DOC. 211.2131.2712.2475

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Desobediência à ordem de agente penitenciário. Falta disciplinar grave. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Declaração dos agentes. Prova suficiente e idônea. Recurso não provido.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, constituem falta grave: VI - inobservar os deveres previstos nos, II e V, da Lei 7.210/1984, art. 39. E segundo a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, constituem deveres do executado: II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se e V- execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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