STJ. Processual civil. Acórdão. Conclusão com base no acervo probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Afigura-se incontestável que o conhecimento do Apelo extremo por meio das razões expostas pelo Recorrente importa o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, qual seja, que o negócio jurídico enseja a aplicação da teoria da aparência, o que impõe a aplicação da Súmula 7/STJ.
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