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851 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Cálculo. Proveito econômico.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a cominação de honorários calculados sobre o valor da causa pressupõe a impossibilidade de que seja mensurado o proveito econômico. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução da quantia paga - Insurgência em face das decisões que dispuseram que o valor da causa é o valor do próprio contrato e determinaram que a autora efetue o recolhimento do valor complementar das custas judiciais - Descabimento - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido, correspondente à quantia cuja devolução é pretendida - CPC, art. 292, II - Precedentes - Recurso provido
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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - VALOR SUPERA 100 VEZES O VALOR DA CAUSA - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DEVIDA - A
finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; - O valor da causa é de R$1.000,00, o valor da multa diária foi fixado em R$5.000,00 e o teto em R$100.000,00,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Ausência de indicação do valor da causa. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Parte embargante deve ter a oportunidade de emendar a inicial (CPC, art. 284). Valor da causa nos embargos, como regra, corresponde ao da execução. Extinção do processo afastada. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.
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857 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao valor da causa em ação rescisória. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial ante a superveniente perda de objeto. Irresignação do réu da rescisória.
«Ação rescisória julgada procedente com a determinação de levantamento do depósito de 5%. Recurso especial manejado contra o referido julgado que restou inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do AG 1.255.778, ao qual o então relator Ministro João Otávio de Noronha não admitiu ante a incidência da súmula 126/STJ. Mérito da ação rescisória transitado em julgado. Perda superveniente de objeto do recurso especial tomado em incidente de impugnação ao valor da causa. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Valor da causa.
«1. O pedido formulado na ação ordinária subjacente consiste na restauração da gratificação adicional por tempo de serviço, tendo por base de cálculo a nova remuneração dos Delegados da Polícia Civil a partir da Lei Complementar 156/2010, pertencentes à categoria QAP, sem promover nenhuma compensação/absorção no percentual de «reajuste» da referida Lei Complementar 156/2010, e bem assim, no pagamento dos valores atrasados. 2. Nesse contexto, resta claro que o valor da caus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico.
«1. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer. 2. No caso concreto, o autor atribuiu à ação rescisória 5.039/PI o valor correspondente aos honorários advocatícios a serem pagos aos patronos da primeira ré, mas a análise da petição inicial revela a nítida pretensão de anu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - ALTERAÇÃO - VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE.
A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano. Fixado o dano moral em valor razoável, mostra-se descabida a sua majoração. Em se tratando de condenação em montante ínfimo, o valor da causa deve ser adotado como parâmetro para fixação da verba honorária de sucumbência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cancelamento de débito. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Valor irrisório. Causa de pequeno valor. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Necessidade. Majoração devida. Recurso parcialmente provido.
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862 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga em face do Juízo da Unidade Jurisdicional Única da mesma comarca, nos autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em benefício de Jorge Cateringer, contra o Estado de Minas Gerais. O Juízo da Unidade Jurisdicional Única declinou da competência sob o argumento de que o valor da causa excedia o limite de 60 salários mínimos, previsto pela Lei 12.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - CABIMENTO - JUSTA CAUSA - AUSENTE - VALOR DA CAUSA - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - 85, §8º E 8º-A DO CPC -
No cumprimento de sentença que estabeleça obrigação de fazer, o Juiz poderá impor multa à parte Executada, passível de execução, quando não houver justa causa para o seu descumprimento. - O valor da causa pode ser modificado para fins meramente fiscais, de ofício, pelo próprio julgador, na hipótese de cumprimento de sentença, destinado à efetivação da obrigação de transferência do bem, e não a reivindicação propriamente dita do direito sobre o imóvel, já definido no aco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor da causa de R$ 14.355.857,21. Demanda em trâmite desde 2002. Acórdão que fixa os honorários em R$ 20.000,00. Irrisoriedade configurada. Valor da verba inferior a 1% do valor da causa. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Acerca da verba honorária, a orientação desta Corte Superior é no sentido de inviabilidade de modificação dos honorários dos Advogados em sede de Recurso Especial por demandar, em tese, a averiguação e a avaliação do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, esse entendimento é relativizado, sendo o teor da referida Súmula objeto de mitigação, quando evidenciado nos autos que a verba honorária foi arbitrada em valores excessivos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO DO IMÓVEL NO CONTRATO ATUALIZADO PARA A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de recurso em agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a correção do valor da causa em ação de adjudicação compulsória, de forma a fazê-lo corresponder ao valor venal atualizado do imóvel. 2. O recorrente pleiteia que o valor da causa corresponda ao preço a ser pago para lavratura da escritura pública e registro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em se determinar qual o valor da causa aplicável nas ações de adjudicaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Valor da causa. Correspondência com o valor da ação principal. Desnecessidade. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual «O valor da causa em Ação Cautelar não guarda correlação com o valor atribuído à ação principal, pois aquela tem objeto próprio, de modo que pode ser julgada procedente, ainda que a demanda principal seja improcedente e vice-versa». (AgRg no REsp 734.331/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 09/03/2009) 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a adequação do valor da causa. A decisão determinou a emenda da petição inicial quanto ao valor da causa e o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: a) analisar acerca do questionamento do valor da causa, se é possível ser feito em sede de agravo de instrument... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. Competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Fixação pelo valor da causa conferido pelo(s) autor(es) na petição inicial. Inteligência do Lei 12153/2009, art. 2º. Agravo de instrumento provido para cassar o ato impugnado e determinar o regular processamento da ação perante a Vara da Fazenda Pública, ressalvando-se o acolhimento de futura impugnação do valor da causa.
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869 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da causa de aproximadamente de R$ 350.000,00. Inversão dos ônus sucumbenciais, estipulados em 10% sobre este valor da causa pelo magistrado de piso. Razoabilidade. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro/RJ desprovido.
«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo núme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Anulatória de arrematação. Arbitramento. Valor da causa como base de cálculo. Inviabilidade. Valor considerado excessivamente alto. Fixação que deve ser feita por equidade na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Diminuição necessária. Omissão na sentença ao fixar os honorários sucumbenciais em 20% do valor da causa. Ocorrência. Correção da verba honorária feita em sede de embargos de declaração. Admissibilidade. Nulidade inexistente. Preliminar afastada.
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871 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alteração de premissa fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor da causa (aproximadamente R$ 321 mil reais). Honorários mantidos pelo tribunal de origem em 10% sobre o valor da causa. Exorbitância que não se verifica. Agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal de origem consignou que o pedido formulado na inicial é específico ao ano de 2006 (fls. 233). Dessa forma, não há como alterar o julgado diante do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É assente em entender que somente em hipóteses excepcionais, quando estiver manifestamente evidenciado que a verba honorária foi fixada em montante irrisório ou exorbitante, é possível a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias por esta Corte, afastando, portanto, o óbice previsto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Ementa: Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Possibilidade - Julgado que efetivamente arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação que é inexistente - Aviltamento do exercício profissional - Embargos acolhidos para adequar a ementa e o dispositivo do Acórdão, redimensionando a verba sucumbencial.
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873 - STJ. Segundo recurso especial. (andré puppin macedo). Honorários advocatícios fixados em ação rescisória em valor inferior a um por cento sobre o valor da causa. Majoração. Possibilidade.
«4.- Conforme orientação desta Corte, em linha de princípio deve ser considerada irrisória a verba honorária de R$ 5.000,00 (dado da sentença) fixada em valor inferior a 1% do valor da causa ou do proveito econômico perseguido no processo. 5.- Recurso Especial do BANCO DO BRASIL S/A improvido e Recurso Especial de ANDRÉ PUPPIN MACEDO provido para elevação dos honorários para 1% do valor atualizado da causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Competência em razão do valor da causa. Decisão de inadmissibilidade não combatida. Súmula 182/STJ. Valor da causa. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme consta na decisão agravada, assim julgou o Tribunal de origem (fls. 455-462, e- STJ): «No presente recurso especial, apenas a conclusão relativa à ausência de prejuízo foi impugnada, restando ausente qualquer irresignação referente ao proveito econômico obtido pela autora que supera, em muito, o valor da causa, a atrair a competência da Justiça comum para a apreciação do feito.». A parte não demonstrou de forma consistente, em seu Agravo (fls. 468- 476, e- STJ), a ine... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - VALOR DA CAUSA -
Empresa que pretende a reforma da decisão de origem, que acolheu a Impugnação ao valor da causa para que correspondesse ao valor do contrato licitado - Ação de origem na qual a empresa pretende a declaração de nulidade do ato administrativo que classificou a vencedora e, por consequência, a sua reclassificação em primeiro lugar - Reconhecimento de nulidade que resultará na classificação da empresa como vencedora do certame e na adjudicação do objeto em seu favor - Ação que discu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais. Gratuidade concedida. Valor da Causa. A demanda originária visa o reconhecimento da inexigibilidade de débitos e a condenação por danos morais. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de corrigir o valor da causa, proferida pelo Juízo a quo, deve ser mantida. É dever do Juiz de corrigir o valor da causa quando o pedido envolve condenação por danos morais ou quando o valor atribuído é abusivo, conforme art. 292, §3º, do CPC. No caso, o valor atribuído pela parte agravante não se mostra razoável em relação ao proveito econômico, justificando a correção feita pelo Juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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877 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DETERMINADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.-
Trata-se de ação cominatória que visa o custeio integral do tratamento psiquiátrico do autor. 2.- O autor recorre, pleiteando que a base de cálculo dos honorários deve considerar o custo do tratamento e não o valor da causa, invocando o Tema 1076 do STJ. 3.- O valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) é incorreto, pois não abrange a pretensão cominatória referente à cobertura do tratamento multidisciplinar. 4.- A falta de documentos que comprovem o custo do tratamento impede a fixaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. Sociedade limitada - Ação de dissolução parcial - Determinação de retificação do valor da causa - Indeferimento posterior da petição inicial - Insurgência - Retificação tempestiva do valor da causa promovida pelo autor, nos moldes do quanto determinado pelo Juízo «a quo» - Sentença anulada, para que seja dado regular prosseguimento ao trâmite do feito - Decreto de extinção afastado - Recurso provido
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879 - TJSP. Ação de exigir contas. Decisão que determinou a retificação do valor da causa para corresponder à íntegra do conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo agravante. Primeira fase da ação de prestação de contas. Inviável aferir eventual conteúdo econômico. Determinação de retificação do valor da causa que não se justifica. Recurso provido.
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880 - TJSP. Valor da causa. Monitória. Correção do valor da causa correspondente ao título em discussão. Pretensão de que a incidência da correção monetária seja computada no cálculo do saldo devedor a partir do ajuizamento da ação, e, os juros, a partir da citação. Inadmissibilidade. Valor da demanda deve ser corrigido monetariamente, desde o inadimplemento até a data do efetivo pagamento, acrescido dos juros legais, a partir da citação. Recurso, quanto ao tema, desprovido.
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881 - STJ. Processual civil. Civil. Impugnação ao valor da causa. Recurso. CPC/1973, arts. 473, 522, 834 e 835.
«1. O recurso contra decisão que julga impugnação ao valor da causa é o de agravo de instrumento e não o agravo retido, que deve ser admitido apenas quando se tratar de interlocutória dentro da mesma ação e não do incidente. 2. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CORREÇÃO DE VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação que envolve pretensão cominatória e indenizatória, corrigiu de ofício o valor atribuído à causa. O autor recorre, alegando que o valor da causa deve corresponder à soma de doze parcelas mensais do medicamento pleiteado, conforme jurisprudência do TJ/SP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que corrige de ofício o valor da causa se enquadra nas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Servidores públicos municipais. Litisconsórcio facultativo. Insurgência contra decisão que determina a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em conta o valor da causa considerado proporcionalmente a cada um dos autores. Inviabilidade. Veto presidencial ao Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Entendimento de que o valor da causa será considerado individualmente, por autor, faz com que o dispositivo insira, nas competências dos Juizados Especiais, ações de maior complexidade e, consequentemente, incompatíveis com os princípios da oralidade e da simplicidade. Remessa ao Juizado Especial que só deve ocorrer, caso haja mudança justificada no valor dado à causa. Determinação de processamento do feito perante a Vara da Fazenda Pública, salvo no caso de acolhimento de eventual impugnação ao valor da causa. Recurso provido para este fim.
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884 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos à execução. Competência dos juizados especiais. Complexidade da matéria. Valor da causa. Matéria infraconstitucional.
«Não há questão constitucional a ser decidida em controvérsia envolvendo a competência dos juizados especiais, em razão da complexidade e do valor da causa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. No acórdão embagado houve expressa manifestação sobre todas as questões relevantes ao deslinde das matérias relativas à legitimidade do Estado do Pará para o ajuizamento da ação rescisória e da condenação do autor em honorários advocatícios, consistindo as alegações apresentadas nos embargos em mero inconformismo com a decisão embargada. No que tange aos critérios a serem observados para a fixação dos honorários advocatícios, entretanto, acolhem-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que a fixação do percentual deve observar o disposto no § 3º do CLT, art. 85. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CPC, art. 292, § 3º. O valor da causa é matéria de ordem pública, passível de adequação em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício, nos termos do § 3º do CPC, art. 292. Precedente. No presente caso, o Estado autor deu à causa o valor de R$ 5.702.790,64, correspondente ao valor da execução da Certidão de Crédito Judicial 0000043-37.2021.5.08.0006 requerida pelo Sindicato, oriunda do Pedido de Providências 0010106-13.2019.5.08.0000, no qual foram reunidas diversas execuções contra a FUNTELPA. Entretanto, a ação rescisória via desconstituir unicamente a decisão proferida na fase de conhecimento da Ação Coletiva 0000540-29.2018.5.08.0015 e não qualquer outra decisão eventualmente proferida em fase de execução. Assim, nos termos dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa 31/2007, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao valor atribuído à condenação no processo originário, corrigido até o ajuizamento da ação rescisória. Dessa forma, tendo a decisão rescindenda, proferia em 24/6/2019, mantido o valor dado à causa, de R$ 60.000,00, e tendo a ação rescisória sido ajuizada em 6/4/2021, o valor da causa da ação rescisória deve ser fixado em R$ 66.043,60 . Valor da causa retificado de ofício.
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886 - STJ. Processual civil. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Rescisão contratual. Iniciativa do mutuário. Valor da causa. CPC/1973, art. 260.
«1. Em ação promovida pelo mutuário para rescindir o contrato de financiamento pelo SFH, o valor da causa deve corresponder ao do contrato atualizado até a data da propositura da ação, deduzidas as prestações pagas devidamente corrigidas. 2. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Litigância de má-fé. Multa. Incidência sobre o valor da causa, devidamente corrigido e não sobre o valor da condenação. Esclarecimentos. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«Pedido para que a aplicação da multa de litigância de má-fé tenha como base de cálculo o valor da condenação, e não o da causa, a fim de garantir efetividade ao instituto da penalização pela litigância de má-fé, previsto no art. 16 e seguintes, do CPC/1973. OCPC/1973, art. 18, é expresso no sentido de que «o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Prestação de contas. Pretensão que seja atribuída à causa valor de alçada. Impossibilidade. Não configuração de valor excessivo ou desproporcional com eventual proveito econômico da parte vencedora ao final da demanda. Precedentes. Recurso não provido.
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895 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -
Preliminar rejeitada - O valor da causa atribuído pela autora representa a quantia correspondente a uma prestação anual do fármaco requerido, nos termos do CPC, art. 292, § 2º. OBRIGAÇÃO DE DAR - Saúde Pública - Fornecimento de medicamento (OMALIZUMABE - XOLAIR) para tratamento de urticária crônica (CID L50) - Dever do Estado, direito do povo, CF/88, art. 196 - Relatório médico comprovando a necessidade - Tema 106. MULTA COMINATÓRIA - Ausente notícia de descumprimento das orden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Valor da causa. Correspondência ao conteúdo econômico.
1 - O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor da ação, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório. Precedentes: REsp 443956 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16.11.2004; AGREsp 624.456, Rel. Ministro José Delgado, DJU de 13.09.04 e REsp. 177.824 - SP, Primeira Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, julgado em 3.4.2001. 2 - Recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual - Decisão que retificou o valor da causa de ofício e determinou a complementação do recolhimento de custas - Insurgência do autor - Demanda que busca a resolução do contrato e devolução dos valores pagos - Valor da causa deve corresponder ao valor integral do contrato, conforme CPC, art. 292, II - Controvérsia que abrange a totalidade do negócio jurídico - Recurso não provido
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898 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL. REVELIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inconformismo contra sentença que arbitrou honorários advocatícios por equidade. Elevado valor da causa e ausência de pretensão resistida. Irrelevância. Inteligência do art. 85, §2º e §8º, do CPC. Tema/STJ 1.056, que restringiu o arbitramento equitativo quando (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou (ii) o valor da causa for muito baixo. Hipótese diversa. Majoração da verba honorária a 10% do valor atribuído à causa. Recurso provido.
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899 - TJSP. Prestação de serviços de energia elétrica - Ação de obrigação de não fazer - Procedência - Verba honorária sucumbencial fixada em 10% do valor atribuído à causa - Inconformismo da ré - Pretensão de redução dos honorários advocatícios, fixando-os por equidade - Impossibilidade - Inaplicabilidade do art. 85, 8º, do CPC na hipótese de o valor da causa ser elevado - Dispositivo que se aplica apenas no caso de o valor da causa, ou do proveito econômico, ser irrisório ou inestimável - Entendimento sedimentado pelo STJ no Tema 1076 - Recurso desprovido.
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900 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA -
Valor da causa nos embargos de terceiro que deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito executado - Precedentes do C. STJ - Valor dos imóveis constritos que ultrapassa o valor da execução - Adequação do valor atribuído à causa pelos embargantes - MÉRITO - Embargantes que notificaram extrajudicialmente a embargada após a inclusão das averbações premonitórias nas matrículas dos imóveis - Embargada que requereu a penhora na execução, mesmo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)