TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO PREVISTO NO art. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006, O PRIMEIRO, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL; E O SEGUNDO, ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELOS DEFENSIVOS SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL E, NO MÉRITO, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DE R$ 206,00 (DUZENTOS E SEIS REAIS) EM ESPÉCIE E DE UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR, BEM COMO PELO LAUDO DE EXAME DAS DROGAS, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 21G (VINTE E UM GRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDA EM 05 (CINCO) SACOLÉS; DE 16G (DEZESSEIS GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 15 (QUINZE) PINOS; E DE 30ML (TRINTA MILILITROS) DE ¿MATERIAL INCONCLUSIVO¿, DISTRIBUÍDO EM 06 (SEIS) FRASCOS. AS AUTORIAS DELITIVAS TAMBÉM RESTARAM INDUBITÁVEIS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS UNÍSSONAS E HARMÔNICAS NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO ILÍCITO, QUANDO SE DEPARARAM COM OS APELANTES, QUE TENTARAM EMPREENDER FUGA AO VISTAR A VIATURA, MAS FORAM ABORDADOS E FLAGRADOS NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE E DINHEIRO EM ESPÉCIE. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL, JUSTIFICADA PELA CONDUTA SUSPEITA DOS APELANTES NAS CITADAS CIRCUNSTÂNCIAS. DE OUTRO LADO, AS VERSÕES DOS ACUSADOS NÃO SE APRESENTAM VEROSSÍMEIS, NÃO TENDO A DEFESA PRODUZIDO QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A TESE ACUSATÓRIA. ALÉM DISSO, É IRRELEVANTE QUE OS APELANTES SEJAM USUÁRIOS DE DROGAS, POIS TAL CONDIÇÃO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRAFICANTE, ATÉ MESMO PORQUE O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, É CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, A PRÁTICA DE QUALQUER DOS SEUS VERBOS NÚCLEOS CONFIGURA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NO CASO, AS MODALIDADES ¿TRAZER CONSIGO¿ E ¿GUARDAR¿, NÃO ESTÃO VINCULADAS NECESSARIAMENTE À FINALIDADE MERCANTIL, JÁ QUE O FORNECIMENTO DAS DROGAS PODE SER GRATUITO E AINDA ASSIM, RESTARÁ CARACTERIZADO O TRÁFICO. DIANTE DESTE CENÁRIO FÁTICO PROBATÓRIO, IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE USO PRÓPRIO, OU A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSOS DESPROVIDOS.
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