DOC. 549.3642.0933.1514

TJSP. APELAÇÃO.

Adjudicação compulsória. Autores que, tendo celebrado compra e venda de imóvel, não escrituraram a transação antes do falecimento dos antigos proprietários. Indeferimento da inicial que deve ser levantado, já que há interesse de agir na hipótese, pressuposto da ação. Arts. 1.417 e 1.418, do Código Civil. Entendimento do C. STJ. Necessidade de dilação probatória que, no entanto, impede o julgamento da ação no estado que se encontra. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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