Agravo De Instrumento Pecas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.4151.9001.8500

51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Agravante com prerrogativa de intimação pessoal. CPC/1973, art. 25 da lef. Violação do art. 535. Ocorrência.

«1. Observa-se que o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação deduzida em sede de embargos declaratórios e que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, restando evidenciada ofensa ao 535 do CPC/1973. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7387.1900

52 - TRT2. Recurso. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e essenciais. Ausência da petição inicial, contestação e ata da audiência e controle de ponto. Deficiência de traslado. Não conhecimento. CLT, art. 897, § 5º.

«... O agravante foi intimado para juntar as peças necessárias para formação do instrumento e trouxe aos autos cópias de várias peças, à exceção da petição inicial e da contestação. Só isso já seria motivo de não conhecimento do recurso, nos termos do , § 5º, I. Mas não vieram aos autos, ainda, peças essenciais ao conhecimento da controvérsia, tais como, ata da audiência de instrução à qual faz referência à sentença (item 3, fl. 26), além da subtraçã... ()

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Doc. 156.4705.5005.3900

53 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Peças não obrigatórias mas consideradas indispensáveis para julgamento do recurso. Não conhecimento. Impossibilidade. Necessidade de prévia diligência ou determinação para que a recorrente complemente a instrução.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.102.467/RJ, submetido ao rito do , reviu sua jurisprudência, até então pacífica, e firmou o entendimento de que a ausência de peças facultativas no ato de interposição do Agravo de Instrumento - aquelas consideradas necessárias à compreensão da controvérsia - não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo-se dar oportunidade à agravante de complementação do instrumento. 2. Recurso Especial provido.... ()

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Doc. 167.0663.3001.6800

54 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Peças não obrigatórias mas consideradas indispensáveis para julgamento do recurso. Não conhecimento. Impossibilidade. Necessidade de prévia diligência ou determinação para que o recorrente complemente a instrução.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.102.467/RJ, submetido ao rito do , reviu sua jurisprudência, até então pacífica, e firmou o entendimento de que a ausência de peças facultativas no ato de interposição do Agravo de Instrumento - aquelas consideradas necessárias à compreensão da controvérsia - não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo-se dar oportunidade ao agravante de complementação do instrumento. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 156.1825.6001.5900

55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Agravante com prerrogativa de intimação pessoal. CPC/1973, art. 25 da lef. Violação do art. 535. Ocorrência (acórdão republicado).

«1. Observa-se que o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação deduzida em sede de embargos declaratórios e que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, restando evidenciada ofensa ao 535 do CPC/1973. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 174.1192.4002.9000

56 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Peças não obrigatórias, mas consideradas indispensáveis para julgamento do recurso. Não conhecimento. Impossibilidade. Necessidade de prévia diligência ou determinação para que o recorrente complemente a instrução. Recurso especial parcialmente provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.102.467/RJ, submetido ao rito do , de 1973, reviu sua jurisprudência, até então pacífica, e firmou o entendimento de que a ausência de peças facultativas no ato de interposição do Agravo de Instrumento - aquelas consideradas necessárias à compreensão da controvérsia - não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo-se dar oportunidade ao recorrente de complementação do instrumento. 2. Recurso Especial par... ()

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Doc. 154.5442.7002.2400

57 - TRT3. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado.

«Não se conhece do agravo de instrumento para subida de recurso ordinário quando não forem trasladadas as peças essenciais à formação do instrumento, na forma prevista pelo parágrafo 5º do Referido dispositivo legal prevê que, «Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópi... ()

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Doc. 151.8924.2000.0400

58 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Certidão de publicação da decisão agravada obtida por meio eletrônico (e-mail) encaminhado por particular. Recusa. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Agravo desprovido.

«1. Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial, faz-se necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os julgados cotejados adotado soluções discrepantes sobre a mesma tese jurídica, o que não se verifica no presente caso. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8170.7227.0365

59 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Danos materiais e morais. Explosão de gasoduto. Dano ambiental. CPC, art. 273. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 -- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inviabilidade do reexame dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias - como no caso - em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2 -- «Para modificar o entendimento do Tribunal a quo, disposto no sentido de que as peças faltantes no agravo eram essenciais para a perfeita compreensão da controvérsia, demanda o revolvime... ()

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Doc. 145.3475.9002.7700

60 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Processual civil. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo de instrumento. Peças extraídas de andamento processual da internet. Não suprem as peças obrigatórias à formação do instrumento, extraídas dos autos principais.

«1. Orienta a Súmula 7/STJ que, em sede de recurso especial, não cabe reexame de provas. 2. «A juntada de andamento processual ou demais informações disponibilizadas pela internet não supre a ausência de juntada das cópias das peças obrigatórias. Precedentes.» (AgRg nos EDcl no Ag 1286855/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 04/10/2013) 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 171.3560.7011.2400

61 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Peças não obrigatórias mas consideradas indispensáveis para julgamento do recurso. Não conhecimento. Impossibilidade. Necessidade de prévia diligência ou determinação para que a recorrente complemente a instrução.

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Doc. 241.0310.7960.9187

62 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Peças que instruem o recurso. Conclusão do acórdão pela falta de peça obrigatória. Agravo de instrumento. Art. 525, I, CPC. Formação deficiente. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência do verbete sumular 7 do STJ. 2 - Restando assentado pelo acórdão recorrido que: «Trata-se de agravo interno interposto pela SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de peça obrigatória. A decisão agravada tem o segui... ()

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Doc. 140.5743.9001.7700

63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. CPC/1973, art. 525, I. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O agravante, quando da interposição do agravo de instrumento, deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no , I, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no , § 2º. 3. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da... ()

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Doc. 161.5814.6000.1400

64 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias à formação do instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Ausência de cotejo analítico. Não demonstração da similitude fático-jurídica. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência. Súmula 168/STJ. Incidência.

«1. A divergência não foi caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, é insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. 2. A discussão travada no REsp 1.102.467/RJ, de relatoria Ministro Massami Uyeda, é inerente a ausência de peças facultativas, que é diferente do caso autos, que diz respeito à junta de peça obrigatór... ()

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Doc. 154.7661.0001.4500

65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Ausência. Violação ao CPC/1973, art. 544, «caput» e § 1º, com a redação dada pela Lei 10.352/01.

«I - A admissibilidade de Agravo de Instrumento de Decisão Denegatória de Recurso Especial depende da observância de requisitos extrínsecos, vigentes no momento da sua interposição. II - Consoante inteligência do , § 1º (com a redação dada pela Lei 10.352/2001 e anteriormente à vigência da Lei 12.322/10) , à parte agravante incumbia, sob pena de não conhecimento do recurso, além da comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial (), ... ()

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Doc. 157.4360.1004.7900

66 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Certidão de intimação de decisão agravada. Obtenção a partir de site de associação.

«1. A cópia de boletim ou serviço de informação não supre a exigência de cópia da certidão de intimação de decisão, sob ressalva da possibilidade de se aferir a data da intimação. 2. A ausência da certidão de intimação da decisão agravada pode ser relevada, se a tempestividade recursal puder ser confirmada por meio de outro documento constante dos autos. 3. Alterar o entendimento do tribunal de origem no sentido de que a cópia de certidão de intimação obtida a partir... ()

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Doc. 163.5721.0006.0300

67 - TJRS. Direito privado. Processo eletrônico. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Indicação. Ausência. Irregularidade formal. Não reconhecimento. Ato 17 de 2012 da presidência do tjrs, art. 6, par-único. Interpretação. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Classificação de documentos. Indicação das peças obrigatórias. Juízo de admissibilidade. Ato 017/2012.

«1. Para que o recurso seja conhecido, exige-se a observância de determinados requisitos formais que a lei estabelece, não se podendo, sob pena de afronta à própria garantia fundamental do devido processo legal, previsto expressamente na Constituição Federal em seu art. 5º, LIV, interpretar de forma tão restritiva as disposições formais - ou tão ampliativas as hipóteses de sua irregularidade - prescritas pelo ordenamento jurídico a ponto de sacrificar a própria prestação jurisdi... ()

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Doc. 178.5572.6004.7100

68 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e necessárias para a formação do instrumento. CPC, art. 525, de 1973 aferição da suficiência da instrução obstada em recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. De acordo com o entendimento pacificado no STJ, no julgamento dos EREsp 509.394-RS, pela eg. Corte Especial (Relatora a eminente Ministra ELIANA CALMON, DJ de 4/4/2005), o Agravo de Instrume... ()

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Doc. 150.2032.9000.9100

69 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e necessárias para a formação do instrumento. CPC/1973, art. 525. Aferição da suficiência da instrução obstada em recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. De acordo com o entendimento pacificado no STJ, no julgamento dos EREsp 509.394-RS, pela eg. Corte Especial (Relatora a eminente Ministra ELIANA CALMON, DJ de 4/4/2005), o Agravo de Instrumento ... ()

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Doc. 194.8920.1007.7000

70 - STJ. Processual. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e necessárias para a formação do instrumento. CPC/1973, art. 525. Aferição da suficiência da instrução obstada em recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ pacificou o entendimento de que o Agravo de Instrumento previsto no pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do referido, art. 525, II Código. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2014; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/2/2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, R... ()

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Doc. 154.0775.0000.5100

71 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e essenciais. Juntada. Dever do agravante. Revisão da essencialidade das peças pelo STJ. Descabimento. Necessidade de revisão das provas. Desembargador. Férias. Participação em sessão de julgamento. Possibilidade. Ação demarcatória. Sentença homologatória transitada em julgado. Laudo. Revisão. Impossibilidade.

«1. É dever do agravante instruir a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. Precedentes. 2. Cabe ao Tribunal de origem verificar a essencialidade de cada documento, sendo inviável a reapreciação dessa matéria em sede de recurso especial, por demandar reexame de provas. 3. Nada impede Desembargador de participar de sessão de julgamento durante o gozo de férias. Sob o aspecto da prestação da tutela jurisdicional, não há qualquer ... ()

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Doc. 210.4060.4268.7432

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Título extrajudicial. Execução. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Ausência. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da , III, compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (, III). 3 - Não há falar em negativa de prestação juri... ()

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Doc. 220.8311.2388.4711

73 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. CPC/1973, art. 525, I. Procuração da parte agravada não juntada. Intimação e apresentação de contraminuta. Ausência de prejuízo. Arts. 244 e 249, § 1º, do CPC/1973. Princípio pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas. Recurso não provido.

1 - A ausência da juntada do instrumento de procuração não acarretou qualquer prejuízo para a defesa, e a finalidade da norma prevista no , I foi plenamente atendida, haja vista que a parte recorrida foi intimada e apresentou tempestivamente contraminuta ao agravo de instrumento. 2 - Dessa forma, deve-se aplicar ao caso o disposto nos arts. 244 e 249, § 1º, do CPC/1973. 3 - Além de previsão legal, os princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das... ()

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Doc. 208.0061.1001.4300

74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Requisitos formais. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Aplicação.

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Doc. 241.1011.1560.5233

75 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Peças que instruem o recurso. Conclusão do acórdão pela falta de documentos necessários. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência do verbete sumular 7 do STJ. 2. Restando assentado pelo acórdão recorrido que: «(...) Conforme relatado na inicial da cautela e manifestado pelo ilustre membro do Ministério Público Federal, há indícios de gravíssimas fraudes, o que teria levado a tal decisão. O recurso foi instruído sem qua... ()

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Doc. 241.0260.5956.1773

76 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Falta de peças. Não conhecimento. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - O agravo de instrumento será instruído pelas partes com as peças elencadas no § 1º do , sob pena de não conhecimento. 2 - É inviável a juntada posterior de peça obrigatória, por ocorrência de preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.5146.6662

77 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Falta de peças. Não conhecimento. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - O agravo de instrumento será instruído pelas partes com as peças elencadas no § 1º do , sob pena de não conhecimento. 2 - É inviável a juntada posterior de peça obrigatória, por ocorrência de preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0310.7858.4779

78 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Falta de peças. Não conhecimento. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - O agravo de instrumento será instruído pelas partes com as peças elencadas no § 1º do , sob pena de não conhecimento. 2 - É inviável a juntada posterior de peça obrigatória, por ocorrência de preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 196.3554.7006.1600

79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Peças. Foro de eleição. Desequilíbrio contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0260.7479.3621

80 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Contrarrazões ao recurso especial. Responsabilidade do recorrente pela correta formação do instrumento. Agravo desprovido.

1 - A cópia integral das contrarrazões ao recurso especial é peça obrigatória para a formação do instrumento de agravo, sob pena do não conhecimento do recurso, nos expressos termos do , § 1º. 2 - A formação do instrumento é ônus da parte, a quem cabe zelar pelo escorreito traslado das peças que o compõe. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0310.7450.2464

81 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de alguma das peças enumeradas no § 1º do inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - A simples alegação de que existe a possibilidade do extravio de peça não basta para afastar o comando legal. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9641.4717

82 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de inteiro teor de peça obrigatória. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Nos termos do , § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado". 2 - É da responsabilidade excl... ()

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Doc. 241.0291.0883.9808

83 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Responsabilidade do recorrente pela correta formação do instrumento. Agravo desprovido.

1 - A cadeia de representação processual é peça obrigatória para a formação do instrumento de agravo, sob pena do não conhecimento do recurso, nos expressos termos do , § 1º. 2 - A formação do instrumento é ônus da parte, a quem cabe zelar pelo escorreito traslado das peças que o compõe. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0310.7492.8702

84 - STJ. Direito civil. Obrigações. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência de cópia da procuração da parte agravada. CPC, art. 544, § 1º. Inadmissibilidade.

1 - A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do , § 1º. 2 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º, cabendo a ele comprovar eventual ausência de peça. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0260.5286.8284

85 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Responsabilidade do recorrente pela correta formação do instrumento. Agravo desprovido.

1 - A formação do instrumento é ônus da parte, a quem cabe zelar pelo escorreito traslado das peças que o compõe. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1060.9819.4385

86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

1 - A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do referido recurso, nos termos do , § 1º. 2 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º, cabendo a ele comprovar eventual ausência de peça. 3 - Não se admite a juntada posterior de peças... ()

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Doc. 241.0260.7197.9346

87 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Falta de peça obrigatória. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado". 2 - É da responsabilidade excl... ()

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Doc. 241.1060.9341.6167

88 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Falta de peça obrigatória. Formação. Responsabilidade exclusiva da agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado". 2 - É da responsabilidade excl... ()

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Doc. 241.1131.2479.2486

89 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Execução. Formação do instrumento. Peça essencial para a formação do instrumento. Súmula 83/STJ.

1 - O agravo de instrumento previsto no pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como daquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia. A ausência de quaisquer delas, sejam obrigatórias ou sejam necessárias, obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado, nem a juntada posterior de peça. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7871.1114

90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias no agravo de instrumento. Procuração outorgada pela parte agravada. Cópia integral dos autos. Necessidade de certidão oficial.

1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC. 2 - A ausência do traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, in casu, a cópia do acórdão recorrido e da procuração bem como a cadeia de substabelecimentos, impõe o não conhecimento do referido recurso de agravo. 3 - A juntada posterior das peças obrigatórias originalmente ausentes no instrumento de agravo, não t... ()

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Doc. 241.0291.0557.9730

91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

1 - A ausência ou incompletude do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do , § 1º. 2 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º, cabendo a ele comprovar eventual ausência de peça. 3 - Agravo regimental a que se nega provi... ()

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Doc. 241.0310.7182.5773

92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

1 - A ausência ou incompletude do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do , § 1º. 2 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º, cabendo a ele comprovar eventual ausência de peça. 3 - Agravo regimental a que se nega provi... ()

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Doc. 241.1050.5208.3544

93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

1 - A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do , § 1º. 2 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º, cabendo a ele comprovar eventual ausência de peça. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1050.5973.1329

94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

1 - A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do , § 1º. 2 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º, cabendo a ele comprovar eventual ausência de peça. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1050.5788.8155

95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

1 - A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do , § 1º. 2 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º, cabendo a ele comprovar eventual ausência de peça. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1060.9733.3218

96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

1 - A ausência ou incompletude do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do , § 1º. 2 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º, cabendo a ele comprovar eventual ausência de peça. 3 - Agravo regimental a que se nega provi... ()

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Doc. 241.0310.7666.7875

97 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta da integralidade de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de peça enumerada no § 1º do inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe fiscalizar o translado das peças. 3 - In casu, inexiste a integralidade da cópia da decisão agravada, peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento do 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1040.9105.3511

98 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça essencial à formação do instrumento. Ausência.

I - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do II - A jurisprudência do STJ é assente no entendimento de que é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, trasladando as peças obrigatórias e essenciais, pois é inviável sanar eventual irregularidade formal nesta instância excepcional. III - A análise de ofensa a artigo, da CF/88 não é possível na ... ()

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Doc. 241.0260.5459.8921

99 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Falta de peças. Não conhecimento. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo de instrumento será instruído pelas partes com as peças elencadas no § 1º do , sob pena de não conhecimento. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1050.5827.7317

100 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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