DOC. 473.3604.6818.4871

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NULIDADE DO LAUDO ACOSTADO APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIDA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. DESCABIMENTO.

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO OFERECIDA EM FACE DO REPRESENTADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ANTE A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).