DOC. 241.1060.9763.8182

STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Fundamentação concreta. Grande quantidade de droga. Periculosidade social. Excesso de prazo. Sentença condenatória. Pedido prejudicado.

1 - Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade provisória formulado em favor do paciente, apontou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida para garantia da ordem pública, demonstrando a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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