DOC. 164.0231.9000.1800

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Impossibilidade de concessão de indulto. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STF segue no sentido de reputar inconstitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da pena imposta.

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