DOC. 240.3040.2320.2685

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP» (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julga do em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.)

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