TJSP. APELAÇÃO -
Ação de adjudicação compulsória c.c inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Morte do segurado - Ação movida pelo espólio - Insurgência da parte ré - Alegação de ilegitimidade passiva - Pretensão da cobertura securitária prescrita, nos termos do art. 206 do CC - Ilegitimidade passiva não reconhecida - Mutuários obrigados a aderir ao seguro estipulado pela ré - Parte autora beneficiária, e não segurada, não incidindo a prescrição anual - Obrigação da quitação do contrato que incumbe à ré - Sentença mantida - Recurso não provido.
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