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DOC. 117.5647.1002.9747

TJSP. SAÚDE.

Autora portadora de leucemia mielóide crônica (CID10: C92.1). Pretensão ao fornecimento do medicamento nilotinibe. Medicamento incorporado ao SUS. Necessidade comprovada pelos relatórios médicos juntados aos autos. Pedido amparado no CF/88, art. 196. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e o SUS. Demanda versando sobre direito à saúde. Valor inestimável. Honorários que devem ser arbitrados por equidade. Precedentes do STJ. Recurso voluntário provido e reexame necessário, considerado interposto, provido em parte para arbitrar os honorários advocatícios por equidade

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