TJPE. Processo civil. Agravo em agravo de instrumento. Presença das peças obrigatórias e necessárias à compreensão da lide. Citação válida. Teoria da aparência. É válida a citação postal recebida por pessoa que se identifica como funcionário da empresa, sem ressalvas, não sendo necessário que o representante legal a receba. Ademais, o endereço a que foi dirigida a carta de citação consta na ata de assembleia de sócios e nas procurações juntadas aos autos. Recurso de agravo a que se dá provimento, para conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, deferindo, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, no sentido de considerar válida a citação postal realizada e os efeitos dela decorrentes.
«Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao agravo legal e, por conseguinte, aplicando-se a teoria do CPC/1973, art. 525, § 3º, deu-se provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito