DOC. 162.7265.2004.6500

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa. Uso indevido de algemas. Desclassificação. Coação moral irresistível. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Culpabilidade e motivos do crime. Fundamentação inidônea. Comportamento da vítima. Circunstância favorável ou neutra. Exclusão. Atenuante da confissão espontânea. Incidência da fração de 1/6, de ofício. Redimensionamento da pena.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas do acórdão, relativamente à ausência de cerceamento de defesa e de uso indevido de algemas, demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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