STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Servidor público. Gdata. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Extensão da gratificação aos servidores inativos e pensionistas. Hipótese, no caso, decidida pelo tribunal de origem, com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência reservada ao STF.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.
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