TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de serviços de internet. Provedor de aplicação Instagram. Decisão que defere tutela provisória de urgência, para obrigar a ré a restabelecer o perfil profissional de usuário do Instagram, pena de multa diária cominatória limitada ao valor da causa. Inconformismo da parte ré. Requisitos legais cumulativos. CPC, art. 300. Reconhecimento da probabilidade do direito alegado da parte autora. Agravante que se limita a argumentações meramente retóricas com referências a um exercício regular de direito sem, no entanto, produzir qualquer meio de provas para, em exame superficial, atestar o alegado inadimplemento contratual do usuário da plataforma a justificar a restrição de funcionalidade do perfil de usuário. Manifesto perigo de dano à parte agravada. Restabelecimento do perfil para assegurar a retomada de suas atividades lucrativas. astreintes. Execução indireta. Incorrência de preclusão ou coisa julgada. Precedente do STJ. Revisão a qualquer tempo. CPC, art. 537, § 1º. Ausência de perigo de dano. Decisão mantida. Recurso desprovido
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