DOC. 654.0615.4987.7024

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Cerceamento de defesa inocorrente. Valoração da prova que compete ao magistrado. Dicção do CPC, art. 370. Nulidade de sentença afastada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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