STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Relação de trato sucessivo. A ocorrência de prescrição depende de análise da Lei estadual 1.206/1987. Súmula 280/STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1. Tendo o aresto impugnado decidido pela ocorrência da prescrição quinquenal, não declarando, por conseguinte, a prescrição do próprio fundo de direito, seria preciso o exame da Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro para verificar se referida legislação de fato negou a pretensão autoral, o que, na via especial, é vedado por força da incidência da Súmula 280/STF, que impede a possibilidade de discussão acerca da legislação local na via extraordinária. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2017; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 4.9.2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24/3/2015.
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