Alteracao Contratual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 837.0918.5047.1371

101 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ATA DE REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. LEGALIDADE DO ATO DA JUNTA COMERCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Cominatória ajuizada por reconhecer a inexistência de ilegalidade no ato empresarial e concluiu que o arquivamento da alteração contratual seguiu a legislação aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a subscrição de imóvel, sem a correspondente integralização no capital social da empresa, exige a publicação de ata para redução do capital ... ()

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Doc. 150.5244.7016.4600

102 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Possibilidade. Quebra de confiança. Mandatário. Revogação. Alteração contratual. Nulidade. Junta comercial. Registro. Prazo. Apuração de haveres. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Mandato exercido contrariamente aos interesses do mandante. Alteração contratual. Quebra da affectio societatis. Exclusão de sócio.

«Da concessão da assistência judiciária 1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o , § único, combinado com o artigo 5º, LXXIV da CF. 2. A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício, em função de o apelante perceber rendimento mensal inferior a seis salári... ()

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Doc. 662.5611.9992.7822

103 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PLANO DE SAÚDE - NOVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA R

econhecida a transcendência jurídica da causa, bem como vislumbrada má aplicação do , dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PLANO DE SAÚDE - NOVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Esta C. Turma... ()

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Doc. 786.9392.2982.0556

104 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PLANO DE SAÚDE - NOVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA R

econhecida a transcendência jurídica da causa, bem como vislumbrada má aplicação do , dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PLANO DE SAÚDE - NOVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Esta C. Turma... ()

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Doc. 185.9452.5000.9800

105 - TST. Prescrição. Cef. Alteração contratual. Reclassificação de agências e realinhamento de mercado. Ctva. Complementação temporária variável de mercado. Forma de cálculo da remuneração dos cargos comissionados por região de mercado e por classificação das agências bancárias. Circular interna 289/2002.

«Trata-se de postulação de diferenças salariais decorrentes de alteração contratual promovida pela CEF nos anos de 2002/2003, quando, por intermédio de norma interna (CI 289/2002), instituiu nova estrutura de remuneração dos pisos mínimos de mercado e cargos em comissão, de acordo com a classificação das agências, segundo o seu porte e a localização geográfica. A Súmula 294/TST tem a seguinte redação: «PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res.... ()

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Doc. 190.1062.5006.1600

106 - TST. Prescrição. Cef. Alteração contratual. Reclassificação de agências e realinhamento de mercado. Ctva complementação temporária variável de mercado. Forma de cálculo da remuneração dos cargos comissionados por região de mercado e por classificação das agências bancárias. Circulação interna 289/2002.

«Trata-se de postulação de diferenças salariais decorrentes de alteração contratual promovida pela CEF nos anos de 2002/2003, quando, por intermédio de norma interna (CI 289/2002), instituiu nova estrutura de remuneração dos pisos mínimos de mercado e cargos em comissão, de acordo com a classificação das agências segundo o seu porte e a localização geográfica. A Súmula 294/TST tem a seguinte redação: «PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. ... ()

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Doc. 158.5453.0417.4620

107 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA OU ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES. PEDIDOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, com resolução de mérito, em ação que buscava restabelecer as condições originais de plano de saúde na modalidade familiar, restituir valores pagos a maior e limitar reajustes anuais aplicados ao plano. 2. O Apelante alega onerosidade excessiva decorrente de alteração unilateral do plano e abusividade nos reajustes, pleiteando a restituição de valores e a manutenção do plano nas condições... ()

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Doc. 103.1674.7487.0200

108 - TRT2. Salário. Redução salarial. Nulidade da cláusula contratual ilícita. CLT, art. 457 e CLT, art. 468. CF/88, art. 7º, VI.

«Ainda que por mútuo consentimento, a alteração contratual se afigura ilícita se acarreta prejuízos ao empregado, como bem reconheceu a sentença, que declarou a nulidade da redução salarial havida (, VI).»

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Doc. 411.4928.0080.1401

109 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA INTERNA ALTERADA ANTES DA CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Segundo entendimento desta Corte Superior, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante 4/STF. 2. Tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no , além de afronta aos princípios con... ()

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Doc. 210.8080.4305.0972

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alteração contratual. Pedido de anulação. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Comprovação. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alteração contratual. Ilegalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, alterar a conclusão do trib... ()

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Doc. 143.1824.1032.9100

111 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato individual de trabalho. Alteração contratual. Transferência.

«Inexistentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 1697.2334.1333.7851

112 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ANTERIOR. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ANTERIOR. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado à Súmula 51, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ANTERIOR. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Na hipótese dos autos, a alteração das regras do plano de saúde não se deu por ato unilateral do empregador, mas sim diante do fato de que o contrato anterior encerrou sua vigência, acarretando a necessidade licitação para nova contratação e oferta do benefício, por tratar-se a reclamada de fundação pública. Entretanto o e. TRT, de forma diversa, concluiu que se trata « de evidente alteração contratual unilateral lesiva e, destarte, ilícita, a teor do disposto no CLT, art. 468, bem como viola o direito adquirido do trabalhador (CF/88, art. 5º, XXXVI) «. De fato, a Corte local entendeu que « as alterações efetuadas pela reclamada nas condições de custeio impostas no plano de saúde não podem atingir os empregados que já percebiam o benefício «. Assim sendo, incorreu a decisão regional em má aplicação da Súmula 51, I, desta Corte, pois a hipótese não se afigura como típica alteração contratual lesiva a cargo do empregador, porquanto o que se verifica na espécie é extinção do plano de saúde antigo, ante o término de vigência de contrato com o Ente Público, e posterior licitação para contratação de um novo plano, com os regramentos pertinentes. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 163.5455.8004.8200

113 - TST. Critérios para adimplemento das comissões. Alteração contratual lesiva. Diferenças.

«O Tribunal Regional registrou que o prêmio de vendas era, em verdade, contraprestação paga habitualmente pelo trabalho da autora, mesmo que de forma variável, inclusive com reflexos em horas extras, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio e FGTS, entendendo tratar-se de parcela eminentemente remuneratória. Outrossim, extrai-se do acórdão regional que a alteração das metas era prejudicial à autora, «porquanto em determinados meses, um mesmo volume de vendas poderia e... ()

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Doc. 897.4944.2546.4246

114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL E ÓRGÃOS COMPETENTES. art. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ENQUANTO NÃO REALIZADA A AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, A RETIRADA DO SÓCIO NÃO PRODUZIRÁ EFEITOS PERANTE TERCEIROS, MANTENDO-SE SUA RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS. NESSE SENTIDO, O SÓCIO RETIRANTE POSSUI INTERESSE DIRETO E PREPONDERANTE NA FORMALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO, POIS É ESSA FORMALIZAÇÃO QUE ASSEGURA SUA DESVINCULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO FISCO. AUTORES QUE, NO CASO, NÃO APRESENTARAM QUALQUER EVIDÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A AVERBAÇÃO OU INDÍCIOS DE MÁ-FÉ POR PARTE DO SÓCIO REMANESCENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 375.6085.1603.8513

115 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - EMPREGADA APOSENTADA - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO - MUDANÇA DA CONTRIBUIÇÃO COM BASE NA FAIXA ETÁRIA - ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE COPARTICIPAÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

In casu, o Tribunal Regional concluiu que não restou comprovada a alteração lesiva da forma de custeio do plano de saúde para os empregados admitidos antes da alteração, tendo registrado expressamente que «não há amparo legal à sua pretensão de que as regras de custeio do plano de saúde sigam os mesmos ditames do extinto contrato de trabalho» e que «não é o caso, por óbvio, de incidência do disposto no , uma vez que o sobredito dispositivo consolidado pressupõe a... ()

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Doc. 103.1674.7394.9700

116 - TRT2. Contrato de trabalho. Comissão. Alteração contratual ilícita. Não configuração na hipótese. Salário. Prejuízo salarial inocorrente. CLT, art. 468.

«A reclamante alega que era comissionista, sendo que a partir de maio de 1998, a reclamada alterou as condições contratuais quanto a sua remuneração, com sensíveis prejuízos para ela. A reclamada teria alterado a remuneração de comissionista pura para o salário fixo + parte variável, a qual era constituída de salário produtividade. Quando se analisa o prejuízo salarial, diante de uma alteração contratual, o que há de ser visto é o resultado final dos salários auferidos e, não... ()

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Doc. 397.0324.6437.7999

117 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO E FIXAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional concluiu que a alteração do plano de saúde do Reclamante não acarretou alteração contratual lesiva, pois «a substituição do plano de saúde para coparticipação se deu em procedimento licitatório na modalidade pregão, em razão de término do contrato anterior, e assim, por decorrer de procedimento licitatório obrigatório, a alteração no plano de saúde e instituição da coparticipação deve ser considerado regular.». Destacou que «a implantação de nova... ()

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Doc. 131.0822.5830.0360

118 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PLANO DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO E AUMENTO DA COTA-PARTE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Em situações análogas à presente, relativas à mesma reclamada (Fundação Casa/SP) e à mesma causa de pedir, esta Oitava Turma tem concluído que não configura alteração contratual lesiva a instituição da coparticipação e o aumento da cota-parte dos empregados, eis que verificada a extinção do antigo plano de saúde (sem incorporação ao contrato de trabalho das condições anteriormente vigentes) e a contratação de nova empresa, mediante processo licitatório e com regramento... ()

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Doc. 432.7049.5203.9610

119 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia a respeito supressão da gratificação de férias no cálculo do abono pecuniário, que era previsto no regulamento interno da ECT, por meio do Memorando Circular 2316/2016. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a decisão regional e está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superi... ()

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Doc. 836.8534.0394.0702

120 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INCLUSÃO FRAUDULENTA NO QUADRO SOCIETÁRIO. AUTORA QUE FOI CITADO EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS POR SER SÓCIO DE EMPRESA QUE SEQUER CONHECIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU DOIS DOS SEIS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A COMPENSAR DANO MORAL COM O VALOR DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, DO SEXTO E SÉTIMO RÉUS. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS 6º E 7º RÉUS. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE DEMONSTRA A FRAUDE. AUTORA QUE ASSINOU A ALTERAÇÃO CONTRATUAL PENSANDO SER DOCUMENTO PARA A OBTENÇÃO DE EMPREGO, COMO LHE FORA PROMETIDO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO PODE SUSBISTIR. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE VEICULA PODIDOS NÃO APRECIADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM DESFAVOR DOS 6º E 7º RÉUS QUE DEVE SER MAJORADA, EM RAZÃO DE SUAS GRAVES CONDUTAS, DA EXTENSÃO DO DANO E DE SUAS CAPACIDADES ECONÔMICAS. SEGUNDO RÉU (ALCIDES) QUE TAMBÉM DEVE SER RESPONSABILIZADO PORQUE COLHEU A ASSINATURA DA AUTORA E LEVOU-A AO CARTÓRIO PARA RECONHECIMENTO DE FIRMA EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE, FAZENDO-A CRER QUE SE TRATAVA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA OBTENÇÃO DO EMPREGO QUE HAVIA PROMETIDO. DEMANDADO QUE TEM CONHECIMENTO SUFICIENTE PARA DIFERENCIAR UMA FICHA DE DADOS CADASTRAIS DE UM INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE UMA SOCIEDADE. DEMAIS RÉUS QUE NÃO DEVEM SER RESPONSABILIZADOS. JUCERJA (1ª RÉ) QUE REGISTROU AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS PORQUE APARENTEMENTE REVESTIDAS DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DOS 3º E 5º RÉUS (LUCAS E MAURÍCIO) PARA A PERPETRAÇÃO DA FRAUDE. SÉTIMO RÉU (JOSÉLIO), VERDADEIRO SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA OTONER, QUE DEVE RESSARCIR À AUTORA OS VALORES QUE, COMPROVADAMENTE, DESPENDEU NOS PROCESSOS EM QUE FOI INCLUÍDA COMO SÓCIA. SEXTO RÉU (SAMIR) QUE DEVE SER CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR HAVER APRESENTADO ATESTADO MÉDICO FALSO, OBJETIVANDO O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS. PARCIAL PROVIMENTO DO TERCEIRO APELO, DA AUTORA.

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Doc. 780.7015.6392.5918

121 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE.FUNDAÇÃO CASA. FORMA DE CUSTEIO. MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Discute-se nos autos se as alterações realizadas pelaFundação Casa, na forma de custeio doplano de saúde, configuram alteração contratual lesiva aos empregados admitidos antes das modificações efetuadas pela Reclamada e que já usufruíam das condições doplano de saúdeantigo. II. O Tribunal Regional entendeu que a alteração na forma de concessão do convênio médico, com a majoração do percentual de custeio e a instituição de coparticipação por parte do empregado, implic... ()

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Doc. 264.7967.5982.1545

122 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO. ALEGADA NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de declaração de nulidade de alteração contratual, ocorrida em 2002, e declarou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do , II. Sustentou-se a nulidade da alteração contratual que culminou na exclusão do apelante do quadro societário, alegando-se violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a imprescritibilidade do ato nulo. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 718.0745.7414.1565

123 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . No caso, entendeu-se que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado. Assim, restabeleceu-se a metodologia anteriormente praticada e deferiu-se o pagamento das diferenças daí decorrentes. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 180.9323.3006.0200

124 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Alteração contratual realizada mediante a falsificação da assinatura do sócio controlador da empresa. Negócio jurídico nulo de pleno direito. Cessões de créditos previdenciários realizadas após o registro da alteração contratual fraudulenta. Preservação dos seus efeitos. Proteção do terceiro de boa-fé. Ausência de omissão no acórdão embargado. Mero intuito de rediscutir questões devidamente analisadas pela turma julgadora. Via imprópria. Embargos rejeitados.

«1 - Constatando-se que a questão referente à proteção do terceiro de boa-fé, reconhecida independentemente da notificação dos cessionários dos créditos, foi devidamente analisada por esta Turma no acórdão que julgou o recurso especial, sendo, inclusive, reiterado no acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração opostos, não há que se falar em omissão no decisum. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 682.3775.8699.3516

125 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO-BASE. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468.

No caso, extrai-se do acórdão regional que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base dos empregados. Assim, constatou-se que a alteração da base de cálculo do referido adicional violaria o disposto no , que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Dessa forma, tendo a reclamada adotado base de cál... ()

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Doc. 143.1824.1066.9700

126 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Avanço trienal. Alteração contratual lesiva não demonstrada.

«Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 561.7355.0660.0180

127 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . No caso, entendeu-se que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado. Assim, restabeleceu-se a metodologia anteriormente praticada e deferiu-se o pagamento das diferenças daí decorrentes. A decisão, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 190.1091.0000.1500

128 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Inocorrência. Alteração contratual. Afronta à boa-fé objetiva. Verificação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Corte Regional estabeleceu o termo inicial do cômputo do prazo prescricional a partir do exame dos elementos de prova constantes d... ()

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Doc. 792.4194.7544.5381

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÓCIO QUE SE ENCONTRAVA MORTO. NULIDADE SUSCITADA POR HERDEIRA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1.

Pedido voltado à declaração de nulidade da alteração contratual, realizada após a morte de um dos sócios, bem como à indenização por danos morais e materiais. 2. Autora que era filha do sócio falecido. Morte do seu genitor ocorrida em 1998. Alteração societária realizada em 2005. Ajuizamento da demanda em 2021. 3. Reconhecimento de ilegitimidade ativa ad causam da autora, pois nunca integrou o quadro societário. 4. Sociedade familiar. Inexistência de notícia de inventário. ... ()

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Doc. 135.5583.2000.1300

130 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Família. Sociedade. Ocultação da situação de sócio de empresa na constância de casamento com fins de burlar a meação. Danos morais caracterizados. Registro de alteração contratual e danos materiais. Cumulação sucessiva. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 138.0594.6000.0100

131 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Alteração contratual. Desmembramento da remuneração do reclamante. Redução salarial.

«O acórdão da Turma e o acórdão regional nele transcrito revelam que a pretensão do reclamante no presente caso tem por fundamento redução salarial ocorrida quando da sua transferência do BISA para o BANESTADO em 1992, em razão de ato único do empregador que procedeu ao desmembramento do salário pago anteriormente, criando as rubricas «adicional de cargo» e «horas extras fixas» e diminuindo o valor do ordenado padrão até então recebido. Não obstante a redução salarial tenha... ()

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Doc. 181.7850.0006.1800

132 - TST. Recurso de revista do reclamante. Adicional de 15% para o trabalho realizado em finais de semana. Previsão em norma coletiva. Supressão. Ausência de convocação do empregado para trabalhar aos sábados. Alteração contratual lícita.

«Se o adicional em questão decorre de previsão em cláusula de acordo coletivo, que condiciona, expressamente, o seu pagamento à prestação de trabalho nos finais de semana, então, não há como considerar a possibilidade de incorporação desse direito ao contrato de trabalho, pois seu pagamento não ocorre automaticamente, mas depende de uma condição: efetivo trabalho aos finais de semana. Logo, não há falar em alteração contratual ilícita, nem em ofensa ao princípio da irredutib... ()

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Doc. 1692.0145.2549.4700

133 - TJSP. Locação. Alteração dos fiadores não realizada. Prosseguimento da locação sem a alteração contratual. Necessidade dos requeridos cumprirem o contrato originariamente firmado. Obrigação dos fiadores até a entrega das chaves, nos termos do contrato. Pedido inicial improcedente. Pedido contraposto procedente, condenando os autores no pagamento ao corequerido Milton da quantia de R$ 5.757,97. Recurso Ementa: Locação. Alteração dos fiadores não realizada. Prosseguimento da locação sem a alteração contratual. Necessidade dos requeridos cumprirem o contrato originariamente firmado. Obrigação dos fiadores até a entrega das chaves, nos termos do contrato. Pedido inicial improcedente. Pedido contraposto procedente, condenando os autores no pagamento ao corequerido Milton da quantia de R$ 5.757,97. Recurso dos autores, repisando teses da inicial. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 534.7792.9865.5164

134 - TST. RECURSO DE REVISTA. REEXAME DA CAUSA MATRIZ POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADVOGADO. BANCÁRIO. ADMISSÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. CONTRATADO COM JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS. TERMO ADITIVO CONTRATUAL EM QUE ALTERADA A JORNADA PARA 8 HORAS DIÁRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS ACIMA DA 6ª DIÁRIA. 1.

Caso em que se discute a ocorrência de alteração contratual lesiva de advogado bancário contratado antes da vigência da Lei 8.906/94. 2. Cumpre registrar, inicialmente, que o TRT afirma que não há controvérsia a respeito de o Reclamante sempre ter trabalhado 8h diárias. O Reclamante foi contratado, sem qualquer exclusividade na prestação de serviços, « labutando sempre 8hs por dia, quando recebia pagamento, como acréscimo, de função dita de comissão, só pelo fato de trabalhar ... ()

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Doc. 143.1824.1045.6400

135 - TST. Assistência médica supletiva. Alteração contratual.

«As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento» (Súmula 51, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do , § 5º. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 385.5599.9418.0013

136 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA NO CÁLCULO DOABONO PECUNIÁRIODE FÉRIAS. SÚMULA 51/TST, I. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA NO CÁLCULO DOABONO PECUNIÁRIODE FÉRIAS. SÚMULA 51/TST, I. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 51/TST, I. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA NO CÁLCULO DOABONO PECUNIÁRIODE FÉRIAS. SÚMULA 51/TST, I. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, a modificação promovida pela ECT, mediante o Memorando Circular 2.316/2016, na forma de cálculo doabono pecuniárioprevisto no CLT, art. 143, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, por configurar alteração unilateral e lesiva, conforme a Súmula 51/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 507.7119.6117.9810

137 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO BASE - DISTINGUISHING - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CLT, art. 468 .

1. A Corte regional considerou o salário-base como base de cálculo do adicional, pois a reclamante já vinha recebendo o pagamento do adicional de insalubridade sobre o respectivo salário. Consignou «considerando que a empresa, por liberalidade, vinha realizando o pagamento do referido adicional de insalubridade sobre os respectivos salários e, desta forma, deve permanecer este como parâmetro de pagamento da parcela, em respeito aos princípios da irredutibilidade salarial e da inalterabi... ()

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Doc. 181.7850.0007.3400

138 - TST. Adicional de risco. Reflexo no rsr. Alteração contratual.

«O Tribunal de origem acolheu a prescrição total da pretensão. As razões de recurso de revista não investem contra tal fundamento, o que atrai o óbice da Súmula 422/TST, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 433.3229.4099.5540

139 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ECT. FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. MODIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR QUANTO À MATÉRIA. CLT, art. 896, § 7º. NÃO PROVIMENTO. 1.

No tocante à matéria em apreço, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem se firmando no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular 2316/2016, por ser menos vantajoso, configura alteração contratual unilateral e lesiva, o que viola o , bem como contraria a Súmula 51, I. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reformou a r. sentença para reconhec... ()

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Doc. 143.1824.1087.1400

140 - TST. Recurso de revista. 1) diferenças salariais. Alteração contratual lesiva não caracterizada (Súmula 126/TST).

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.»

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Doc. 181.9292.5007.9200

141 - TST. Recurso de revista interposto pela caixa econômica federal. Cef. Prescrição. Cef. Alteração contratual. Reclassificação de agências e realinhamento de mercado. Ctva. Complementação temporária variável de mercado. Forma de cálculo da remuneração dos cargos comissionados por região de mercado e por classificação das agências bancárias. Circulação interna 289/2002.

«Trata-se de postulação de diferenças salariais decorrentes de alteração contratual promovida pela CEF nos anos de 2002/2003, quando, por intermédio de norma interna (CI 289/2002), instituiu nova estrutura de remuneração dos pisos mínimos de mercado e cargos em comissão, de acordo com a classificação das agências segundo o seu porte e a localização geográfica. A Súmula 294/TST tem a seguinte redação: «PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. ... ()

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Doc. 347.2756.8511.5122

142 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . No caso, entendeu-se que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado. Assim, restabeleceu-se a metodologia anteriormente praticada e deferiu-se o pagamento das diferenças daí decorrentes. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 1697.3193.4306.2760

143 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS . ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . No caso, entendeu-se que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado. Assim, restabeleceu-se a metodologia anteriormente praticada e deferiu-se o pagamento das diferenças daí decorrentes. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 335.7017.5261.0137

144 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . No caso, entendeu-se que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado. Assim, restabeleceu-se a metodologia anteriormente praticada e deferiu-se o pagamento das diferenças daí decorrentes. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 713.4827.7245.9509

145 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. No caso, o TRT entendeu que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado. Assim, manteve a sentença na qual restabelecida a metodologia anteriormente praticada e deferido o pagamento das diferenças daí decorrentes. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT . Agravo não provido .

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Doc. 457.2378.3821.3220

146 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Hipótese em que a empregadora, empresa estatal, reduziu unilateralmente a base de cálculo do adicional de periculosidade pago ao empregado durante dez anos. A observância ao princípio da legalidade não exime a NOVACAP de observar os princípios gerais do Direito do Trabalho, entre eles a irredutibilidade salarial e a vedação à alteração contratual lesiva (art. 7º, VI, da CF/88c/c CLT, art. 468). Em face disso, a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade não deve alcançar os contratos de trabalho celebrados anteriormente à referida alteração. Precedentes. Não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido .

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Doc. 695.7941.2215.0023

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C DECLARATÓRIA NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTOS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, SOMENTE PARA DECLARAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À AQUISIÇÃO DE COTAS DE EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE CIVIL PARA ASSINATURA DA ALTERAÇÃO, ASSIM COMO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS POR EVENTUAL FALSIDADE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO, FACE À AUSÊNCIA DE PROVA DA FALTA DE REPASSE DE LUCROS OU DIVIDENDOS. PRÓ-LABORE QUE NÃO FAZ JUZ NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.2110.5027.2100

148 - TARS. Ação de despejo. Falta de pagamento. Locador que reajusta mensalmente o aluguel, tornando-o excessivamente oneroso para o locatário. Quebra do caráter comutativo do contrato. Justa causa para não pagar. Descabida alteração contratual tácita quando infringe norma de ordem pública. Improcedência.

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Doc. 221.0171.0390.7261

149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Crime contra ordem tributária. Absolvição. Alteração contratual em ano diverso do apontado. Matéria não analisada pela instância de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A tese defensiva de absolvição em razão de a alteração contratual ter ocorrido em 2009 e não em 2011 não foi debatida pelo Tribunal de origem, assim, não foi preenchido o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Ademais, «segundo a jurisprudência desta Corte, questão de ordem pública não prescinde, no âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento » (AgR... ()

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Doc. 103.1674.7429.5000

150 - TRT2. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade. Alteração contratual lícita. Hipótese de não cabimento. CPC/1973, arts. 592, II e 596.

«A responsabilidade do sócio que age em excesso de mandato ou em afronta à lei é garantia do credor contra a gestão fraudulenta. A saída do sócio e posterior insolvência da empresa sem que haja elementos de convicção do nexo de causalidade entre os dois fatos afasta a responsabilidade do ex-sócio, já que a alteração contratual foi lícita. (...) 4. Responsabilidade do ex-sócio. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (diregard theory), não obstante a sua relevân... ()

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