TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC, art. 1.022. ADEMAIS, A LEI 9.099/95 PREVÊ A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS DIANTE DO RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO, O QUE NÃO É CASO DOS AUTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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