TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Incidente de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ofertada pela executada e deu por inexigível a multa por ausência de intimação pessoal. Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.
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