TJSP. Pena. Regime. Progressão. Insurgência contra decisão que concedeu a progressão ao regime aberto. Sentenciada que é estrangeira com situação irregular no país, além de a anterior decisão, que conferiu o regime intermediário, ter sido objeto de recurso Ministerial ainda não julgado. Acolhimento. Estrangeira condenada por tráfico de entorpecente, delito de notável repercussão e de inegável gravidade (tanto que equiparado a hediondo). Outrossim, a sentenciada não registra «raiz» no Brasil, sendo certo que, sem notícia de visto de permanência, aqui não pode trabalhar ou exercer atividade remunerada, algo que igualmente obstaculiza a progressão. Decisão cassada. Recurso provido.
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