Agravo De Instrumento Pecas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7632.8740

101 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7475.1438

102 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0247.2711

103 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9161.2954

104 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1050.5745.0776

105 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1050.5491.4709

106 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1050.5380.5847

107 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1050.5630.1305

108 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1050.5535.8592

109 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1040.9151.0562

110 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Cópia completa do recurso especial. Formação do instrumento. 1. Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento todas as peças de colação obrigatória previstas no CPC, art. 544, § 1º. 2. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1030.1530.5754

111 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia integral do recurso especial. Peça obrigatória. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.

I - É entendimento consolidado neste STJ que a íntegra do Recurso Especial constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no , § 1º. II - A formação do Agravo é responsabilidade do agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, devendo-se ressaltar a impossibilidade da conversão do julgamento em diligência e da juntada posterior de peças, para que eventual deficiência possa ser sana... ()

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Doc. 241.1050.5413.1308

112 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia integral do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.

I - É entendimento consolidado neste STJ que a íntegra do Acórdão recorrido constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no , § 1º. II - A formação do Agravo é responsabilidade do agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, devendo-se ressaltar a impossibilidade da conversão do julgamento em diligência e da juntada posterior de peças, para que eventual deficiência possa ser s... ()

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Doc. 241.1030.1300.4494

113 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta da integralidade de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Constitui ônus da parte agravante, a correta formação do instrumento de agravo, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1040.9969.3808

114 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta da integralidade de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Constitui ônus da parte agravante, a correta formação do instrumento de agravo, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1040.9272.8873

115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

1 - A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do , § 1º. 2 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º, cabendo a ele comprovar eventual ausência de peça. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1050.5943.4903

116 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta da integralidade de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1081.0319.9240

117 - STJ. O regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência do inteiro teor do agravo de instrumento. Peça obrigatória. Não-Conhecimento.

1 - A falta de páginas da petição do agravo de instrumento, peça cuja existência é obrigatória, desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento. 2 - O agravante tem o dever legal de formar corretamente o instrumento de agravo, devendo fiscalizar a efetiva apresentação das peças obrigatórias relacionadas no , § 1º. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1030.1391.2755

118 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.

Formação do agravo. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. - É vedada a juntada posterior de quaisquer das peças essenciais à formação do instrumento. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1040.9604.2809

119 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração do agravante.

1 - A ausência de peça enumerada no § 1º do inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe fiscalizar o translado das peças. 3 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de instrumento. 4 - Agravo regimental a que se nega... ()

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Doc. 241.1051.2471.2780

120 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de inteiro teor de peça obrigatória. Formação. Responsabilidade exclusiva da agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado". 2 - É da responsabilidade excl... ()

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Doc. 241.1051.2517.6922

121 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de inteiro teor de peça obrigatória. Formação. Responsabilidade exclusiva da agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado". 2 - É da responsabilidade excl... ()

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Doc. 241.1040.9638.5673

122 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A ausência de alguma das peças enumeradas no § 1º do inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 3 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar ... ()

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Doc. 241.1040.9832.8277

123 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Procuração outorgando poderes ao advogado do agravado subscritor das contra-Razões ao recurso especial. Ausência. Peça essencial. Formação do instrumento.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a procuração outorgada a advogado da parte agravada, subscritor das contra-razões ao recurso especial, é peça obrigatória na formação do instrumento. 2 - A correta formação do instrumento, com todas as peças obrigatórias, é ônus processual do agravante. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1040.9680.3201

124 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Procuração outorgando poderes ao advogado do agravado subscritor das contra-Razões ao recurso especial. Ausência. Peça essencial. Formação do instrumento.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a procuração outorgada a advogado da parte agravada, subscritor das contra-razões ao recurso especial, é peça obrigatória na formação do instrumento. 2 - A correta formação do instrumento, com todas as peças obrigatórias, é ônus processual do agravante. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1131.2121.0717

125 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Juntada posterior. Impossibilidade.

- O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável. - A juntada posterior de quaisquer das peças essenciais à formação do instrumento não supre a deficiência deste, diante da preclusão consumativa. - Agravo não provido.

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Doc. 241.0310.7519.2657

126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta peça obrigatória. Cópia integral do recurso especial.

1 - A ausência de peças enumeradas no § 1º, do , inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - In casu, inexiste a integralidade da cópia do recurso especial, peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento do 3 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando da interposição do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de instrumento. 4 - A... ()

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Doc. 241.1060.9294.8849

127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não apresentação da integralidade da decisão agravada quando da interposição do agravo de instrumento. Peça obrigatória. Apresentação posterior. Impossibilidade.

1 - Compete à parte zelar pela perfeita formação do agravo de instrumento, trazendo cópia das peças elencadas no § 1º do , bem como as essenciais para a compreensão da controvérsia. 2 - Inviável a apresentação, em sede de regimental, de peça obrigatória ou essencial para a formação de agravo de instrumento, em face da preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1040.9620.4151

128 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.

Formação do agravo. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - É vedada a juntada posterior de quaisquer das peças essenciais à formação do instrumento. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.0291.0767.9229

129 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça essencial. Recurso especial.Ausência. Ônus da agravante.. É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1050.5193.2396

130 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração da agravante.

1 - A ausência de peça enumerada no § 1º do inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe fiscalizar o translado das peças. 3 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de instrumento. 4 - Agravo regimental a se nega pro... ()

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Doc. 241.1050.5779.5960

131 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração da agravante.

1 - A ausência de peça enumerada no § 1º do inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe fiscalizar o translado das peças. 3 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de instrumento. 4 - Agravo regimental a se nega pro... ()

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Doc. 241.0310.7541.7859

132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência de peça. Procuração outorgada pela parte agravada. Obrigatoriedade.

1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC. 2 - A ausência do traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, in casu, a cópia da procuração bem como a cadeia de substabelecimentos, impõe o não conhecimento do referido recurso de agravo. 3 - A juntada posterior das peças obrigatórias originalmente ausentes no instrumento de agravo, não tem o condão de suprir a ... ()

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Doc. 241.1011.0145.5404

133 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência de peça. Procuração outorgada pela parte agravante. Obrigatoriedade.

1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC. 2 - A ausência do traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, in casu, a cópia da procuração bem como a cadeia de substabelecimentos, impõe o não conhecimento do referido recurso de agravo. 3 - A juntada posterior das peças obrigatórias originalmente ausentes no instrumento de agravo, não tem o condão de suprir a ... ()

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Doc. 241.1030.1634.3641

134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias (CPC, art. 544, § 1º). Traslado da procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo de instrumento.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição recursal as peças obrigatórias de que trata o , § 1º, pois a ausência de qualquer delas leva ao não-conhecimento do agravo, sendo inviável sanar eventual irregularidade nesta instância excepcional. 2 - É firme o entendimento deste STJ no sentido de que a procuração é peça obrigatória. 3 ... ()

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Doc. 241.1050.5387.2928

135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias (CPC, art. 544, § 1º). Traslado da procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo de instrumento.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição recursal as peças obrigatórias de que trata o , § 1º, pois a ausência de qualquer delas leva ao não-conhecimento do agravo, sendo inviável sanar eventual irregularidade nesta instância excepcional. 2 - É firme o entendimento deste STJ no sentido de que a procuração é peça obrigatória. 3 ... ()

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Doc. 241.0301.1584.5716

136 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Ausência de cópia de peça obrigatória. Inobservância do CPC, art. 544, § 1º. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Agravo regimental improvido.

I - É responsabilidade do agravante zelar pela escorreita formação do instrumento, com o traslado integral de todas as peças que lhe sejam obrigatórias, nos termos no , § 1º. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0181.0602

137 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia integral do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Peça obrigatória. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.

I - É entendimento consolidado neste STJ que a íntegra do Acórdão proferido nos Embargos de Declaração constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no , § 1º. II - A formação do Agravo é responsabilidade do agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, devendo-se ressaltar a impossibilidade da conversão do julgamento em diligência e da juntada posterior de peças, para que even... ()

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Doc. 241.1011.1845.1247

138 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia integral do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Peça obrigatória. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.

I - É entendimento consolidado neste STJ que a íntegra do Acórdão proferido nos Embargos de Declaração constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no , § 1º. II - A formação do Agravo é responsabilidade do agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, devendo-se ressaltar a impossibilidade da conversão do julgamento em diligência e da juntada posterior de peças, para que even... ()

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Doc. 241.1011.1333.6736

139 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia integral do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Peça obrigatória. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.

I - É entendimento consolidado neste STJ que a íntegra do Acórdão proferido nos Embargos de Declaração constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no , § 1º. II - A formação do Agravo é responsabilidade do agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, devendo-se ressaltar a impossibilidade da conversão do julgamento em diligência e da juntada posterior de peças, para que even... ()

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Doc. 241.1040.9873.7102

140 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Contrarrazões. Desatendimento a requisito formal essencial.

Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do , cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.1050.5560.0429

141 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A teor do disposto no , § 1º, as contra-razões ao recurso especial e a certidão comprobatória da sua inexistência são peças de traslado obrigatório na formação do instrumento de agravo 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1040.9141.9684

142 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta da integralidade de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravado.

1 - A ausência de peça enumerada no § 1º do inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe fiscalizar o translado das peças e, em caso de irregularidade na representação do agravado nos autos originais, juntar certidão do Tribunal a quo que comprove tal circunstância. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0225.6783

143 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de alguma das peças enumeradas no § 1º do inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de instrumento. 4 - Agravo regim... ()

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Doc. 241.0310.7848.0656

144 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de alguma das peças enumeradas no § 1º do inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de instrumento. 4 - Agravo regim... ()

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Doc. 241.0260.5851.0261

145 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Falta de peças. Não conhecimento. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo de instrumento será instruído pelas partes com as peças elencadas no § 1º do , sob pena de não conhecimento. 2 - No caso em tela, o agravante não trouxe aos autos a cópia do recurso especial, o que impede o conhecimento da irresignação por esta Corte de Justiça. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1040.9117.8950

146 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração do agravante.

1 - A ausência de peça enumerada no § 1º do inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe fiscalizar o translado das peças e, em caso de irregularidade na representação do agravado nos autos originais, juntar certidão do Tribunal a quo que comprove tal circunstância. 3 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuiz... ()

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Doc. 241.0301.1249.2715

147 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de cópia da procuração ou substabelecimento em cadeia outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo de instrumento. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Ônus do agravante.

1 - O ora agravante não providenciou o translado completo de cópia obrigatória exigida pelo , § 1º. Especificamente, deixou de juntar a cópia da procuração ou do substabelecimento em cadeia outorgando poderes ao advogado da parte agravante que subscreveu o agravo de instrumento 2 - A falta de alguma das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, ou seu translado incompleto, enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. 3 - Cabe ao agravan... ()

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Doc. 241.0310.7334.9107

148 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de alguma das peças enumeradas no § 1º do inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1030.1592.9923

149 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Ônus do agravante.

- É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1030.1917.6679

150 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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