Liquidacao Perito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 606.1759.6442.6077

851 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Liquidação de sentença - Impugnação ao cálculo apresentado pelo perito contábil - Alegação do autor de que os cálculos desconsideraram os descontos realizados pela instituição financeira ré durante o desenvolvimento do processo - Requerimento de inversão do ônus da prova - Descabimento - Ônus probatório do autor - Inexistência, nos autos, de documentos que demonstrem que os descontos foram realizados até a quitação do contrato - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 590.9454.9008.4294

852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Revisional contrato de plano de saúde - Fase de liquidação de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação e homologou o cálculo elaborado pelo perito judicial - Agravo de instrumento interposto pela executada - Desacolhimento - Impugnação genérica, impassível de infirmar o cálculo homologado pelo MM. Juízo a quo - Laudo que segue à literalidade do título executivo - Excesso de execução afastado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 529.4909.9270.4163

853 - TJSP. EXECUÇÃO - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - ILIQUIDEZ - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE VALORES.

Declaração de inexequibilidade do título judicial executado em razão de sua iliquidez, uma vez que o perito não identificou e avaliou os vícios construtivos do imóvel da exequente. Não há título executivo líquido e certo nos autos da liquidação de sentença, em conformidade com o Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 709.5250.5609.6406

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o depósito dos salários do perito a cargo da agravante - Admissibilidade - Tese firmada pelo Colendo STJ (Tema 871), quando do julgamento do Recurso Especial 4Acórdão/STJ: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos) incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais» - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 572.1501.6235.6595

855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão impugnada que homologa valor de honorários estimados pelo perito nomeado, em R$6.200,00. Insurgência. Acolhimento. Perícia que se destina a aferir índice de reajuste contratual em liquidação de sentença. Valor que se encontra acima da média de mercado usualmente praticada. Adequação aos precedentes desta Relatoria. Decisão reformada, com fixação de honorários periciais em R$5.000,00. RECURSO PROVIDO

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Doc. 798.5686.8575.4493

856 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO -

Homologação dos cálculos apresentados pelo Perito Judicial - Provimento jurisdicional que tem natureza de decisão interlocutória, e não de sentença - Inadequação do meio de impugnação eleito - Agravo de instrumento é o recurso cabível, e não apelação - Súmula 118/STJ - Erro grosseiro - Falta de interesse recursal - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos - Ausente pressuposto recursal. Apelação não conhecida.

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Doc. 120.2921.2232.5880

857 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS.

Para fins de liquidação de sentença, o laudo pericial confeccionado por perito especializado deve preponderar sobre as alegações das partes, porquanto se trata de prova especializada por excelência que visa suprir os conhecimentos técnicos que o julgador não possui.

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Doc. 146.1364.3000.6900

858 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Contrato com cobertura pelo fcvs. Liquidação antecipada. Lei 10.150/2000. Possibilidade.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há dois requisitos legais para a liquidação antecipada do contrato de mútuo, com desconto integral do saldo devedor, quais sejam, a previsão de cobertura do débito remanescente pelo FCVS e celebração do pacto antes de 31/12/1987. Ambos foram atendidos na espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.3124.0003.8300

859 - TJSP. Sentença. Execução. Ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela. Decisão que afastou a aplicação de multa diária, uma vez que ainda não expirado o prazo para pagamento voluntário da dívida. Inconformismo. Pretensão de aplicação da multa diária de 1% sobre o valor do débito, em razão de descumprimento. Não acolhimento. Sentença que determinou a liquidação do valor das despesas médico hospitalares, por arbitramento. Havendo determinação de realização dessa liquidação, não poderia incidir, imediatamente, a multa por descumprimento - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 831.1170.0414.3998

860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Saldo remanescente de precatório - Atualização monetária - Após a apresentação da conta de liquidação o débito acidentário é atualizado pelo IPCA-E, afastada, ainda, a aplicação da TR. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Saldo remanescente de precatório - Juros de Mora - Incidência dentre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório - Súmula vinculante 17 do E.STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO Saldo remanescente de precatório - Juros de mora - Incidência de juros de mo... ()

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Doc. 142.0272.2000.6400

861 - STJ. Processual civil. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. (REsp. 1.143.677/RS, Rel. Min LUIZ FUX, DJe 4.2.2010). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.2954.6002.2200

862 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Vícios do CPC, art. 535. Deficiente fundamentação. Não é hipótese de cabimento de embargos de declaração a pretensão de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Liquidação do débito. Desnecessidade de liquidação por arts. Ou arbitramento. Mero cálculo aritmético. CPC, art. 475-B. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento. Súmula 7/STJ. Arts. 74 e 77, § 1º, daLei Complementar 109/2001. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

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Doc. 299.6472.2216.4022

863 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio por suposta necessidade de conversão em liquidação de sentença e realização de perícia contábil. Não cabimento. Desnecessidade de liquidação reconhecida por decisão anterior, irrecorrida. Matéria preclusa. Inexistência de dissenso instaurado sobre o débito. Não apresentação de impugnação com discriminação de cálculo próprio. Impugnação genérica. Art. 525, §4º e 5º, do CPC. Desnecessidade de realização de perícia. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 903.1364.4521.2173

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Morais - Fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada - Inconformismo da executada, suscitando preliminar de nulidade de citação e de ilegitimidade passiva e, alegando, no mérito, que é imprescindível a realização de prévia liquidação de sentença para apuração do montante a ser restituído ao autor - Preliminares afastadas - Necessidade de prévia liquidação de sentença para apuração dos valores pagos a maior a título de cobrança indevida em razão do reajuste aplicado, conforme determinado no v. acórdão exequendo - Recurso provido para julgar extinto o presente cumprimento provisório de sentença.

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Doc. 240.4161.1364.0228

865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação provisória de sentença. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Liquidação provisória de sentença. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso espe... ()

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Doc. 535.3969.2989.7158

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Sentença que determinou a restituição de valores, autorizando a retenção, pelo réu, do valor correspondentes às despesas devidamente comprovadas e amparadas no instrumento contratual, relativas «a aprovação do projeto e do financiamento junto à instituição financeira» - Recibos juntados que foram devidamente impugnados tanto na fase de conhecimento, quanto na fase de liquidação - Pretensão de amparar o direito a retenção - Impossibilidade - Recibos que não se relacionam ao di... ()

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Doc. 250.2280.1851.7996

867 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Existência. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - O acórdão embargado foi omisso quanto ao entendimento consolidado por ambas as turmas integrantes da Primeira Seção do STJ de que não é cabível a liquidação antecipada da carta de fiança antes do trânsito em julgado da sentença de mérito d... ()

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Doc. 341.8710.8478.6795

868 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante - Inconsistentes as alegações da parte agravante objetivando a reforma da r. decisão agravada, porque: (a) podendo ser definido por meros cálculos aritméticos, porque o julgado exequendo já definiu os elementos a serem considerados na apuração do valor devido, desnecessária a r... ()

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Doc. 940.8017.1212.1867

869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Insurgência contra decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito e fixou honorários advocatícios em desfavor das partes. Diretrizes para a apuração dos lucros cessantes expressamente fixadas em decisão anterior. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Preclusão configurada. Inteligência do Outrossim, afastamento de critério estabelecido em sentença igualmente incabível. Inteligência dos arts. 508 e 509, §4º, CPC. Efi... ()

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Doc. 334.7180.8309.5284

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Sentença que condenou a agravada a indenizar as acessões realizadas pela agravante no imóvel - Perícia judicial - Decisão que arbitrou e declarou líquido o valor das benfeitorias promovidas pela parte requerente em R$ 17.732,00, devendo ser abatido desde valor o de R$ 4.978,00, destinados à regularização do imóvel - Ausência de ofensa à coisa julgada - Regularidade da construção não foi objeto da ação de conhecimento - Sentença que condenou a agravad... ()

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Doc. 808.4162.7444.2161

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - URV - CÁLCULOS - ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão agravada que, em fase de liquidação de sentença, nomeou perícia contábil para apuração do crédito devido e determinou que a FESP-executada adiantasse o custeio dos honorários periciais - Admissibilidade - Mostrou-se adequada a indicação de perito judicial para tal atribuição - Possibilidade de o Juízo determinar a realização de prova pericial ex officio - Inteligência do - Honorários periciais devidos pela Fazenda-executada, vencida no feito originário, ... ()

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Doc. 142.7932.3003.4800

872 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença por arbitramento. Lucros cessantes. Negativa indevida da cobertura securitária. Onze anos de demora. Arbitramento razoável. Diferença entre os laudos decorrente da falta de inclusão dos consectários legais na primeira perícia. Custo da demora do processo. Ausência de modificação na metodologia da perícia contábil.

«1. Recurso interposto no curso de liquidação de sentença por arbitramento em que se apura o quantum dos lucros cessantes advindos da negativa indevida de cobertura securitária ocorrida em 1995 referente ao veículo da recorrida utilizado no transporte de mercadorias (fretes). 2. Irresignação recursal contra a significativa diferença entre os valores apresentados no primeiro e no segundo laudo pericial relativamente aos lucros cessantes. 3. Inocorrência de alteração da metodolog... ()

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Doc. 142.7973.3000.0100

873 - STJ. Reclamação. Acórdão proferido pelo STJ. Decisão unipessoal em agravo de instrumento posterior. Incompatibilidade entre as conclusões.artigos analisados. CPC/1973, art. 475-B, § 3º.

«1. Reclamação constitucional proposta em 01/10/2013, concluso ao Gabinete para julgamento em 24/2/2014. 2. Acórdão do STJ, em recurso especial, firmou o entendimento pela impossibilidade de alteração da modalidade de liquidação na hipótese concreta, em que o quantum da obrigação não foi definido na fase de conhecimento em decorrência da sonegação de documentos pelo executado. 3. Decisão unipessoal do desembargador relator que admite assistente técnico, bem como os quesit... ()

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Doc. 154.1950.6002.3000

874 - TRT3. Coisa julgada. Interpretação. Agravo de petição. Critérios de liquidação de sentença. Interpretação da coisa julgada.

«Se é fato que a decisão judicial, após o trânsito em julgado, e segundo antigo aforismo, «faz a lei entre as partes», a coisa julgada pode comportar interpretações diversas, via processo intelectivo em que se faça uso das mesmas ferramentas que a hermenêutica disponibiliza para definição do alcance e do sentido das normas de direito. In casu, considerando o princípio que veda a reforma em prejuízo do recorrente (non reformatio in pejus), a interpretação da coisa julgada feita p... ()

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Doc. 194.7152.8000.0200

875 - STJ. Tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Desistência da demanda após a concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando o ressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento da tutela provisória. Cabimento. Desnecessidade de pronunciamento judicial prévio nesse sentido. Obrigação ex lege. Indenização que deverá ser liquidada nos próprios autos. CPC/2015, art. 302, caput, III e parágrafo único, e CPC/2015, art. 309, III. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido.

«1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. 2. O CPC/2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisór... ()

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Doc. 103.2110.5011.7300

876 - STF. Desapropriação indireta. Correção monetária. Atualização da liquidação do débito. Precatórios. Possibilidade de atualizações sucessivas desde que, entre a conta anterior e o efetivo pagamento, haja decorrido prazo igual ou superior a um ano. Exegese da Súmula 561/STF. (Cita precedentes).

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Doc. 147.7895.3000.4300

877 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repetição de indébito. Demanda julgada procedente. Discussão sobre o empréstimo compulsório quando da apuração do débito em liquidação. Possibilidade. Concessionária mera arrecadadora. Repasse dos recursos à Eletrobrás. Exclusão de tais valores da planilha de débito. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 343.3271.5543.2378

878 - TJSP. Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Contratação e não liquidação do débito não contestadas pelo autor - Mantida a improcedência do pedido declarada em primeiro grau. Recurso desprovido

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Doc. 150.6333.7698.4138

879 - TJSP. Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Contratação e não liquidação do débito não contestadas pelo autor - Mantida a improcedência dos pedidos declarada em primeiro grau - Recurso improvido

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Doc. 946.7383.1895.9136

880 - TJSP. Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Contratação e não liquidação do débito não contestadas pelo autor - Mantida a improcedência do pedido declarada em primeiro grau - Recurso desprovido

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Doc. 893.7934.9191.7314

881 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.

As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Para fins de liquidação de sentença, o laudo pericial confeccionado por perito especializado deve preponderar sobre as alegações das partes, porquanto se trata de prova especializada por excelência que visa suprir os conhecimentos técnicos que o julgador não possui. O S... ()

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Doc. 629.7099.3403.6525

882 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Saldo residual - Discordância do Banco agravante quanto aos valores apurados pelo perito do juízo como saldo da execução - Inadmissibilidade - Conclusão do perito judicial subsiste - Esclarecimentos sobre os cálculos de liquidação quanto aos juros remuneratórios, sem capitalização e os critérios previstos no art. 354 do CC que devem prevalecer - Decisão recorrida bem fundamentada e confirmada pelos seus próprios fundamentos, inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos ... ()

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Doc. 442.3347.8915.3414

883 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS NA PERÍCIA CONTÁBIL - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO COMANDO DA DECISÃO - DECISÃO MANTIDA. -

Os cálculos apresentados pelo perito em cumprimento de sentença devem refletir ao comando da sentença transitada em julgado. - Apresentado cálculos de liquidação de sentença, a parte contrária será intimada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do - Deste modo, correta a decisão do Magistrado Primevo que homologou cálculos apresentados pelo Perito que, tanto em perícia como em esclarecimentos, ratificou o atendimento aos pr... ()

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Doc. 709.5925.9863.4696

884 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO COMUM.

Pretensão a cobrança de juros e correção monetária sobre notas de serviços prestados à Municipalidade de Ibiúna. Procedência em parte apenas em relação aos valores ainda abertos e não pagos e que não foram objetos de novação de dívida. II. Discussão: (i) cobrança de encargos sobre valores objeto de novação; (ii) distribuição dos ônus de sucumbência. III. Desprovimento do recurso do autor - Após a novação do débito já foram ajuizadas demandas cobrando cheques re... ()

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Doc. 201.5680.9001.9500

885 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Débito quitado integralmente. Extinção por pagamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10.

«1 - O juízo de primeiro grau extinguiu a Execução Fiscal (, II) em razão do pagamento realizado pelo devedor e afastou a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que a , § 10 denota a intenção do legislador de conceder ao contribuinte a dispensa de arcar com o referido ônus processual. 2 - A sentença foi mantida pelo acórdão recorrido: «(...) Estabelece o Lei, art. 8º, § 10 11.775, de 17/09/2008, que à... ()

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Doc. 599.7703.0289.7704

886 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pedido de cancelamento. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado ... ()

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Doc. 508.3362.2159.2549

887 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pedido de cancelamento. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado ... ()

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Doc. 494.3840.3878.3022

888 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pedido de cancelamento. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado ... ()

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Doc. 530.6754.8364.0807

889 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pedido de cancelamento. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado ... ()

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Doc. 962.9234.0530.5264

890 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pedido de cancelamento. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado ... ()

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Doc. 772.0305.3308.6591

891 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pedido de cancelamento. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado ... ()

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Doc. 756.3092.6656.9024

892 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pedido de cancelamento. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado ... ()

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Doc. 935.1181.4181.9300

893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de revisão contratual julgada procedente - Afastamento da taxa de juros prevista no contrato e aplicação do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Determinação de que seja restituído de forma simples o valor cobrado a maior - Ausência de complexidade na apuração do débito - Desnecessidade de liquidação por arbitramento - Impugnação apresentada pela executada genérica e imprecisa - Adequação dos cálculos aos parâmetros fixados que constitui matéria de or... ()

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Doc. 103.2110.5000.6800

894 - TARS. Consignação em pagamento. Inadmissibilidade de liquidação da sentença para apurar o montante do débito. Eventual complementação do depósito a ser feito necessariamente antes da decisão. Procedência da ação que implica quitação da obrigação. CPC/1973, art. 899. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. 438.4871.5284.7123

895 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. EXAME DE MÉRITO (CPC, art. 282, § 2º). 2. CÁLCULOS. GRATIFICAÇÃO POR REVERSÃO DE INADIMPLÊNCIA. TAXA DE DESCUMPRIMENTO. REMISSÃO DA ANÁLISE À LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. 2. Relativamente à questão de fundo, constatada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. GRATIFICAÇÃO POR REVERSÃO DE INADIMPLÊNCIA. TAXA DE DESCUMPRIMENTO. REMISSÃO DA ANÁLISE À LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. GRATIFICAÇÃO POR REVERSÃO DE INADIMPLÊNCIA. TAXA DE DESCUMPRIMENTO. REMISSÃO DA ANÁLISE À LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O juízo prolator do título exequendo reconheceu o direito do autor a diferenças de «gratificação por reversão de inadimplência», apuradas sobre a base de 1% alegada na inicial. Considerando-se a existência de outras variáveis no cálculo da parcela - a saber, a quantidade de cobranças exitosas e de clientes inadimplementes -, determinou-se que tal apuração fosse realizada em sede de liquidação. 2. Apurou-se em perícia a referida taxa de inadimplemento com base em dados médios oficiais. 3. Por sua vez, a questão envolvendo a aventada confissão da reclamada sobre o descumprimento efetivo na empresa não foi objeto de análise em fase de conhecimento por que a apuração do índice de inadimplemento foi remetida para a fase de liquidação, não se vislumbrando a formação de coisa julgada em torno da questão. 4. Consequentemente, não há como se afastar a análise da confissão da ponderação a ser realizada pelo juízo de execução, juntamente com os demais documentos colhidos, incluído o laudo pericial. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 140.9045.7007.0700

896 - TJSP. Sentença. Liquidação. Pedido desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Falta de interesse de agir reconhecida de ofício. Processo extinto sem julgamento do mérito. Análise do recurso prejudicada. Agravo de instrumento não conhecido, com observação.

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Doc. 140.9045.7003.7000

897 - TJSP. Sentença. Liquidação. Pedido desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Falta de interesse de agir reconhecida de ofício. Processo extinto sem julgamento do mérito. Análise do recurso prejudicada. Agravo de instrumento não conhecido, com observação.

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Doc. 140.9045.7018.1400

898 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública. Ausência do título a ser executado. Falta de interesse de agir dos exequentes, por não haver a necessária comprovação do direito alegado. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade. Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 164.7844.8004.9500

899 - TJSP. Prova. Produção. Realização de prova pericial. Desnecessidade. Questões de direito cujo julgamento final, na hipótese de acolhimento, implicaria, apenas, em liquidação de sentença. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Embargos infringentes acolhidos, sem adentrar no mérito do recurso de apelação, porque não apreciado pela turma julgadora competente.

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Doc. 813.5205.9732.3668

900 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO COM FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EXCEPCIONAL A FUNDAMENTAR A IMPOSIÇÃO DA VERBA. AGRAVO PROVIDO.

1. A despeito da ausência de disposição legal expressa para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da liquidação de sentença, tal providência é cabível e pode ser admitida apenas em situações excepcionais, uma vez constatado caráter litigioso expressivo em seu contexto. 2. No caso dos autos, a liquidação se instaurou com o objetivo de apurar o valor da reparação, ante a impossibilidade de se concretizar a restituição do veículo apreendido. A divergê... ()

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