DOC. 230.3130.7895.6278

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anulação do ato de investidura no cargo. Ausência de omissões. Aferição de nulidade no processo administrativo. Não prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O agravante demandou ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público. Arguiu a nulidade de sua demissão por estar motivada em processo administrativo disciplinar irregular. Salientou, em síntese, que não realizou a conduta irregular apurada, qual seja: fraude no concurso público.

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