Dano Moral Cumulacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8060.1936.3526

901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Demora na baixa de gravame hipotecário. Dano moral configurado. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, o simples inadimplemento contratual não enseja, em regra, dano moral indenizável, por caracterizar fato comum e previsível no mundo dos fatos, conquanto não desejável. 2 - No caso dos autos, contudo, a instância ordinária consignou que a demora de três anos, sem justificativa, na baixa do gravame hipotecário, ultrapassou o mero dissabor, situação que comporta a compensação por danos morais. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provi... ()

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Doc. 377.6593.9406.2466

902 - TJSP. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DECLARATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença pela qual acolhido o pedido declaratório de inexigibilidade de débitos, mas rejeitado o pedido de indenização por dano moral, condenada a parte autora ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. A parte apelante alega que a inclusão em plataforma de renegociação de dívidas gerou dano moral, justificando a indenização almejada. Requer, ainda, a inversão do ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em... ()

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Doc. 1691.7945.2965.7700

903 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré restituir os pontos de milhagem da autora perante a companhia aérea. Dano moral corretamente negado. Situação que, embora desagradável, não teve o condão de ferir direitos da personalidade da parte autora, tratando-se de mero dissabor, não passível de indenização, sob Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré restituir os pontos de milhagem da autora perante a companhia aérea. Dano moral corretamente negado. Situação que, embora desagradável, não teve o condão de ferir direitos da personalidade da parte autora, tratando-se de mero dissabor, não passível de indenização, sob pena de violação do nobre instituto do dano moral. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. 397.2425.9021.8892

904 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Reconhecimento da inexigibilidade que torna irregular a manutenção da negativação, mas que, nas circunstâncias do caso, não enseja dano moral in re ipsa. Súmula 385 do C. STJ. Recorrente que é devedora contumaz, possuindo outros apontamentos, anteriores e posteriores, em Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Reconhecimento da inexigibilidade que torna irregular a manutenção da negativação, mas que, nas circunstâncias do caso, não enseja dano moral in re ipsa. Súmula 385 do C. STJ. Recorrente que é devedora contumaz, possuindo outros apontamentos, anteriores e posteriores, em cadastro de inadimplentes, situação que descaracteriza a presunção de abalo de crédito decorrente da negativação. Não caracterizada a efetiva perda de relevante tempo útil. Dano moral alegado não comprovado. Recurso desprovido.

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Doc. 482.5053.9791.4242

905 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que teve seu nome inserido no Serviço de Proteção ao Crédito por dívida não reconhecida. CDC. Declaração de inexigibilidade do Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que teve seu nome inserido no Serviço de Proteção ao Crédito por dívida não reconhecida. CDC. Declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Recurso da empresa requerida que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 353.4019.6266.0652

906 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em benefício previdenciário não autorizados. Contratação não comprovada. Recurso voltado à majoração da indenização por dano moral. Desconto que, conquanto ilegal, representa menos de 5% (cinco por cento) dos rendimentos mensais da parte. Dano resultante do desconto que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Dano moral não configurado e apenas não excluído por falta de recurso voluntário da parte adversa. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 616.8965.5229.0931

907 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. Dano moral demonstrado. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor majorado para R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 827.8181.7276.4544

908 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Dano moral demonstrado. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor majorado para R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 614.9547.4947.6701

909 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. Dano moral demonstrado. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor majorado para R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. 201.8331.2754.6060

910 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXAME TOXICOLÓGICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de exame toxicológico cumulada com pedido de indenização por dano moral proposta contra laboratórios. Alega-se erro na prestação de serviço consistente em exame toxicológico admissional, o qual apontara resultado positivo para uso de entorpecente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se verificar (i) a existência de erro na prestação de serviços quanto ao exame toxicológico, a justificar declaração de nul... ()

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Doc. 241.4876.0943.5743

911 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Alegação da ré que provou a filiação por meio de gravação telefônica. A gravação demonstra que o autor concordou com um simples cadastro para obter descontos na compra de medicamentos e, somente depois desse aceite, recebeu informações ditas de maneira célere e incompreensível que o induziam concordar com o pagamento da mensalidade sem ter clareza do conteúdo com o qual estava anuindo. A relação jurídica pressupõe ... ()

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Doc. 654.0615.4987.7024

912 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Cerceamento de defesa inocorrente. Valoração da prova que compete ao magistrado. Dicção do Nulidade de sentença afastada. 2. Autor que nega a celebração da contratação de empréstimo. Ônus da prova que incumbia aos réus. Higidez da contratação não demonstrada. Negócio inexistente. 3. Caracterização do dano moral, haja vista que, em razão dos descontos oriundos dos empréstimos não contratados, o autor se viu privado de parte importante de seu benefício previd... ()

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Doc. 325.7668.7683.4421

913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo manifestado pela parte requerida. Contratação fraudulenta de empréstimo no Banco do Brasil e posteriormente cedido. Fundo requerido que não se desincumbiu a contento do ônus de prova a existência e a validade dos negócios jurídicos. Declaração de nulidade dos contratos. Sentença mantida nesse ponto. Dano moral configurado. Sentença mantida nesse ponto. O dano moral não se configura apenas pela inscrição do nome em cadastros negativo... ()

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Doc. 211.0664.3006.7800

914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória por dano moral. Cobranças previstas em convenção de condomínio. Cobrança de débitos lícitos e exigíveis. Danos material e moral não configurados. Recurso não provido.

«1 - A pretensão volta-se à repetição de indébito e ao pagamento de reparação por dano moral decorrente de cobranças consideradas indevidas pela parte autora. O TJ-GO manteve a r. sentença de improcedência do pedido, à luz das provas contidas nos autos e das cláusulas da Convenção de Condomínio, concluindo que as cobranças foram decorrentes da aplicação da cláusula quarta, parágrafo primeiro, da convenção condominial, sendo lícitas e perfeitamente exigíveis. Desse modo, ... ()

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Doc. 828.9204.5106.8693

915 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. «GOLPE DO MOTOBOY".

Utilização indevida de cartão magnético por terceiros, fraudadores. Transações que fogem ao perfil do cliente. Má prestação dos serviços bancários, com evidente falha na segurança. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do , e das súmulas 297 e 479 do C. STJ. Débito inexigível. Restituição de valores que se mostra devida. DANO MORAL. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Autora que teve seu nome negativado em razão do golpe s... ()

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Doc. 1692.3105.2985.3500

916 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização moral. Defeito da prestação de serviços bancários. Demora na portabilidade do salário do autor/recorrente. Sentença de parcial procedência, afastando dano moral. Recurso do autor desprovido.

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Doc. 259.5757.5145.7155

917 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. «QUANTUM» ARBITRADO.

Insuficiência. Indenização elevada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção ao pleiteado. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida

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Doc. 114.7497.5753.3111

918 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - Autora que ajuizou a ação mais de uma anos após a averbação do contrato em seu benefício previden... ()

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Doc. 150.5244.7003.8100

919 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Legitimidade passiva. Registro no serasa sem prévia comunicação. Cancelamento. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral cumulada com pedido de cancelamento de registro em órgãos de proteção ao crédito. Legitimidade passiva do órgão cadastrador firmada pelo STJ.

«Exigência da comunicação prévia. A não-comunicação ou a errônea comunicação, pelo mal endereçamento da correspondência, implica violação da regra do , § 2º, com o conseqüente cancelamento do registro. Reconhecimento do dever de indenizar. Condenação arbitrada em R$ 1.500,00. Dívida não negada quanto à sua existência. Ilícito que se limita à questão de procedimento. Precedentes do STJ. Ação procedente. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7536.4300

920 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Erro médico. Hospital municipal. Amputação de braço de recém-nascido. Quantum (R$ 300.000.00) indenizatório fixado em favor da vítima. Razoabilidade e proporcionalidade. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Com essas considerações, pode-se inferir que é devida a condenação cumulativa do Município à reparação dos danos moral e estético causados à vítima, na medida em que o recém-nascido obteve grave deformidade - prejuízo de caráter estético - e teve seu direito a uma vida digna seriamente atingido - prejuízo de caráter moral. Inclusive, a partir do momento em que a vítima adquirir plena consciência de sua condição, a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação certamente se... ()

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Doc. 510.8282.3159.8567

921 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Cartão de crédito emitido mediante fraude - Fortuito interno - Inexigibilidade da dívida - Inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada com razoabilidade, observadas as particularidades do caso (R$ 10.000,00) - R. sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. 202.7374.9856.7525

922 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de eletricidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por dano moral. Concessionária que não prova ter a autora contratado o serviço, nem que houvesse alguma relação entre ela e o local da instalação. Dano moral reconhecido em face da negativação do nome da autora. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 608.7802.3073.0605

923 - TJSP. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral. Operações bancárias, dissonantes do perfil do consumidor, efetuadas por terceiro fraudador. Defeito no serviço prestado pela instituição financeira. Procedência do pedido de indenização pelo prejuízo material, a ser apurado em liquidação de sentença. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido

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Doc. 871.2622.5738.8581

924 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de eletricidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por dano moral. Concessionária que não prova ter a autora contratado o serviço, nem que houvesse alguma relação entre ela e o local da instalação. Dano moral reconhecido em face da negativação do nome da autora. Ação procedente. Recurso não provido

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Doc. 539.0876.8139.5642

925 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 993.2179.4502.3471

926 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação de revisão de faturas com pedido cumulado de indenização por dano moral. Defeito no relógio medidor, a tornar necessária a revisão das faturas, constatado em laudo pericial. Inexigibilidade dos valores cobrados corretamente reconhecida. Indenização por dano moral devida. Condenação da concessionaria nas verbas de sucumbência que se impunha. Recurso improvido

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Doc. 344.8347.4010.4900

927 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, «SERASA LIMPA NOME» - PORTAL ACESSÍVEL APENAS ÀS PARTES CONTRATANTES - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 366.3088.2283.1213

928 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR EMAIL. INVALIDADE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE POR MAIORIA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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Doc. 212.0153.3077.3137

929 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes deste TJSP - Juros ... ()

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Doc. 550.9855.4358.8607

930 - TJRJ. APELAÇÃO. DEFEITO APARELHO CELULAR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, em cuja peça inicial pretendem os autores a condenação da empresa ré a trocar o celular defeituoso e a reparar os danos morais sofridos. 2. Sentença de procedência. 3. Recurso dos autores. 4. No que respeita ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado com a observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, que vêm sendo utilizados por iterativa jurisprudê... ()

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Doc. 429.6591.9876.9574

931 - TJSP. VOTO 26862 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INDEVIDA - CELULAR ROUBADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS BANCOS RÉUS - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 14 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - TRANSAÇÕES DISTINTAS DO PADRÃO DE COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR - FALHA NA OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA

Recursos desprovidos

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Doc. 485.7348.7826.4597

932 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO FEITO FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO, QUE SE FEZ PASSAR PELO AUTOR - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14 - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR SE TRATAR DE FATO DE TERCEIRO -DESCABIMENTO - FATO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, PORQUANTO VINCULADO AO RISCO DA ATIVIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - VALOR DO DANO MORAL - REDUÇÃO - CABIMENTO APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. 415.3362.1079.0266

933 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência Inconformismo da autora. Cartão de Crédito. Anuidade. Declaração de inexistência jurídica. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Autora não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Adequação dos honorários. Sucumbência recíproca. Recurso improvido

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Doc. 842.9460.7353.9211

934 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA DESPROVIDA DE LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A EMPRESA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 227/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL FIXADO EM SEDE RECURSAL NO IMPORTE DE R$ 7.500,00. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO

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Doc. 944.6859.5969.9339

935 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL.

Beneficiária diagnosticada com colecistite calculosa e, posteriormente, com coleção sub-hepática e sinais prováveis de pancreatite, tendo sido necessárias intervenções cirúrgicas urgentes. Negativa de cobertura do plano de saúde sob a alegação de não cumprimento de carência contratual. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Procedimento de natureza urgente. Comprovação por meio de documento médico juntado aos autos. Carência dispensada. Recusa de cobertura abusiva. Int... ()

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Doc. 786.6498.2231.6038

936 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Compra e Venda Direta de Veículo - PCD - Autorização para aquisição de veículo com isenção por pessoa com deficiência - Proposta de negócio realizado durante o estado de calamidade em decorrência da pandemia do coronavírus - Caso dos autos em que não formalizada a compra, apenas pedido de veículo adaptado, sujeitos à disponibilidade e alteração de preço no momento do faturamento futuro - Expectativa de direito não concretizada - Condições devidamente informadas ao pretenso a... ()

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Doc. 241.2021.1430.3898

937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmi... ()

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Doc. 947.0929.5752.1477

938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CANCELAR O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. APELO POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, ao argumento de que o nome do autor foi indevidamente negativado em razão de cartão de crédito emitido pelo banco réu que não foi contratado. 2. Sentença de parcial procedência, cancelando o contrato objeto da lide, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da existência outras anotações negativadoras. 3. Nos termos do entendimento do STJ, pode haver a superação da Sú... ()

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Doc. 135.0604.3002.2800

939 - STJ. Agravo regimental, danos materiais, morais e estéticos indenização. Acidente automobilístico. Morte de filho . Morte de filho. Amputação do braço de outro. Cumulação do dano moral e estético. Valor fixado com razoabilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ; agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Não há que se cogitar de ofensa ao artigos 535 do CPC/1973, se, como no caso examinado, acórdão se manifestou acerca de todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da agravante. 2. Nos termos da Súmula 387/STJ "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Na hipótese, o dano moral foi concedido em razão da perda do irmão e filho, do trauma psicológico do acidente em si, e da invalidez perm... ()

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Doc. 717.4510.5093.7930

940 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO RMC.

Contratação dessa modalidade negada. Aplicação das normas do CDC, nos termos da súmula 297 do C. STJ. Contrato eletrônico. Réu revel. Ausência de prova da contratação nos termos cartão consignado, bem como ausência de prova do uso do plástico. Ônus do réu. , II. Reconhecimento da contratação na forma declarada pelo autor - contrato de empréstimo consignado. Ordem de recálculo dos valores e devolução das quantias descontadas a maior do benefício, de forma simple... ()

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Doc. 473.5203.4333.2427

941 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO NO VALOR DE R$ 61,90 REFERENTE A SERVIÇO QUE A AUTORA NÃO CONTRATOU - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E CONDENAR A RÉ A PAGAR R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES DETERMINADA (EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS) - JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR DESDE O EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - OFENSA MORAL CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 5.000,00, SEGUNDO O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO art. 85, §8º-A, DO CPC - HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MARCANTE SIMPLICIDADE DA CAUSA - PROCEDÊNCIA PARCIAL REDIMENSIONADA.

Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.7050.2973.8386

942 - STJ. Direito ambiental. Processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Desmatamento de área de preservação permanente. Mata atlântica. Obrigação de fazer e pagar quantia. Possibilidade de cumulação. Existência de dano moral coletivo ambiental.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual em virtude de desmatamento de Área de Preservação Permanente em mata nativa, no Município de Mariana/MG. O Parquet pede a condenação do infrator a reflorestar e a pagar indenização pelos danos causados ao meio ambiente. O ato ilícito, o seu nexo de causalidade e os danos ambientais foram constatados nos autos, portanto não existem dúvidas de que ocorreram. 2 - A cumulação de obrigação d... ()

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Doc. 250.4011.0701.8396

943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 7/STJ e ii) ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurs... ()

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Doc. 558.0531.5301.1789

944 - TJSP. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência da autora. DANOS MORAIS. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), que merece majoração para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. 236.7827.8343.4430

945 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Prova pericial conclusiva - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Montante que comporta readequação para R$ 5.000,... ()

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Doc. 788.5872.1907.8756

946 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Prova pericial conclusiva - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$10.000,00 - Montante que comporta readequação para R$... ()

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Doc. 459.1325.1508.0826

947 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - FORTUITO INTERNO - PROCEDÊNCIA - INCOMFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da realização de depoimento pessoal da autora - Pedido de relação da prova pericial é ônus da instituição financeira ré - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Impugnada a assinatura em contrato bancário juntado pela instituição financeira, a esta cabe o ônus de provar a ... ()

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Doc. 403.5273.7536.6981

948 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO COM EMPRESA DE TELEFONIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 164.7400.5012.2200

949 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Embargos Infringentes. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Contrato de empréstimo. Procedência. Danos morais não comprovados, por não se confundirem com meros aborrecimentos. Não demonstração do liame entre os alegados problemas de saúde com o fato. Abalo moral não configurado. Inindenizabilidade. Prevalecimento do voto majoritário. Embargos rejeitados.

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Doc. 580.2320.3492.2129

950 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação pelas partes contra sentença pela qual se declarou inexigível o débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, além das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as telas sistêmicas apresentadas pela ré são aptas a comprovar a contratação do serviço e a regularidade do débito inscrito;(ii) determinar se o valor da indenização por dano mor... ()

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