração contratual lesiva. Esta Corte tem jurisprudência majoritária no sentido de que uma vez constatado que o adicional de insalubridade já era pago sobre o salário base do empregado, a modificação da base de cálculo, para o salário mínimo, configuraria alteração contratual lesiva, vedada pelo CLT, art. 468, não havendo que falar, nesse caso, em aplicação da Súmula Vinculante 4/STF. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 103.1674.7333.7400

67 - TST. Petroleiro. Petrobras. Alteração contratual. Jornada de trabalho. Mudança de turnos. «Jus variandi». Lei 5.811/1972, art. 9º e Lei 5.811/1972, art. 10. CLT, art. 468.

«A mudança do regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para labor em horário fixo, levada a efeito pela Petrobrás, não configura alteração contratual ilícita do contrato de trabalho, vez que configura ato empresarial decorrente da utilização do «jus variandi» do empregador, integralmente amparada pelos e . Inexistência de afronta ao Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 161.8402.0000.9300

68 - TST. Embargos. Prescrição. Anuênios. Supressão. Alteração contratual unilateral. Súmula 294/st

«1. Presentemente, a maioria da SDI-I do TST posiciona-se no sentido de que, em tese, a parcela «anuênios», prevista em norma regulamentar empresarial, incorporou-se aos contratos de trabalho, uma vez paga por vários anos, com habitualidade. Sua supressão, mediante alteração contratual unilateral, acarretou redução salarial, vedada por norma constitucional expressa (, VI). Configuração de lesões de trato sucessivo ao patrimônio dos empregados, a atrair a incidência ... ()

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Doc. 181.9792.2002.4600

69 - TST. Recurso de revista. Sistema de progressão funcional. Anulação. Alteração contratual.

«Ficou expresso na decisão recorrida que, não obstante a reclamante tenha exercido o cargo de confiança por mais de 5 anos, somente passou a perceber a gratificação respectiva em dezembro de 2009, quando já não vigia o regulamento que embasava o direito à incorporação de 70,26% de tal função ao seu salário, o qual foi revogado em novembro de 2008. Dessa forma, o Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de incorporação da gratificação auferida. De fato, não há falar... ()

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Doc. 185.8223.6005.6300

70 - TST. Alteração contratual. Comissões. Prescrição total.

«Tratando-se de alteração quanto ao percentual das comissões, interpretado como ato único e positivo do empregador, aplica-se a prescrição total, conforme preconizado na Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I desta Corte.»

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Doc. 143.1824.1062.3800

71 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil. Diferenças salariais. Interstícios. Alteração contratual. Ato único do empregador. Prescrição total.

«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes dos reajustes devidos a cada mudança de categoria, denominados «interstícios», vantagem não assegurada por preceito de lei, em hipótese na qual a reclamação trabalhista foi ajuizada mais de cinco anos depois da alteração contratual promovida pelo empregador para reduzir o percentual do benefício, de forma que a pretensão do reclamante se encontra fulminada pela prescrição total, a teor da Súmula 294/TST, razão pela qual me... ()

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Doc. 195.8772.6003.8000

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Ciência da alteração contratual. Legalidade da renovação. Prescrição ânua. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese em que as apólices do seguro de vida em grupo, com vigência desde fevereiro de 1990 a março de 2002, previam cobertura por morte natural, morte acidental e invalidez permanente por doença. Contudo, sobreveio alteração contratual, com vigência a partir de abril de 2002, que excluiu a cobertura por invalidez permanente e a substituiu por doença terminal, da qual o segurado foi devidamente comunicado em janeiro de 2002, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional ânu... ()

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Doc. 349.7584.5556.7628

73 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DE TRABALHO PRATICADO POR TREZE ANOS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

A decisão ora agravada merece ser mantida, embora por fundamento diverso. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, mantendo a sentença de piso, entendeu que a alteração do horário de trabalho do reclamante após treze anos laborando em uma mesma jornada representou alteração contratual lesiva ao trabalhador, na medida em que « a alteração dificultou o convívio do reclamante com seus colegas, uma vez que eram transportados pelo autor no períod... ()

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Doc. 150.8765.9003.7300

74 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Incompetência da justiça do trabalho. Declaração de nulidade da alteração contratual do quadro societário.

«A Justiça do Trabalho não possui competência para declarar a nulidade da alteração contratual efetuada no quadro societário da empresa, ainda que praticado com a finalidade de fraudar direitos trabalhistas, considerando que a ação declaratória de nulidade de registro societário tem origem numa relação civil ou empresarial. Assim, a reclamante, ao sustentar a condição única de empregada e não de sócia da empresa Telecom Representações Ltda. deverá pleitear, na Justiça Comum... ()

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Doc. 226.4146.0069.4121

75 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.

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Doc. 692.2541.1293.1661

76 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

No caso, o TRT entendeu que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado. Assim, manteve a sentença na qual restabelecida a metodologia anteriormente praticada e deferido o pagamento das diferenças daí decorrentes. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalh... ()

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Doc. 163.9347.8640.4141

77 - TST. AGRAVO DA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. SÚMULA 51/TST, I.

A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da mudança, nos termos do e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido.

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Doc. 918.4891.3108.1684

78 - TST. AGRAVO DA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. SÚMULA 51/TST, I.

A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da mudança, nos termos do e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido.

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Doc. 190.1071.0009.9100

79 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Alteração contratual. Diferenças salariais. Promoções previstas em plano de cargos e salários anterior. Instituição de novo pcs.

«Não se trata simplesmente de alteração contratual, a incidir a prescrição total, uma vez que o pleito se refere à inobservância dos critérios de promoções previstos em regulamento interno da empresa. A pretensão, portanto, não decorre de alteração do pactuado, mas de descumprimento por parte da empregadora de cláusula regulamentar que persistiria no contrato de emprego, porquanto regulamento posterior não a faria ineficaz. A bem ver, quando há alteração de regulamento, a pre... ()

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Doc. 338.7486.9972.5394

80 - TST. RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO NA ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - DISTINGUISHING - SALÁRIO-BASE DEMONSTRADO NOS CONTRACHEQUES - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CLT, art. 468 1. A Corte regional, ao ratificar a determinação de que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário básico contratual da reclamante, registrou que já era este o utilizado nas fichas financeiras da reclamante. 2. Eventual modificação na base de cálculo do adicional em comento para o salário-mínimo implicaria alteração contratual lesiva, o que é vedado, por força do previsto no CLT, art. 468. Precedentes 3. Incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 681.3292.0223.5915

81 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - DISTINGUISHING - SALÁRIO-BASE DEMONSTRADO NOS CONTRACHEQUES - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CLT, art. 468 1. A Corte regional, ao ratificar a determinação de que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário básico contratual do reclamante, registrou que já era este o utilizado nas fichas financeiras do reclamante. 2. Eventual modificação na base de cálculo do adicional em comento para o salário-mínimo implicaria alteração contratual lesiva, o que é vedado, por força do previsto no CLT, art. 468. Precedentes 3. Incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 627.0983.7253.1281

82 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário implementada pela reclamada por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP de 27/5/2016 configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, com fundamento no e na Súmula 51, item I, do TST, de acordo com a jurisprudência desta Corte. Agravo desprovi... ()

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Doc. 154.1731.0002.2300

83 - TRT3. Alteração contratual. Validade. Alteração contratual. Turnos ininterruptos de revezamento X turnos fixos.

«De acordo com as normas nacionais e internacionais do trabalho, deve-se dar preferência para os trabalhos que causem o menor dano possível à saúde do trabalhador. A Constituição da República estabelece que «a dignidade da pessoa humana» e «os valores sociais do trabalho» estão entre seus princípios fundamentais (art. 1º, incisos III e IV); impõe a «redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança» (art. 7º, XXII) e alça a saúde ... ()

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Doc. 172.8191.0000.3200

84 - TRT2. Servidor público. Alteração contratual. EBCT. Alteração do local de trabalho do empregado reabilitado. Alteração contratual ilícita. CLT, art. 468 e CLT, art. 469.

«O regramento juslaboral somente considera ilícita a 'transferência', que é a alteração do local de trabalho com a alteração de residência, e não a mera remoção, em que não há alteração domiciliar, nos termos do Todavia, as circunstâncias do caso concreto revelam que a empresa reclamada ignorou a situação excepcional da reclamante - que em razão de acidente de trabalho que levou ao seu afastamento por um ano e oito meses e ao posterior processo de reabilitaçã... ()

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Doc. 543.3952.9654.1573

85 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. SÚMULA 51/TST, I.

A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da mudança, nos termos do e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido.

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Doc. 735.1772.0370.3148

86 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que a mudança da forma de cálculo do abono pecuniário, implementada pela reclamada por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP de 27/5/2016, configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, com fundamento no e na Súmula 51, item I, do TST, de acordo com a jurisprudência desta Corte. Agravo desprovid... ()

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Doc. 181.9780.6001.1900

87 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Gratificação semestral. Supressão. Alteração contratual. Incidência da Súmula 294/TST.

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Doc. 210.6686.9359.9971

88 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO-BASE. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. art. 468 DA

CLT.No caso, extrai-se do acórdão regional que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base dos empregados. Assim, constatou-se que a alteração da base de cálculo do referido adicional violaria o disposto no , que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Dessa forma, tendo a reclamada adotado base de ... ()

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Doc. 176.5725.8003.4400

89 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Alteração contratual realizada mediante a falsificação da assinatura do sócio controlador da empresa. Negócio jurídico nulo de pleno direito. Cessões de créditos previdenciários realizadas após o registro da alteração contratual fraudulenta. Ilegalidade. Valores que deverão ser apurados em liquidação. Ausência de contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1. O recurso especial foi provido para reconhecer a nulidade absoluta das alterações do contrato social da sociedade Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda. com efeitos ex tunc, por terem sido concebidas mediante a falsificação das assinaturas do então sócio controlador, condenando, em consequência, os recorridos, ora embargantes, ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação. 2. Considerando o reconhecimento de nulidade da alteração c... ()

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Doc. 381.1566.8829.5153

90 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. FUNDAÇÃO CASA. MAJORAÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADO E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PLANO DE SAÚDE. FUNDAÇÃO CASA. MAJORAÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADO E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que «a nova contratação de plano de saúde com outros parâmetros de reajuste, incluindo a coparticipação, está regular visando o estabelecido na lei que rege os planos de saúde e o contratado pela empresa.» . Aparente violação do CLT, art. 468, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PLANO DE SAÚDE. FUNDAÇÃO CASA. MAJORAÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADO E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. O Colegiado local, ao consignar que «a nova contratação de plano de saúde com outros parâmetros de reajuste, incluindo a coparticipação, está regular visando o estabelecido na lei que rege os planos de saúde e o contratado pela empresa», contrariou o entendimento firmado por esta Primeira Turma de que a alteração na fonte de custeio do plano de saúde da FUNDAÇÃO CASA, com a instituição da coparticipação do trabalhador, caracteriza alteração contratual lesiva, vedada pelo CLT, art. 468 e Súmula 51/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 176.2070.2723.8464

91 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - JORNADA DE TRABALHO - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E REVERSÃO À ANTERIORMENTE CONTRATADA - DIMINUIÇÃO DO SALÁRIO BÁSICO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA 1. Conforme consignado pelo Eg. Tribunal Regional, há decisão judicial anterior que declarou a inexistência de alteração contratual lesiva e condenou o Reclamado ao pagamento do valor de 40 (quarenta) horas extras mensais ao Reclamante, em decorrência do aumento da carga horária de 180 (cento e oitenta) para 220 (duzentas e vinte) horas. 2. Nesse contexto, a redução da carga horária do Autor, em janeiro de 2016, para uma jornada de 180 (cento e oitenta) horas, com o pagamento correspondente, não configura redução salarial ou alteração contratual lesiva, pois foi preservado o salário-hora e priorizada a saúde do trabalhador. Logo, não se divisa, no caso, violação aos arts. 7º, VI e XIII, da CF/88, 444 e 468 da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 185.9485.8005.5100

92 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Jornada de trabalho. Alteração. Retorno à jornada inicialmente contratada. Servidor público. Alteração contratual lesiva não configurada. Orientação Jurisprudencial 308/TST-SDI-I.

«Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial 308/TST-SDI-I, fixou o entendimento no sentido de que o retorno do servidor público (Administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações da Sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes, não há que se falar em alteração contratual lesiva. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 260.9343.2785.8031

93 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA QUINTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA SIEMIA E DE SEU REGISTRO NA JUCERJA. RÉU CONTRATADO PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DE TODO O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA DO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA PARA ESSA COMPANHIA A SER CRIADA NO EXTERIOR, QUAL SEJA, A ORA EMPRESA AUTORA. INDICAÇÃO DE CRIAÇÃO DE EMPRESA BRASILEIRA - SIEMIA, EM QUE A EMPRESA AUTORA SERIA SÓCIA, QUE AO FINAL PASSARIA A CONTROLAR TODO O PATRIMÔNIO PESSOAL DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SIEMIA EM QUE O RÉU PASSOU A CONSTAR COMO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE E O CAPITAL SOCIAL DA AUTORA TECNOS FOI INTEGRALMENTE CONSTITUÍDO PELA INTEGRALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO PESSOAL DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR QUE AO AFSTAR O RÉU DA ADMINISTRAÇÃO E TENTAR REALIZAR A 5ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA EMPRESA SIEMIA, PARA RETIRÁ-LO COMO ADMINISTRADOR, DESCOBRIU QUE O RÉU HAVIA TRANSFERIDO PARA SI 51% DAS COTAS DA EMPRESA SIEMIA. ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA, POIS DECLAROU PAGAMENTO EM ESPÉCIE, EM MOEDA LOCAL BRASILEIRA, USANDO DE FORMA ABUSIVA A PROCURAÇÃO QUE LHE HAVIA SIDO OUTORGADA. DETERMINAÇÃO DA PRÓPRIA JUCERJA DE QUE HÁ, NO MÍNIMO, CERCA DE 40 (QUARENTA) OUTRAS VÍTIMAS APENAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO SIDO DETERMINADO EM 29/11/2023, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS REGISTROS DE TODOS OS ATOS EM QUE FIGURE O RÉU. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA 5ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SIEMIA REALIZADA PELO RÉU. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 932.9925.0502.9103

94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. MANIFESTAÇÃO DA 3ª RÉ PELO RECONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL PARA SI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE REJEIÇÃO DA PRETENSÃO FORMULADA PELA 3ª RÉ. RECURSO DA 3ª RÉ. RECORRENTE QUE REALIZOU A CESSÃO DE QUOTAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO FORMALIZADA PELA FALTA DE ASSINATURA DA AUTORA. OFÍCIO DA JUCERJA. ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO E AVERBAÇÃO. AUTORA QUE NÃO FIGURA MAIS COMO SÓCIA DA EMPRESA. ÓBICE À ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 103.1674.7402.2000

95 - TAPR. Seguro de vida. Alteração contratual. Dúvida quanto aos reais beneficiários. Manutenção daqueles constantes do contrato original.

«Havendo dúvida quanto à intenção de modificação dos beneficiários quando da alteração do seguro, é de ser mantida a formação subjetiva do pacto originário, ensejando a legitimidade ativa «ad causam» de todos os beneficiários citados no contrato de seguro inicialmente avençado.»

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Doc. 482.8442.8373.2424

96 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - SÚMULA 51/TST, I - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Por vislumbrar contrariedade à Súmula 51/TST, I, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - SÚMULA 51/TST, I - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Essa Corte firmou jurisprudência no sentido de que o plano de saúde integra o contrato de trabalho. As alterações da fo... ()

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Doc. 190.1071.8007.0400

97 - TST. Ampliação da carga horária de trabalho. Ausência de prova do consentimento da empregada. Alteração contratual lesiva caracterizada.

«Nos termos da , «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia». O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que houve o progressivo aumento na carga horária mensal da autora. Apesar de registrar que tais am... ()

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Doc. 136.2600.1002.0000

98 - TRT3. Alteração. Plano de cargos e salários. Alteração da tabela salarial prevista no próprio regulamento do plano. Prestígio ao patamar salarial alcançado. Alteração contratual não-lesiva.

«Não se corporificou alteração contratual lesiva a simples mudança de nomenclatura dos níveis salariais nos cargos do Plano de Carreira da Ré -embora a estratégia empresarial de ter mantido códigos semelhantes com alteração apenas da parte numérica que referencia o nível possa ter causado dificuldade de interpretação e consequente aumento de demandas judiciais a respeito -quando o reenquadramento se deu em patamar salarial superior à faixa correspondente. Tampouco tem o empregado... ()

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Doc. 137.9653.1002.3700

99 - TST. Salário. Redução. Alteração contratual lesiva ao empregado. Mudança de atividade laboral. Aumento da jornada de trabalho, de seis para oito horas diárias. Manutenção da mesma remuneração

«1. Não consubstancia alteração contratual lesiva ao empregado, por si só, a alteração da jornada de trabalho, de seis para oito horas diárias, mediante anuência expressa do empregado, decorrente de inevitáveis avanços tecnológicos e que culminou com a extinção da função até então ocupada, compatível com a adoção da jornada de trabalho reduzida de seis horas diárias (, caput). A reestruturação tecnológica empresarial, fenômeno inevitável e irrefreável no ... ()

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Doc. 306.7340.7968.0107

100 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA «EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS» - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível contrariedade à Súmula 51/TST, I, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA «EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS» - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - - AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrarie... ()

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