DOC. 336.8609.8050.6413

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATOS DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE PROCEDIMENTO E EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA A SUA CONCLUSÃO - LIMINAR - INDEFERIMENTO -

Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança para concessão de liminar pleiteada, a fim de que ocorra a suspensão dos atos da Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Mairiporã - Ausência dos requisitos legais - Decisão que merece subsistir - Ato de livre convicção do Magistrado - Indeferida a liminar caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade, ou seja, apenas às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que, por ora, deve prevalecer - Necessidade de instauração de contraditório para melhor compreensão do motivo que determinou a impetração do mandamus, até porque a evidência do risco de dano se daria se o ato não fosse suspenso até 23 de fevereiro de 2022 - Impossibilidade de concessão da medida liminar - Decisão mantida - Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).