DOC. 241.1060.9819.4385

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

1 - A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do referido recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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