Pena Confissao Espontanea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.0310.6005.1000

851 - TJPE. Apelação criminal. De direitos. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula 231/STJ. 2. Recurso improvido. Decisão unânime»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3140.4114.4957

852 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Desclassificação para furto. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Providência incabível na via do writ. Atenuante da confissão espontânea reconhecida. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena intermediária. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Pleitos de fixação de regime aberto e substituição da pena prejudicados. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, alterando conclusões fática, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - No caso, a instância ordinária, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, que os fatos demonstram todos os elementos típicos caracterizadores do crime de roubo, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2025.6000.0500

853 - TRF1. Penal. Apelação criminal. Posse de petrechos para falsificação de moeda (CP, art. 291) e tentativa de falsificação de cédulas (CP, art. 289, caput, c/c CP, art. 14, II). Princípio da consunção. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão em sede inquisitorial e posteriormente retratada em juízo. Aplicação da atenuante de confissão espontânea. Pena estabelecida no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 65, III, «d».

«1 - Considerando que o delito de posse de petrechos para falsificação de moedas () constitui delito subsidiário, pois é mera fase preparatória do delito de falsificação de cédulas (, caput), correto o entendimento exarado pelo julgador a quo no sentido de aplicar o princípio da consunção e imputar ao réu, tão-somente, a prática do delito de moeda falsa (, caput). 2 - Restando provado nos autos que o réu possuía em sua residência petrechos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2143.2001.7000

854 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Atenuante de confissão espontânea parcial. Efetiva utilização como fundamento para condenação. Aplicação de rigor. Compensação entre confissão espontânea e multirreincidência. Impossibilidade. Preponderância concreta da agravante. Proporcionalidade da pena dosada. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base no mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a confissão do acusado, conquanto parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, extrajudic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 841.0307.2546.6843

855 - TJSP. Apelação. Lesão corporal e furto. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Redução da pena imposta. Fixação do regime aberto, com reconhecimento da detração penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Condenação de rigor. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos da vítima e das testemunhas uniformes e coerentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Confissão do acusado. 2. Réu que desferiu socos e chutes contra sua então companheira, fazendo com que desmaiasse. Lesões de natureza grave apuradas pelo exame de corpo de delito. Acusado que, em seguida, subtraiu o veículo, a televisão, o telefone celular e documentos da ofendida. 3. Dosimetria da pena. 3.1. Crime de lesão corporal. Afirmação de consequências mais gravosas. Viabilidade. Contexto de violência doméstica. Circunstância prevista como causa de aumento. Pena-base exasperada em 1/4. Agravante genérica do motivo fútil demonstrada e compensada, integralmente, com a confissão espontânea. 3.2. Crime de furto. Circunstâncias do crime que devem ser afastadas. Pena-base estabelecida no mínimo. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. 4. Regime aberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. Detração do tempo da custódia cautelar que autoriza a declaração da extinção da pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Pena privativa de liberdade extinta de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 458.4568.5785.0875

856 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Sentença que condenou o réu à pena 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 690 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso. Policiais militares que apresentaram versão uníssona em juízo. Apelante que foi visto dispensando dois nécessaires contendo quantidade considerável de drogas que é incompatível com a alegação de consumo pessoal. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base devidamente elevada na fração de 1/6, em razão dos maus antecedentes. Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Confissão realizada em solo policial utilizada como fundamento da condenação. Cabível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Pena reduzida. Quantum da pena e reincidência que justificam o regime inicial fechado para o seu cumprimento. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4761.8819

857 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

1 - É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7552.1420

858 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

1 - É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 295.0984.6201.4983

859 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Recurso defensivo que busca a aplicação do princípio da insignificância. De forma subsidiária, pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, a compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, e o abrandamento do regime inaugural. Não acolhimento. Réu multirreincidente específico e portador de maus antecedentes em delitos patrimoniais, de modo que sua conduta não pode ser considerada de mínima reprovabilidade, ainda que o objeto subtraído seja de pequeno valor. Como se não bastasse, o delito foi cometido durante o cumprimento de pena anterior, o que revela habitualidade delitiva. Forma qualificada do delito que também impede a concessão do benefício. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo tão somente para amenizar o incremento inicial na pena-base, considerando o pequeno valor da coisa subtraída, nos termos do parecer da i. PGJ. Manutenção da exasperação adotada na segunda fase, pois a atenuante da confissão é compensada apenas parcialmente com a multirreincidência específica do réu. Ausência de bis in idem em relação ao agravamento da pena pelos maus antecedentes e pela reincidência, visto que os aumentos foram ancorados em condenações distintas. Precedentes. Regime inicial fechado devidamente justificado e de acordo com a jurisprudência do C. STJ. Impossibilidade de concessão da substituição da pena corporal. Recurso parcialmente provido, com redução do quantum de pena fixado, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme prolatada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7473.4008.0300

860 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo impróprio tentado. Condenação. Confissão parcial. Atenuação da pena. Possibilidade. Compensação com a agravante da reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8681.4617

861 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Dosimetria. Pena base. Circunstâncias. Pluralidade de agentes. Motivo fútil. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no , c/c o , cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.8662.2382.0827

862 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DE PENA.

1. O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho condenou o apelante a 6 anos de reclusão e 600 dias-multa por tráfico de drogas, com base na . 2. Inconformado, o réu recorre buscando a absolvição por insuficiências de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena. 3. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas, com a confissão extrajudicial do réu e depoimentos dos policiais. 4. A pena é reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 482.6345.5701.5429

863 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo visando a substituição de uma das penas restritivas de direito por uma pena de multa - Sentença condenatória bem lançada - Declarações das testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Aplicado, na origem, o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à fração máxima de 2/3 - Regime aberto - Pena privativa de liberdade adequadamente substituída por duas penas restritivas de direitos - Eventual impossibilidade de cumprimento da reprimenda que deve ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso Improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5224.0001.1500

864 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.9858.0895.3182

865 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão do réu, tudo em consonância com o conjunto probatório. Qualificadora devidamente demonstrada pelas provas oral e pericial. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Readequação da fração de exasperação para 1/5 (um quinto). Agravante da reincidência compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea. Redução da pena na fração de 1/3 (um terço), pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime prisional fechado mantido. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0415.6322

866 - STJ. Habeas corpus. Furto. Dosimetria da pena sanção aplicada. 2 anos de reclusão, em regime semiaberto. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Art. 67 do CPb. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A circunstância agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do CPB. Precedentes do STJ. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1891.9502

867 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena sanção aplicada. 7 anos de reclusão, em regime fechado. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Art. 67 do CPb. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A circunstância agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do CPB. Precedentes do STJ. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2276.9863

868 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação concreta. Confissão espontânea. Falta de prequestionamento. Negativa de autoria apontada nas instâncias ordinárias. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - Constitui fundamentação concreta a valoração negativa pelas consequências do crime, diante dos prejuízos suportados, consistentes nos custos fúnebres e reparação material pela parcial destruição do veículo, em razão da maior reprovabilidade da conduta e ainda por não se mostrar inerente ao tipo penal previsto no art. 302, § 1º, I, do CTB. 2 - Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porquanto, além da falta de prequestionamento, ficou consignado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3804.3002.7700

869 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão extrajudicial, posteriormente retratada em juízo. Aplicação da Súmula 545/STJ. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp 1.154.752/RS. Reincidência específica. Compensação integral. Precedente julgado pela Terceira Seção desta corte. HC 365963/SP. Pena reduzida. Detração. Paciente reincidente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a confissão real... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.7206.1887.2677

870 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Confissão do réu corroborada pelas declarações da vítima e depoimentos dos policiais. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência das agravantes da reincidência e da idade da vítima preservadas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1344.7337

871 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302), lesão corporal culposa (CTB, art. 303), e embriaguez na condução de veículo automotor (CTB, art. 306). Prescrição da pretensão punitiva do crime do CTB, art. 303. Extinção da punibilidade. Dosimetria da pena. Pena-Base. Vetorial da «culpabilidade". Pena razoável e fundamentada. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, mas concedeu ordem de ofício para redimensionar penas de delitos de trânsito, incluindo homicídio culposo e lesão corporal culposa. 2 - O recorrente foi condenado a 8 anos e 3 meses de detenção, posteriormente redimensionados para 3 anos e 6 meses, após reconhecimento de prescrição do delito de embriaguez ao volante. 3 - O recorrente alega p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.5291.3285.9445

872 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL. FURTO. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REQUER, OUTROSSIM, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. -

Não pairam dúvidas acerca da materialidade e autoria delitiva, diante da prova oral coligida no decorrer da instrução e da confissão espontânea realizada pelo próprio apelante. Desse modo, a irresignação da defesa se cinge ao cálculo penal. - A pena inicial foi estipulada no mínimo. Na segunda fase, entendeu o magistrado que, não obstante a confissão, a reincidência deve ser preponderante, por se referir à condenação transitada em julgado por crime patrimonial mais grave, ten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7522.6805

873 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 157, caput, e 213, caput, ambos do CP. Confissão espontânea. Pena aquém do mínimo. Atenuantes. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula 231 - STJ). Habeas corpus denegado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.2952.8929.6615

874 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão dos sentenciados - Qualificadora bem demonstrada - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Segunda fase - Allan: reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Cibelle: presentes a agravante da multirreincidência específica e a atenuante da confissão parcial - Pena elevada em 1/6 na origem, percentual que não comporta reparo - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.5190.3660.7382

875 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RPEU CONFESSO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, INVIÁVEIS A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Matheus Mathias de Oliveira Ferreira foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias/multa, por tráfico de drogas, conforme , caput. O réu foi flagrado com porções de cocaína e «maconha», além de dinheiro, em local conhecido por tráfico. Confessou o crime em flagrante e em juízo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de redução da pena, comp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6221.0004.5000

876 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza. Exasperação justificada. Confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Fixação de regime mais brando. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O Tribunal de origem adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade e a natureza das drogas apreendidas - 125 (cento e vinte e cinco) porções de cocaína e 197 (cento e noventa e sete) porção de maconha - (). 3. Nos termos da jurisprudênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.5889.2251.0287

877 - TJSP. Roubo majorado - Recurso defensivo reclamando a mitigação da pena - Impossibilidade - Inviável a redução da pena na segunda fase aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ, mesmo diante da presença da atenuante de confissão espontânea - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6016.5800

878 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado. Atenuantes. Confissão espontânea. Fato importantíssimo para elucidação do crime. Compensação com a agravante da reincidência. Cabimento. Ajuste na dosimetria penal. Necessidade. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3263.1003.0800

879 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Pena-base. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«I - O permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em violação ao princípio da colegialidade. II - A ausência de prequestionamento impede o exame da matéria pela Corte Superior, a teor do disposto nas Súmulas 282 e 356/STF. III - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.6859.9150.6915

880 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA PENA-BASE E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. DESPROVIMENTO.

Materialidade e autoria comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, prova pericial e oral, com destaque para a confissão judicial do acusado, corroborada pelos depoimentos da vítima e dos policiais. Qualificadoras do rompimento de obstáculo e concurso de agentes demonstradas pelo laudo pericial, confissão e imagens das câmeras de segurança. PENAS. Pena-base fixada em 1/2 acima do mínimo legal, fundamentada nos péssimos anteced... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4371.8003.7300

881 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo. Furto. Dosimetria. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime fechado cabível. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Habeas corpus não conhecido e writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1531.6006.2100

882 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 915.7577.2436.5759

883 - TJSP. Apelação Criminal - Posse irregular de arma de fogo - Lei 10.826/03, art. 12 - Sentença condenatória - Recurso da defesa pela absolvição - Alegação de ameaça não comprovada - Condenação mantida - Dosimetria escorreita - Penas iniciais no mínimo legal e reincidência compensada pela confissão espontânea - Circunstâncias judiciais favoráveis que permitem a alteração do regime de pena para o aberto - Reincidência impede a substituição da pela privativa por restritivas de direito e concessão do «sursis» - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0644.1720

884 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Habeas corpus. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal sem mandado. Fundada suspeita. Nulidade não configurada. Dosimetria. Pena-Base. Idoneidade da fração de aumento. Compensação integral da agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea. Necessidade. Ordem parcialmente concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por receptação e posse ilegal de arma de fogo, questionando a legalidade da busca pessoal que os levou à prisão, bem como a dosimetria das penas aplicadas. O pedido inicial busca a nulidade da busca pessoal por falta de «fundada suspeita» e, subsidiariamente, a readequação das penas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a abordagem policial que resultou na prisão dos pac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0313.6003.2700

885 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação da pena-base mínimo legal. Aumento sustentado natureza e quantidade da droga. Confissão espontânea. Supressão de instância. Regime aberto e substituição por pena restritiva de direitos. Ausência dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1120.2732

886 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Contrabando de cigarros. Competência da Justiça Federal independente da transnacionalidade da conduta. Ofensa à autoridade alfandegária, tributária e sanitária da União. Atenuante da confissão espontânea. Pena-Base fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Tema 190 do STJ e tema 158 do STF. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do TRF4 que confirmou a condenação do recorrente pela prática do crime de contrabando, tipificado no art. 334-A, § 1º, II e V, do CP, à pena de 2 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. 2 - A defesa alega a incompetência da Justiça Federal para julgar a acusação de contrabando, argumentando que não foi provado o envolvimento do réu no ato de importação das mercadorias ilícitas. Além di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.9109.1676.7791

887 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de abrandamento da pena e do regime inicial de cumprimento pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Autoria e materialidade cabalmente demonstradas, tanto que sequer questionadas - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Corrigida a pena de multa basilar fixada na origem - Segunda fase - Acolhido o pleito defensivo de reconhecimento da confissão espontânea, contudo em reflexo na pena - Agravante da reincidência que é preponderante - Inteligência do CP, art. 67 - Especificidade da recalcitrância que denota maior reprovabilidade na conduta do réu - Inviabilidade de compensação integral entre as circunstâncias - Aumento de 1/6 (um sexto) mantido - Terceira Fase - Afastada a majorante prevista no CP, art. 155, § 1º por se tratar de furto qualificado, em harmonia à tese firmada pelo STJ em julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.087) - Ausentes outras majorantes ou minorantes - Regime fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.3748.6928.5827

888 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência, de sorte que a pena permanece no mesmo patamar. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena acima é final. Regime inicial fechado mantido. Não se pode substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos ou conceder-se o «sursis», pela ausência dos pressupostos legais. Recurso em liberdade, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3013.1300

889 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Confissão espontânea. Imposição aquém do mínimo legal. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso ministerial provido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4883.1000.8300

890 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio privilegiado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição. Fração proporcional e adequada. Causa de diminuição da pena. Aplicação do patamar mínimo de diminuição. Carência de fundamentação.

«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. 2. No caso, o magistrado exasperou a pena-base em decorrência da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, com esteio no modus operandi da conduta, dotada de excessiva violência, com desta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7265.2004.6500

891 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa. Uso indevido de algemas. Desclassificação. Coação moral irresistível. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Culpabilidade e motivos do crime. Fundamentação inidônea. Comportamento da vítima. Circunstância favorável ou neutra. Exclusão. Atenuante da confissão espontânea. Incidência da fração de 1/6, de ofício. Redimensionamento da pena.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas do acórdão, relativamente à ausência de cerceamento de defesa e de uso indevido de algemas, demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Do mesmo modo, a pretensão de desclassificação para o delito de receptação e de reconhecimento da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível demandaria a vedada incursão na seara probatória, imprópria na via do recurso especial. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3181.1168.9772

892 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atenuante. Confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Incidência. Tema objeto de recurso repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 2 - «O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo , não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4928.8427

893 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução penal. Progressão de regime prisional. Requisito objetivo. Paciente reincidente. Necessidade de cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena. Compensação da reincidência com a confissão espontânea efetuada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de eliminação da circunstância agravante. Efeitos restritos à dosimetria da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7312.8710

894 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Utilização de «mixa". Reconhecimento da qualificadora de emprego de chave falsa. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Inocorrência de bis in idem. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância.

I - A utilização de mixa para abrir fechadura de automóvel, visando a sua subtração, configura a qualificadora do art. 155, § 4º, III, do CP ( Precedentes ). II - «A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial» (Súmula 241/STJ). No caso em tela, tal preceito foi observado. O paciente possuía maus antecedentes, o que embasou o aumento da pena-base, e, também, era reincidente, fato que provocou a incidê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7093.4900

895 - STF. Pena. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II. Reincidência. CP, art. 63.

«Paciente condenado por furto qualificado mediante fraude (, § 4º, II). Inexistência de ilegalidade. Não constitui ilegalidade o fato de a sentença considerar as circunstâncias judiciais a que se refere o , para, só depois, aumentar a pena-base, em razão da reincidência, compensando-a com a atenuante da confissão espontânea. «Habeas corpus» indeferido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2993.0002.6000

896 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio tentado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação pela personalidade. Perfil violento. Circunstâncias do delito. Disparo de arma de fogo em estabelecimento comercial. Risco à vida de terceiros. Fundamentos idôneos. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Afastamento pelo tribunal a quo por se tratar de confissão qualificada. Admissão da autoria do fato porém sob o pálio de excludente de ilicitude (legítima defesa). Reconhecimento devido. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a valoração negativa da personalidade pode prescindir de laudos técnicos de especialistas, havendo nos autos outros elementos que dem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.2662.7994.9884

897 - TJSP. Direito Processual Penal. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação Defensivo contra a r. sentença que condenou à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, fixados no seu mínimo legal, por infração ao art. 157, caput e § 2º, VII, do CP. Pede o apelante sejam consideradas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime inicial aberto, para cumprimento de pena. II. Questões em Discussão. 3.Analisar pedidos de redução de pena pela confissão espontânea e maioridade relativa do apelante. Analisar cabimento de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir. 4. Prova da materialidade e autoria. 5. Dosimetria. 5.1. Primeira fase: pena fixada no mínimo. 5.2. Segunda fase: reconhecidas atenuantes, contudo, sem modificação da pena, por impossibilidade de fixação aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 251 do C. STJ. 5.3. Terceira fase: causa de aumento de pena pelo uso da arma branca reconhecida, com aumento na fração mínima. 6. Pena bem fixada. Impossibilidade de fixação de regime mais brando, diante do quantum de pena, nos termos do art. 33, §2º, do CP. 7. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em face do quantum de pena e pela grave ameaça, nos termos do CP, art. 44, I. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, 44, i, 157, §2º, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, Primeira Turma, HC 93.353/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 04/11/2008, DJe de 11/12/2008; TJSP, Apelação Criminal 1506833-52.2023.8.26.0228, Relator (a): Gilda Alves Barbosa Diodatti, Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal, Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal, Data do Julgamento: 16/01/2024, Data de Registro: 16/01/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5901.4460

898 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Quantidade e variedade de drogas. Fundamento idôneo. Reincidência e maus antecedentes. Bis in idem não configurado. Compensação entre confissão e reincidência. Fração de 1/6. Redução da pena. Regime inicial fechado mantido. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Kelvin Rodrigues Freitas, condenado a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa por tráfico de drogas (, caput), em regime inicial fechado. A defesa sustenta que a quantidade de entorpecentes apreendidos (199,17g de maconha, 76,07g de cocaína e 39,34g de crack) não justificaria o aumento da pena- base, além de apontar indevido bis in idem pelo reconhecimento simultâneo de maus antecedentes e reincidência. Busca-s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0875.7008.7300

899 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias. Motivação concreta. Menoridade relativa. Ausência de interesse. Confissão espontânea. Dilação probatória. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - O exercício de papel de liderança na empreitada criminosa é elemento válido para fins de majoração da pena-base, em relação à culpabilidade. 2 - Acerca das circunstâncias, ficou registrado que o crime foi praticado na presença dos filhos menores da vítima, o que justifica de maneira idônea a valoração negativa da referida circunstância judicial. 3 - Não há interesse no reconhecimento da atenuante da menoridade relativa quando o Tribunal estadual deu provimento ao pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 216.0619.4891.7051

900 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Sentença condenatória bem lançada - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela confissão judicial do sentenciado - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Maus antecedentes e qualificadora sobressalente valorada como circunstância judicial negativa - Segunda fase - Agravantes da reincidência e do art. 61, II, «h» do CP parcialmente compensadas com a atenuante da confissão espontânea - Regime fechado de rigor - Pena de multa adequadamente fixada - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações