DOC. 731.9184.9680.4110

TJSP. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Pretensão de restituição de pagamentos efetuados em compromisso particular de compra e venda pactuado entre as partes. Descabimento. Ausência de comprovação dos pagamentos alegados, condição necessária à restituição pretendida. Dano moral não demonstrado. Improcedência de anterior ação de adjudicação compulsória que decorreu da ausência de demonstração da quitação integral do preço pelo apelante. Prejuízo extrapatrimonial não verificado. Pedido de devolução de valores e ressarcimento de danos corretamente repelido. Sentença mantida. Recurso improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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