STJ. embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Omissão. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Redução pela metade. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619).
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