DOC. 191.3890.9003.7100

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas interestadual. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida.

«1 - Apresentada fundamentação idônea para manter a prisão preventiva, evidenciada na gravidade em concreto da conduta criminosa, em face da natureza e quantidade de substância entorpecente encontrada, qual seja, aproximadamente 10 quilos de maconha e 49 comprimidos de ecstasy, não há ilegalidade no decreto prisional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).