DOC. 188.7074.3006.2300

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Necessidade de trânsito em julgado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquidio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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