DOC. 205.7710.4004.8400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e de associação ao tráfico. Reiteração na prática de atos infracionais. Internação. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do ECA, ECA, art. 122, é suficiente a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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