Domestica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.5970.3009.7800

901 - TJSP. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Caracterização. Provas suficientes a ensejar o édito condenatório. Palavra da vítima que, no âmbito doméstico familiar, assume especial relevância. Precedente. Exame de corpo delito e testemunho a roborarem sua versão, ademais. Legítima defesa não caracterizada. Eventual reconciliação do casal que não afasta a ilicitude da conduta. ADI 4424 do Supremo Tribunal Federal. Condenação que se sustenta. Reincidência olvidada no juízo precedente. Acusação resignada. «Sursis» que comporta alteração nas condições. Recurso provido em parte.

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Doc. 178.0803.6007.2800

902 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (contravenção penal de vias de fato em âmbito doméstico ou familiar) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no CP, , I. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 448.2476.4028.3714

903 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal e ameaça no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta ou ausência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavra da vítima, nas infrações penais envolvendo violência doméstica, assaz valiosa e importante na elucidação dos fatos, mormente quando confortada por outros elementos probantes - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena e regime escorreitamente fixados. Recurso desprovido. Recurso desprovido

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Doc. 220.6100.1273.2797

904 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Súmula 588/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A vedação abrange, inclusive, o delito previsto no , haja vista que um dos bens jurídicos tutelados é a integridade física e psíquica da mulher em favor de quem se fixaram medidas protetivas. 2 - Aplica-se ao caso em exame a Súmula 588/STJ, porquanto, segundo assentaram as instância... ()

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Doc. 241.0280.5492.1789

905 - STJ. Direito penal. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus visando à revogação de prisão preventiva decretada em contexto de violência doméstica, com base na Lei Maria da Penha. O paciente está preso preventivamente por descumprimento de medidas protetivas e prática de novos crimes de ameaça e lesão corporal contra a vítima. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando o descumprimento de medidas... ()

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Doc. 241.1071.1961.3452

906 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Situação fática e jurídica inserida no contexto de motivação de gênero e vulnerabilidade pelo gênero. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra mulher de brasília para julgamento do feito. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no , III, «a», em face de acórdão que reconheceu a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para julgar caso de ameaça e violência psicológica motivada por gênero. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o recurso especial pode ser conhecido, considerando a alegação de violação aa... ()

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Doc. 157.2142.4004.5300

907 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a pessoa. Lesão corporal seguida de morte, circunstanciada pela violência doméstica (CP, art. 129, §§ 3º e 10). Acusado que jogou o veículo em cima da sua ex-companheira. Dolo de lesionar a vítima evidenciado pelos depoimentos de testemunhas, pelas declarações dos irmãos da ofendida e do filho dos envolvidos, e pelos diversos registros de ocorrência da vítima contra o acusado, sempre dando conta das ameaças e perseguições que sofria. Pleitos absolutório e desclassificatório para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor afastados. Dosimetria. Segunda fase. Pretendida a compensação entre a agravante do motivo torpe e a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Dicção do CP, art. 67. Confissão reconhecida na sentença, ademais, que foi qualificada, não merecendo maior valoração. Pedido repelido. Terceira fase. Majorante da violência doméstica. Incidência que se faz devida. Acusado que conviveu com a vítima por mais de vinte anos, embora estivessem separados quando dos fatos. Exegese do § 9º, c/c o § 10 do CP, art. 129. Requerimento inacolhido. Recurso defensivo desprovido.

«Tese - Pratica o crime de lesão corporal seguida de morte, circunstanciada pela violência doméstica, o acusado que ?joga? o veículo na direção da sua ex-companheira, e, tem o dolo de lesionar evidenciado pelos depoimentos de testemunhas e pelos diversos registros de ocorrência da vítima contra o acusado.»

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Doc. 394.9816.8037.7676

908 - TJSP. "Habeas corpus» interposto contra decisão judicial que desacolheu alegação de incompetência absoluta do juízo, anotando que se trata de um quadro de violência doméstica e familiar contra a mulher. 1. De acordo com a imputação, o paciente praticou o crime em razão de a vítima ter ingressado com ação de alimentos, em favor do filho comum. Nesse passo, pelo menos num primeiro momento, tem-se que a conduta tida por criminosa está ligada à relação íntima de afeto que paciente e vítima tiveram, o que caracteriza um quadro de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/06, art. 5º, III). Impossibilidade de um exame mais detido da prova, dadas as limitações do «writ". 2. O fato de a relação entre paciente e vítima já ter terminado há algum tempo não desconfigura, por si só, uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (STJ, AgRg no HC 567.753/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 22/9/2020; AgRg no RHC 74.107/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016). 3. Incompetência absoluta do juízo não configurada, pelo menos nesse estágio do procedimento. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 588.4405.2349.3373

909 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Mário Wanderley Marques Junior, denunciado por lesão corporal, ameaça e cárcere privado, em contexto de violência doméstica, com pedido de revogação de prisão preventiva. Alega-se ausência de fundamentação concreta para a manutenção da custódia, destacando-se a primariedade e residência fixa do paciente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiv... ()

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Doc. 895.2449.6026.2902

910 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NO CONTEXTO DA LEI Nº. 11.340/06. RÉU, PAI DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO.

Juízo Suscitado entendeu que o suposto crime praticado não foi praticado em razão da chamada violência de gênero, afastou a aplicação da Lei Maria da Penha. Conduta do réu praticada no contexto de violência de gênero. Após discussão e agressões mútuas entre pai e filha, acusado quebrou um espelho contra a cabeça de sua filha, causando-lhe lesões corporais, em contexto de violência doméstica e familiar. A Lei 14.550, de 19/04/2023 acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, dispõ... ()

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Doc. 775.4184.8444.4930

911 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CRIME DE DANO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. REGIMES MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. palavra da vítima de violência doméstica reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp: 2285584/MG, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. HC 461.478/PE. HC 385290/RS), especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos. 3. Laudo pericial que comprova as lesões corp... ()

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Doc. 210.8332.9009.0900

912 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Suposta afronta à Súmula 7/STJ. Inexistente. Crime de ameaça praticado contra irmã do réu. Incidência da Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 5º, II. Competência do 2º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de goiânia/go. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A inversão do julgado não implicou no reexame do arcabouço de provas e fatos que instruem o caderno processual, tendo em vista que os fundamentos da decisão agravada estão nitidamente calcados nos alicerces informativos e jurídicos que constituem as razões de decidir do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o que não representa ofensa ao quanto disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O entendimento adotado pela Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 150.4705.2016.9600

913 - TJPE. Família. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Agressor utilizou o poder familiar e situação de vulnerabilidade da menor. Condição de criança. Indiferença quanto ao gênero. Ausência de relação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Conflito conhecido para determinar a competência do juízo de direito da Vara criminal da comarca de são lourenço da mata.

«I - A Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. II - O caso em tela trata-se de estupro de vulnerável cuja situação de vulnerabilidade da vítima não decorre de uma relação de gênero, mas, da pouc... ()

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Doc. 899.6638.2158.5050

914 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR DE SÃO GONÇALO, POR ENTENDER QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA FEITO POR M.E.A.S, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, É DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. O QUE SE DEPREENDE DO PRESENTE CONFLITO É QUE O INDICADO ESTAVA A AGREDIR SUA COMPANHEIRA OU COM ELA DISCUTIR QUANDO A FILHA DELE, ADOLESCENTE DE 14 ANOS, INTERVEIO PARA IMPEDIR QUE ELE CONTINUASSE AS AGRESSÕES EM FACE DA MADRASTA, VINDO, POR ISSO, SER POR ELE AGREDIDA. A HIPOTESE DEMONSTRA HAVER EQUÍVOCO NA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PORQUANTO A MAGISTRADA SE REFERIU AO DECLÍNIO MANIFESTADO PELO PARQUET, NÃO PERCEBENDO QUE O DECLÍNIO SE REFERE À ATUAÇÃO DA PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL E NÃO A PEDIDO FORMULADO OU REQUERIMENTO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL PARA O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NADA HÁ QUE SE REFIRA À AGRESSÃO DIRIGIDA PARA O GÊNERO FEMININO OU EM SEU MENOSCABO. CRIME COMUM QUE DEVE SER EXAMINADO E, SE FOR O CASO, PROCESSADO NO JUÍZO SUSCITADO. PROVIMENTO DO CONFLITO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO, ORA SUSCITADO.

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Doc. 318.7097.0115.0244

915 - TJRJ. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ESTUPRO VULNERÁVEL - CODIGO PENAL, art. 217-A - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU 1)

De acordo com a denúncia, o interessado, em tese, durante o ano de 2017, praticou, de forma continuada, ato libidinoso com a vítima, um adolescente de apenas 13 anos de idade à época, consistente na prática de sexo oral e anal. 2) Unificação de entendimento realizado pela Terceira Seção do STJ, nos autos do HC 728173/RJ, em 26/10/2022, para estabelecer que nas Comarcas em que não houver Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente, compete à Vara Especializada em Vi... ()

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Doc. 181.1451.2008.9500

916 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Reiteração de atos violentos contra a mesma vítima. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, a prisão encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, pois trata-se de caso de viol... ()

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Doc. 180.8495.8002.6400

917 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal praticada por filha contra mãe. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Ausência de submissão. Descaracterização da ação baseada no gênero. Recurso parcialmente provido.

«1 - Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra de: (a) ação ou omissão baseada no gênero; (b) no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação de afeto; decorrendo daí (c) morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2 - A definição do gênero sobre o qual baseada a conduta comissiva ou omissiva decorre do equivocado entendimento/motivação do sujeito ativo de ... ()

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Doc. 764.3612.9752.0045

918 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL CULPOSA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - arts. 129, § 6º E 150 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - 03 MESES DE DETENÇÃO - EM REGIME ABERTO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, NO VALOR DE R$1.000,00 - CONCEDIDO O SURSIS DA PENA, COM IMPOSIÇÃO DE FREQUENTAR GRUPO REFLEXIVO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO -DESPROVIMENTO - EM SE TRATANDO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ESTAMOS DIANTE DO DANO MORAL IN RE IPSA, DANO PRESUMIDO, E QUE, PORTANTO, DISPENSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO EXPRESSO NA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE SE ESPECIFICAR VALOR CERTO NO PEDIDO - QUANTUM DE R$1.000,00 APLICADO JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO À COMPARECIMENTO EM GRUPOS REFLEXIVOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE O JUÍZO SENTENCIANTE FIXAR CONDIÇÕES À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA NÃO PREVISTAS NO CODIGO PENAL, art. 78, DESDE QUE ADEQUADAS AOS FATOS - IMPOSIÇÃO BEM FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE - O OBJETIVO PRINCIPAL DO GRUPO É OFERECER UM ESPAÇO DE REFLEXÃO PARA PESSOAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO COMO AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MOSTRANDO-SE A FREQUÊNCIA DO APELANTE A ESSAS REUNIÕES NECESSÁRIA AO CASO EM TELA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 750.2904.2875.8345

919 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. ameaça no contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça, praticados no âmbito de violência doméstica. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação do réu; (ii) se é possível a absolvição por atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo; e, subsidiariamente, (ii) se é viável a suspensão da exigibilidade das custas processuais. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitivas. Consistentes declarações da vítima. Relevância da palavra da vítima nos crimes cometidos no âmbito de violência doméstica. Versão negativa do réu na fase extrajudicial isolada do contexto probatório e revelia decretada em sede judicial. Ameaças sérias e capazes de gerar temor na vítima. Dolo evidenciado. Conduta típica. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Eventual necessidade de suspensão do pagamento das custas poderá ser requerida ao Juízo da Execução, competente para avaliar as condições econômicas do réu, de forma mais adequada, naquele momento processual. Ainda que concedida a justiça gratuita, não há que se falar em isenção de custas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido.

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Doc. 297.2058.1202.3889

920 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Condenação por vias de fato contra companheira, com suspensão condicional da pena. Inconformado, apelou requerendo absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na suficiência das provas para a condenação por vias de fato no contexto de violência doméstica. III. Razões de Decidir 3. A vítima prestou depoimento seguro e coerente, corroborado pelo testemunho de seu filho, Bruno, que presenciou as agressões... ()

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Doc. 368.9656.4524.9083

921 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de O. L. da S. J. alegando constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva decretada pela Juíza da 1ª Vara Criminal de Praia Grande. O paciente foi preso em flagrante em virtude de supostamente ter cometido lesão corporal em contexto de violência doméstica, convertida em prisão preventiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da p... ()

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Doc. 417.2372.3164.2329

922 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame José Augusto de Oliveira foi condenado a 05 meses e 05 dias de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de indenização por danos morais, por ameaçar a vítima L.L.R. e descumprir medidas protetivas de urgência. O réu apelou, alegando insuficiência de provas e ausência de dolo específico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência do conjunto probatório para a condenação e (ii) a presença de dolo específico nas... ()

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Doc. 308.1933.9380.9329

923 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA NA COMARCA - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESPONSÁVEL POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - LEI 14.431/17 - CONFLITO IMPROCEDENTE. 1.

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Doc. 210.7051.0990.0794

924 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Violência contra mulher. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de violência por motivo de gênero ou da vulnerabilidade da vítima decorrente da sua condição de mulher. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes» (AgRg no AREsp 1020280/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2018). 2... ()

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Doc. 103.1674.7522.3900

925 - TJRJ. Violência doméstica. Juizado especial criminal. Lesão corporal. Prisão preventiva revogada. Paciente em liberdade. Pleito atendido em 1º grau. Alegação de constrangimento ilegal decorrente do não oferecimento da transação penal e da proposta de suspensão condicional do processo. Inocorrência. Constitucionalidade do Lei 11.340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha). Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 129, § 9º.

«Paciente denunciado pela prática do crime definido no , § 9º. Autoridade apontada como coatora que informa que a prisão preventiva do paciente foi revogada e neste ponto se verifica a perda do interesse processual pelo atendimento do pedido. Digna autoridade judiciária que esclarece ainda que a denúncia foi oferecida e recebida em 01 de novembro de 2007 e que foi decretada a revelia do réu em 21 de novembro de 2007, em razão de sua ausência no ato designado para interrogat... ()

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Doc. 241.2021.1860.2851

926 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal contra mulher e ameaça em ambiente doméstico. Pleito de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a compreensão do STJ de que, «em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade» (HC 615.661/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020). Em outra oportunidade, este Superior Tribunal reafirmou: «nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corrobora... ()

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Doc. 992.0753.4891.5221

927 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito Policial - Noticia de prática de crime de lesão corporal por genitor contra o filha, vítima menor de idade, do sexo masculino, no âmbito das relações domésticas e familiares - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos (suscitado) - Competência declinada, seguida de envio dos autos à Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher daquela Comarca (suscitante) - Lei 11.340/2006 que não modificou ou ampliou a competência ... ()

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Doc. 664.4739.6616.5229

928 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Sentença condenatória pela prática do crime de ameaça (, caput), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 5º, III, e art. 7º, II, ambos da lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha). A sentença também concedeu a suspensão condicional da pena (sursis) por 02 anos. A defesa pleiteia a absolvição por atipicidade de conduta e insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a fixação do regime aberto e a cassação do «sursis". Provas suficientes ... ()

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Doc. 895.3291.7943.6950

929 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS. 1.

Na espécie, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Diego da Rocha Teixeira, pela prática dos crimes de ameaça e vias de fato em âmbito doméstico, além de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e racismo. Por causa dos delitos de ameaça e vias de fato terem sido supostamente praticados contra vítima mulher, em razão do gênero, foi atraída a competência para o VII Juizado da Violência Doméstica. A competência foi firmada em razão da matéria, consoante o dispos... ()

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Doc. 840.4299.8133.9002

930 - TJRJ. E M E N T A INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO INSTAURADO EM RAZÃO DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA VÍTIMA, ADOLESCENTE QUE CONTAVA COM APENAS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS, DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 217-A. ENTENDIMENTO DO JUÍZO SUSCITANTE DE QUE NÃO TERIA HAVIDO VIOLÊNCIA DE GÊNERO NECESSÁRIA A ATRAIR SUA COMPETÊNCIA, SUSTENTANDO, AINDA, QUE OS AGENTES NÃO PERTENCIAM AO NÚCLEO FAMILIAR DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA Lei 13.431/2017 ALTERANDO O ECA E ESTABELECENDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PARA APURAÇÃO DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, INDEPENDENTE DE VIOLÊNCIA OU DA QUESTÃO DE GÊNERO. OS JUIZADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, POR FORÇA DA Lei 11.340/2006, POSSUEM MECANISMOS MELHORES E MAIS PERFEITOS PARA COIBIR ESSE TIPO DE VIOLÊNCIA E POR ISSO DEVE SER APLICADO, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE, DA VIOLÊNCIA OU ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR QUE VENHA A ATINGIR A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE NO TOCANTE AOS CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL E ABSOLUTA PRIORIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO HC 728.173/RJ E DO EARESP 2.099.532/RJ. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

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Doc. 568.9095.8446.9909

931 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONSTATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, «A» - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE OU REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO.

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que a ré praticou as infrações penais descritas na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Os delitos praticados com violência contra mulher não admitem a aplicação do princípio da bagatela imprópria, sob pena de se desvirtuar toda a ação afirmativa p... ()

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Doc. 469.4229.2822.9564

932 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 16 - INOCORRÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA.

Nos termos da , a exigência de realização de audiência para renúncia à representação da ofendida, nos casos de infrações penais envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, é tão somente em relação àquelas processadas mediante ação penal pública condicionada a representação. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ... ()

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Doc. 779.8816.2487.4000

933 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER - MATERIALIDADE E AUTORIA - DEMONSTRAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - ATIPICIDADE MATERIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, em especial, pela palavra da vítima corroborada pela prova testemunhal, mostra-se descabida a absolvição por insuficiência de provas. 2. A palavra da vítima assume especial relevo nas relações familiares e de violência doméstica, e tão somente pode ser desconsiderada quando isolada e sem apoio nas demais provas produzidas na fase de instrução processual. 3. Tratando-se de conduta típica, comprovadas a materialidade e autoria delitiv... ()

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Doc. 107.8078.4891.2538

934 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NOS MOLDES DAS LEIS 11.340/2006 E 14.344/2022, SUPOSTAMENTE PRATICADA CONTRA VÍTIMA ADOLESCENTE PELO GENITOR, ORA INTERESSADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INCOMPETENCIA DO JECRIM. FALECE AO JUÍZO SUSCITANTE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Conflito negativo de competência, em que é suscitante, a Juíza de Direito do XVI Juizado Especial Criminal da Regional de Jacarepaguá e, suscitada, a Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital e, interessado, Carlos Eugênio Miranda Neves. Da análise dos autos originários (proc. 0026365-49.2024.8.19.0001), verifica-se tratar-se de ação penal deflagrada em face do ora interessado, pela qual o mesmo foi denunciado, em 15/0... ()

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Doc. 722.5913.5363.8728

935 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONSTATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - PENAS-BASE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F» - DECOTE - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO EM CONTRAVENÇÕES PENAIS - FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 PARA CADA AGRAVANTE - ADEQUAÇÃO - INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO PREVENTIVA AO REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE .

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou as infrações penais descritas na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Excetuando a agravante da reincidência, é incompatível a aplicação das agravantes genéricas em contravenções penais. Na segunda fase da dosimetria, o «quantum... ()

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Doc. 289.7894.6966.9015

936 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de jurisdição entre o Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital e o Juízo de Direito do IV Juizado da Violência e Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o juízo competente para processar e julgar ação penal em que se apura a suposta prática do crime previsto no art. 129 §13º do CP na forma da Lei 11.340/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cinge-se a questão... ()

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Doc. 998.4934.1653.6502

937 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO ENTENDIMENTO DE QUE A SUPOSTA AUTORA DO FATO É FILHA DA VÍTIMA. RECURSO QUE PRETENDE O RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JUDICANTE DE ORIGEM E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

A questão controvertida cinge-se em determinar se são aplicáveis ou não as disposições da Lei 11.340/2006 ao caso de suposta ameaça que deu origem ao Registro de Ocorrência que embasou Pedido de Medida Protetiva da Autoridade Policial em desfavor de P. S. DE O. DE L. (suposta autora do fato), em sede de plantão judiciário, por ameaças proferidas a sua genitora J. S. DE O. DE L.. Ao prolatar a sentença, o magistrado de origem reputou que «não há elementos mínimos que justifiquem o... ()

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Doc. 500.5621.2412.8439

938 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRELIMINAR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SP. DOSIMETRIA. ART. 129, § 13, C.C. O ART. 61, II, «F», CP. «BIS IN IDEM". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

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Doc. 166.4908.7270.6973

939 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS, EM TESE, PELO GENITOR CONTRA A FILHA, COM 12 ANOS DE IDADE. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1) A

espécie dos autos versa acerca de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital em face da decisão de declínio de competência do Juízo de Direito do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca da Capital, o qual entendeu que o delito (, em tese, foi praticado em Bangu, área que não faz parte da competência deste Juízo. 2) No ponto, de verificar-se q... ()

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Doc. 255.5813.4829.5691

940 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis, que manteve a decisão que converteu a prisão flagrancial pela suposta prática de crimes de lesões corporais no âmbito da violência doméstica, em prisão preventiva, com fundamento na garantia de aplicação da lei penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em saber (i) se au... ()

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Doc. 240.3040.2320.2685

941 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP» (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julga do em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) 2 - Constitui fundamentação idônea para justificar a custódia cautelar, o fato de o réu haver sido condenado pela prática de violênci... ()

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Doc. 220.9301.1805.9535

942 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Violência doméstica. Pleito de absolvição por insuficiência de prova. Descabimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, nos crimes perpetrados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2022). 2 - A desconstituição das premissas do acórdão impugnado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 221.0100.6642.9315

943 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e constrangimento ilegal. Violência doméstica. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Incidência. Precedentes. Absolvição. Impossibilidade. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Havendo fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido - especial relevância da palavra da vítima em contexto de violência doméstica -, deve incidir a Súmula 283/STF, como óbice ao conhecimento do recurso especial. 2 - Rever a conclusão das instâncias ordinárias, para concluir pela absolvição do agravante da prática dos delitos de ameaça e constrangimento ilegal, importa revolvimento de matéria fático probatório, vedado em recurso especial, segundo ób... ()

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Doc. 210.8160.9205.8654

944 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Disposições da Lei 11.340/2006. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no , II, f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 10/10/2018.) 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8060.9516.1737

945 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Violação do CPP, art. 386, VII. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Condenação apoiada em elementos probatórios obtidos em inquérito e juízo. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - A análise de questão referente à absolvição do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica por insuficiência de provas é inviável em recurso especial se, para tanto, for necessário o reexame do contexto fático probatório considerado para a resolução da controvérsia. 2 - As provas produzidas na fase de inquérito podem dar suporte à condenação desde que corroboradas pelos elementos probatórios analisados em juízo. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8310.4454.1739

946 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e vias de fato. Violência doméstica. Ausência do exame de corpo de delito. Materialidade. Demonstrada por outros meios de prova. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nos crimes de lesões corporais, praticado no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, por serem, via de regra, praticados sem a presença de testemunhas, sendo que a ausência do laudo pericial poderá ser suprida por outras pro... ()

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Doc. 240.9130.5434.3961

947 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, consoante disposto no , III, poderá ser decretada sempre que o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência anteriormente decretadas. 2 - Como se vê, a custódia cautelar está adequadamente motivada na necessidade de garantia da execução das medidas de urgência anteriormente aplicadas, pois, consoante consignado pelas instâncias ordinárias, o agravante, mesmo intimad... ()

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Doc. 231.2040.6366.2501

948 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Crime de lesão corporal leve. Absolvição. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A autoria e a materialidade da lesão corporal leve, praticada em contexto de violência doméstica, foram comprovadas diante da palavra da vítima em consonância com os elementos de prova contidos nos autos, especialmente o registro fotográfico das lesões provocadas e o laudo pericial que confirmou as escoriações. 2 - Re ver a conclusão das instâncias ordinárias, para concluir pela absolvição do agravante da prática do delito imputado, importaria revolvimento de matéria fátic... ()

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Doc. 240.3220.6720.8325

949 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Lei 11.340/2006. Atos de violência física e psicológica pelo ex-companheiro, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Aplicação de medidas protetivas de urgência, de proibição de aproximação e contato com a ofendida (Lei 11.340/2006, art. 22, III, a e b). Prorrogação baseada apenas no sentimento de temor da pretensa vítima. Irresignação da defesa. Pretendida revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea da decisão do juízo a quo. Inexistência de ilegalidade. A decisão está motivada contendo hígidos fundamentos na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, mulher, da violência doméstica. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7090.2875.9749

950 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois o agente desferiu um soco no rosto da sua ex-companheira, que caiu ao solo desmaiada e ensanguentada em plena via pública, além do fato de o paciente ter outras duas ações penais por violência... ()

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