Dano Moral Cumulacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 660.9596.6712.5693

751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. DESCONTOS INFÍMOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Descontos indevidos em benefício previdenciário não acarretam, por si só, dano moral indenizável, o que exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa humana. II - Conforme entendimento adotado por esta 20ª Câmara Cível, para caracterização de danos morais em casos de descontos indevidos, é necessário que, além de desconto mensal superior a 20% do valor do benefício previdenciário, deve a parte prejudicada efetuar a reclamação no prazo de até um ano do início dos desco... ()

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Doc. 852.8690.4743.4353

752 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE RELATIVOS A SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 8.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por aposentado em face de seguradora e instituição bancária, em razão de descontos indevidos em conta bancária referente a seguro não contratado. A sentença de primeiro grau declarou inexistente o contrato, determinou a repetição do indébito em dobro, afastou o pedido de danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa... ()

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Doc. 999.9287.5185.5268

753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.

Negativa do benefício pelo juízo a quo, uma vez que a autora possui renda comprovada superior a R$ 4.000,00. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 581.6285.4673.0873

754 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Improcedência da ação. Apelo da autora. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. MÉRITO. Anotação em Sistema de Informações do Banco Central - SCR. Relação jurídica e inadimplemento não negados. Ausência de natureza de órgão restritivo. Anotação que não impede a consumidora de contrair novos empréstimos e financiamentos. Inexistência de... ()

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Doc. 731.3996.3550.5527

755 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, julgada extinta com resolução de mérito quanto à obrigação de fazer em razão do falecimento do autor e improcedente quanto aos danos morais. Autor, idoso com câncer de fígado, teve exames negados pelo plano de saúde. Após falecimento do autor, herdeiros apelam por indenização em razão dos danos morais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar a ocorrência de dano moral passível de indenização... ()

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Doc. 388.6787.1664.8770

756 - TJSP. APELAÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - SEGURO DE VIDA -

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Doc. 134.1024.4002.8800

757 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. acidente de veículo. matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Danos morais. Cumulação de indenizações por dano moral e estético. fixação. razoabilidade. reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. improvimento.

«1.- A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2.- A jurisprudência desta Corte proclama que é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, por incidência da Súmula STJ/387. 3.- A intervenção do STJ, Cor... ()

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Doc. 101.2963.3208.3199

758 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência da autora, buscando a integral procedência da ação - Irrazoabilidade - Dano moral não caracterizado - Desconto indevido em benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro - Caso concreto em que a indenização por danos morais não se legitima - Valor do empréstimo depositado na conta corrente da autora, garantindo, assim, que não fosse reduzido o valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Sentença mantida - Majorada a honorária devida pela autora, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a condição de beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação.

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Doc. 551.5332.7892.1089

759 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Parcial acolhimento - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmaram a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcion... ()

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Doc. 242.2395.1497.5152

760 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Valor eventualmente sac... ()

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Doc. 121.0672.0076.5909

761 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Parcial acolhimento - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmaram a validade da contratação - Prova pericial conclusiva - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização que deve ser fixada em R$5.000,00 - Montan... ()

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Doc. 315.0393.1021.5987

762 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRÉVIAS LEGÍTIMAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 86 (CPC). RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, PROVIDO O DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral ajuizada em face da EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A. A autora alegou a inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes por débitos contestados, pleiteando a exclusão das inscrições e a reparação por danos morais. A sentença de primeiro grau declarou inexistentes os débitos especificados, determinou a exclusão das inscrições correspondentes, mas afastou a i... ()

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Doc. 153.9805.0017.3600

763 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Consumidor. Comunicação. Falta. Efeitos. CDC. Aplicação. Apelação cível. Ação de cancelamento de registro cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cdl. CDC, art. 43, § 2º. Ausência de comunicação ao devedor. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.

«Da legitimidade passiva 1. A CDL é parte legítima passiva no que tange ao pleito de exclusão do nome da parte autora nos Cadastros de Cheques sem Fundos, na qual foi responsável pela divulgação em seus cadastros de dados mantidos pelo Banco Central, cuja consulta é restrita. Mérito do recurso em exame 2. A ausência de comunicação importa no descumprimento de obrigação legal por parte da ré, cujo colorário é o dever de indenizar em se tratando de relação consumerista, pois ... ()

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Doc. 614.9512.6536.2264

764 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral 2. O juízo reconheceu a relação jurídica com base em áudio cuja autenticidade foi especificamente impugnada 3. A ré não requereu prova pericial, tampouco apresentou documento que demonstrasse a adesão à entidade 4. Não houve efetiva autorização para que ocorressem os descontos em benefício pre... ()

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Doc. 791.5567.0387.5359

765 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Inadmissibilidade. Ausente evidente propósito doloso ou a má-fé (Súmula 159/STJ). DANO MORAL. Ocorrência. Corres que não efetuaram a restituição do valor da passagem nos termos da legislação vigente. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida e aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido... ()

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Doc. 482.8809.0205.7844

766 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo consignado em dissonância com seu perfil - Ligação efetivada por número telefônico central da instituição bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,... ()

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Doc. 221.0051.2792.5114

767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com compensação por dano moral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória cumulada com compensação por dano moral. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 350.9019.7023.6144

768 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autora apelante que não cumpriu referida determinação. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 103.1674.7059.4000

769 - STJ. Responsabilidade civil. Homicídio praticado por Policial Militar. Menor. Pensão. Dano moral e material. Cumulação. Súmula 491/STF. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«Reconhecido o direito dos pais à indenização por morte de filho, ainda que em tenra idade, como dispõe a Súmula 491/STF. A indenização aos pais, por morte de filho menor, deve ser a mais ampla possível e alcançar todos os danos sofridos. Proposta a ação apenas pelo pai da vítima, há que se excluir da indenização a genitora, que não fez parte da relação processual.»

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Doc. 859.3348.8992.8629

770 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO FIXADA COM MODERAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDO

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Doc. 165.0752.0001.5200

771 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da autora. Autorização no contrato de cartão de crédito firmado entre as partes. Existência de saldo devedor. Não demonstrada a quitação pela autora. Débito exigível. Inocorrência de dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7357.2100

772 - 2TACSP. Locação. Dano moral. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Conexão. Ação de rescisão contratual cumulada com ação de reparação de dano moral e material. Reunião que depende de avaliação discricionária do magistrado. CPC/1973, art. 105.

«... Não entendo como recomendável a reunião para julgamento conjunto. Tal como sustenta a boa doutrina e a jurisprudência predominante, até a partir da literalidade do texto legal, a modificação da competência por conexidade não tem caráter cogente, ou seja, obrigatório. Ao juiz cabe avaliar a conveniência e a oportunidade da reunião dos processos. Conforme leciona VICENTE GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol. pág. 210), verifica-se pela própria redação do... ()

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Doc. 707.9864.9879.9940

773 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição simples dos valores cobrados e indeferiu o pedido de condenação da ré à compensação de danos morais. Valores que devem ser restituídos em dobro (art. 42, p. único, CDC), com juros moratórios a partir dos descontos indevidos (Súmula 54, STJ). Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, c... ()

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Doc. 890.3230.6014.7178

774 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

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Doc. 157.8725.1883.5127

775 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - DESCABIMENTO

-Restando incontroverso que o cheque indicado na petição inicial é produto de conta corrente aberta por falsário em nome do autor, não há como atribuir à ré responsabilidade pelos danos decorrentes da emissão da cártula, uma vez que não detinha conhecimento de que advinda de evento fraudulento. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 163.7853.5018.1100

776 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente em escada rolante, cominando com a amputação de parte de um dedo da mão. Responsabilidade objetiva. Alegada causa excludente, como culpa exclusiva do autor. Desacolhimento. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar o alegado. Danos estéticos caracterizados. Admissibilidade de sua cumulação com o moral. Valores das indenizações elevados em face dos danos suportados. Recurso provido nesse sentido.

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Doc. 155.8235.6004.6600

777 - TJSP. Competência. Foro. Pedido de indenização por dano moral formulado em ação acidentária. Aplicação do entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que as ações que envolvam cumulação de pedido acidentário e de indenização por dano moral devem ser processadas e julgadas na Justiça Estadual, diante da exceção do CF/88, art. 109, I. Decisão de remessa dos autos para a esfera federal reformada. Recurso provido.

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Doc. 246.9348.7537.7996

778 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. ASBAPI. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ASSOCIAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA, DESCONTADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. DANO MORAL.

Ação declaratória cumulada com indenizatória, na qual o autor afirmou que passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário a título de «contribuição ASBAPI», sem que nunca tenha se associado à ré e nem mesmo autorizado qualquer desconto. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e para condenar a ré à repetição em dobro do indébito. Julgou improcedente o pedido de indenização por dano... ()

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Doc. 923.4888.5289.9680

779 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Não comprovação da existência da dívida, ônus do réu. Documentação trazida pelo réu não suficiente a demonstrar a contratação pelo autor. Inexistência de relação jurídica e consequente inexigibilidade de débito. Procedência mantida. Inclusão do nome do autor no rol dos devedores. Ato culposo do réu a ensejar o dever de indeniza... ()

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Doc. 250.1061.0646.3776

780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, e ii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso ... ()

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Doc. 240.6100.1687.9487

781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de violação do ; ii) incidência da Súmula 7/STJ e iii) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF - ausência de afronta a dispositivo legal). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Cor... ()

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Doc. 250.4290.6227.7643

782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 7/STJ e ii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merec... ()

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Doc. 250.4290.6170.3365

783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. 2 - Agravo interno interposto contra de cisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 7/STJ e ii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não mere... ()

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Doc. 949.0663.9283.9034

784 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Empréstimo consignado - Contratação eletrônica - Autor que forneceu seus dados, documentos e selfie - Utilização indevida por meio de correspondente bancário - Hipótese de contratação ilegítima - Incidência da Súmula 479/STJ - Autor, contudo, que contribuiu decisivamente para a ocorrência do dano, ao fornecer toda documentação aos criminosos e a transferir o dinheiro a três terceiros desconhecidos - Declaração de nulidade do contrato, com devolução simples e atualizada dos v... ()

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Doc. 152.9114.4747.6376

785 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA.

Sentença de improcedência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da lide. OMISSÃO. Vício não constatado. MÉRITO. Encerramento que demanda notificação prévia. Ausência de observância do prazo previsto na Resolução do Bacen. Falha na prestação do serviço configurada. DANO MORAL CARACTERIZADO. Retenção de quantia depositada em investimento por cerca de 11 meses. Indenização fixada em R$ 6.000,00. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao ré... ()

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Doc. 133.9329.4349.9075

786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que que em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Nesta instância foi determinado que a parte agravante trouxesse documentos que provassem a aventada pobreza. Todavia, decorreu o prazo, «in albis», sem que fosse juntado qualquer documento. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 221.2140.8222.5154

787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com danos morais. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2 - Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 587.6501.4232.4957

788 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Preliminar em contrarrazões para não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica. Afastamento. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Contratação de cartão de crédito RMC negada. Existência do ajuste, tal como celebrado, devidamente demonstrado pelo banco mediante autorização para descontos em folha dos valores e utilização do cartão para saques e compras. Contrato claro no sentido de esclarecer que se tratava de cartão de crédito com margem de reserva consignável. Inex... ()

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Doc. 666.7662.5196.6811

789 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Improcedência da ação. Apelo dos autores. Transações realizadas após recebimento de mensagem SMS para confirmar ou não a realização de compra, com indicação de número da central 0800. Funcionário que detinha todos os dados pessoais. Transações realizadas fora do perfil dos correntistas, de forma sequencial, em curto período e em valores elevados. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva dos réus. Inteligência do , e e, ainda... ()

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Doc. 322.0991.0215.7067

790 - TJRJ. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Rescisão de Negócio Jurídico cumulada com pleito de Indenização por danos Materiais e Morais. Compra e Venda de armário de cozinha. Defeito na Montagem. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a falha na prestação dos serviços da parte Ré e que deixou de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia em discussão cinge-se à configuração do dano moral indenizável em razão da montagem defeituosa do móvel adquirido. III. Razões de decidir: 3. Inocorrência de dano moral. Situação que configura mero aborrecimento sem repercussão na esfera moral. 4. Demandante que, ademais, não anexou aos autos protocolo de atendimento referente à tentativa de resolução da questão. IV. Dispositivo e tese: Apelação Cível conhecida e desprovida.

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Doc. 177.3917.8220.3377

791 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência da ação. Apelo do réu. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Contratação negada. Contrato entabulado por meio eletrônico, mediante uso de biometria facial. Divergência de endereço constante no contrato. Ausência de demonstração de autenticação da operação, bem como estar o IP vinculado à autora. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a financeira. , II não cumprido.... ()

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Doc. 235.5508.2811.5793

792 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência da ação. Apelo do réu. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Contratação negada. Contrato entabulado por meio eletrônico, mediante uso de biometria facial. Divergência no número de celular constante no contrato. Ausência de demonstração de autenticação da operação, bem como estar o IP vinculado à autora. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a financeira. , II não ... ()

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Doc. 250.4011.0190.6223

793 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança por apropriação indébita c/c compensação por dano moral. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de cobrança por apropriação indébita c/c compensação por dano moral. 2 - A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 896.5928.0947.9340

794 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Alegação da ré que provou a filiação por meio de gravação telefônica. A gravação demonstra que o autor concordou com um cadastro em um denominado clube de benefícios e, somente depois desse aceite, recebeu informações ditas de maneira célere e incompreensível que o induziam concordar com o pagamento da mensalidade sem ter clareza do conteúdo com o qual estava anuindo. A relação jurídica pressupõe a vulnerabilidade... ()

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Doc. 954.8012.5910.4628

795 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pedido de repetição em dobro dos valores descontados de seus proventos e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Parcial acolhimento. Restituição em dobro dos valores devida diante da desnecessidade de exame do elemento volitivo da ré. Precedentes. Descabimento da pretensão indenizatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 896.5408.5900.7996

796 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RUÍDO EXCESSIVO E A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. No caso, reputa-se razoável e adequado o montante fixado (R$ 4.000,00), não havendo motivo plausível para sua majoração. 2. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. STJ, com caráter repetitivo, tratando-se de obrigação de reparar os danos decorrentes de ilícito extr... ()

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Doc. 134.7040.3360.6796

797 - TJSP. APELAÇÕES - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Não logrando êxito o banco comprovar a contratação do cartão do crédito e o seu uso pela consumidora, ilícita mostra-se a inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito - Dívida inscrita por falha na prestação de serviços pela instituição financeira - Dever de reparar os prejuízos sofridos - Súmula 479/STJ - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$15.000,00 - Montante excessivo considerando as peculiaridades do caso - Redução para R$5.000,00 - Razoabilid... ()

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Doc. 594.3078.8650.6790

798 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. Reconhecimento. Declaração da inexigibilidade da dívida. Necessidade. Atos de cobrança indevidos. Exclusão do débito perante todas as plataformas. DANO MORAL. «SERASA LIMPA NOME» Ocorrência. Efeito desabonador da plataforma comprovado. Restrição creditícia de dívida que não pode ser mais cobrada. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado à ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 786.3244.2863.4465

799 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. Reconhecimento. Declaração da inexigibilidade da dívida. Necessidade. Atos de cobrança indevidos. Exclusão do débito perante todas as plataformas. DANO MORAL. «SERASA LIMPA NOME» Ocorrência. Efeito desabonador da plataforma comprovado. Restrição creditícia de dívida que não pode ser mais cobrada. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 655.4063.3777.3697

800 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEIMADURAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que condenou as Apeladas por danos decorrentes de queimaduras causadas em procedimento estético mal executado, resultando em cicatrizes permanentes. A sentença fixou indenização por danos materiais, morais e estéticos, além de custas e honorários. A Apelante recorre para majorar os valores e requer o custeio de cirurgia reparadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se os valores das indenizações devem ser elevados e se há obrigação de custeio da cirurg... ()

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