STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Mandado de segurança originário de tribunal de segundo grau. Concessão parcial da segurança. Recurso interposto contra a parte denegada. Inconformismo que deve ser manifestado via recurso ordinário. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Súmula 272/STF (por analogia).
«1. O recurso especial foi interposto em face de acórdão proferido em sede de mandado de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça. Nessa hipótese, o inconformismo, no que se refere à denegação da segurança, deve ser manifestado por meio de recurso ordinário (e não recurso especial), não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 272/STF, in verbis: «Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança».
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