STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Ciência da alteração contratual. Legalidade da renovação. Prescrição ânua. Agravo desprovido.
«1 - Hipótese em que as apólices do seguro de vida em grupo, com vigência desde fevereiro de 1990 a março de 2002, previam cobertura por morte natural, morte acidental e invalidez permanente por doença. Contudo, sobreveio alteração contratual, com vigência a partir de abril de 2002, que excluiu a cobertura por invalidez permanente e a substituiu por doença terminal, da qual o segurado foi devidamente comunicado em janeiro de 2002, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional ânuo para a propositura de ação contra a seguradora.
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