Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA - ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

802 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - AVALIAÇÃO JUDICIAL REALIZADA - IMÓVEL JÁ DEMOLIDO - PROCEDIMENTO QUE SE PRESTA TÃO SOMENTE A VERIFICAR O QUANTUM DEBEATUR - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PROVA PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO. A

803 - TJSP. SOCIETÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA.

804 - TJSP. Agravo de instrumento. Lei 13.954-2019 (Tema 1177 STF). Repercussão geral reconhecida e mérito julgado. Inconstitucional. Decisão mantida. Tutela de urgência indeferida.

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805 - TJSP. Cautelar inominada. Pretendida nomeação de administrador provisório para Join Venture. Dissolução e liquidação da empresa já determinada em outro processo. Perda superveniente do interesse de agir. Processo extinto sem Resolução do mérito. Prejudicial afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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806 - TJSP. ALUGUEL DE COISA COMUM - USO POR CO-PROPRIETÁRIO - LOCATIVO POR APURAR COM PERÍCIA EM LIQUIDAÇÃO - DESPESAS «PROPTER REM» PELO OCUPANTE NO PERÍDO DE UTILIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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807 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -

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809 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ação civil pública. Expurgos. Execução individual. Juros moratórios. Termo inicial. Intimação para a fase de liquidação ou para o cumprimento de sentença. Precedentes.

810 - TJSP. APELAÇÃO -

811 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

812 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Liquidação de sentença. Aplicação dos temas 810/STF e 905/STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

813 - TJMG. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Por arbitramento. Resposta aos quesitos de esclarecimentos. Necessidade. CPC/2015, art.477. Direito ao contraditório e a ampla defesa. Preliminar de não cabimento do recurso. Não ocorrência.

814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

815 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO EX OFFICIO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, RECONHECENDO A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CONDENANDO O APELANTE A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) APLICAÇÃO DO CPC, art. 370 (CABERÁ AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO); (II) ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: INDEPENDENTEMENTE DO REQUERIMENTO DAS PARTES, DE OFÍCIO, O MAGISTRADO PODE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC, art. 370. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. DISPOSITIVO QUE NÃO SE PRESTA A SUPRIR OMISSÕES VOLUNTÁRIAS DAS PARTES, SOBRETUDO QUANDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE ELAS É EVIDENTE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS OCORRE A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL DEVE OBSERVAR O art. 14, §3º, DO CDC. NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, A APELADA DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CABENDO AO APELANTE, AO AFIRMAR A HIGIDEZ DA TAXA INFORMADA NO CONTRATO CELEBRADO, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO, ATRAVÉS DA PROVA TÉCNICA. O RECORRENTE POSSUÍA CIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEVERIA APRESENTAR NOS AUTOS, OMITINDO-SE DELIBERADAMENTE. NÃO CABE AO JUÍZO SUPRIR ESTA FALHA, PREJUDICANDO O CONSUMIDOR, PARTE VULNERÁVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA, IMPONDO-LHE O ÔNUS, AINDA QUE PARCIAL, DOS CUSTOS DE UMA PERÍCIA. CONSIDERANDO-SE O TEOR DO DISPOSITIVO DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE SE EVITAR FUTURA NULIDADE, PRUDENTE QUE A SENTENÇA NÃO SEJA LIQUIDADA TÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, MAS FIXE, DESDE LOGO, O VALOR DO DANO MATERIAL. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR A REMOTA HIPÓTESE DE EVENTUAL PERÍCIA DESIGNADA NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA APURAR QUE A TAXA INFORMADA NO NEGÓCIO JURÍDICO FOI A EFETIVAMENTE PRATICADA. ASSIM, SE COMPROMETERIA O FUNDAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA, A QUAL, MESMO NESSE CASO, PODERIA SER EXIGIDA, EM RAZÃO DO TRÂNSITO JULGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, APURANDO-SE, DESDE LOGO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. PREJUDICADO O RECURSO.

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816 - TJSP. Apelação. Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Eventuais créditos ou débitos remanescentes devem ser apurados em liquidação de sentença. Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido

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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

818 - TJSP. Agravo de Execução - Livramento condicional - Defesa busca afastar a interrupção do lapso temporal e retificar o cálculo da liquidação da pena - Falta grave consistente em novo delito - Decisão judicial que contraria Súmula 441/STJ, e Tema 1.006, do STJ - Interrupção do lapso aquisitivo para livramento condicional afastado, determinando-se a retificação do cálculo de liquidação de penas pretendido pela Defesa - - Recurso provido.

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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

820 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Impugnação de critério de cálculo. Coisa julgada. Eventual erro de direito. Tema apreciado na fase de liquidação. Metodologia homologada. Erro material. Descaracterização.

821 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.

822 - TJSP. Do CTN e 78, § 2º do ato das disposições constitucionais transitórias. Agravante que possui crédito de precatório, não liquidado no exercício. Plausibilidade do pedido de compensação para quitar a dívida tributária mencionada. Pedido, todavia, que somente poderia ser efetivado após o trânsito em julgado do «mandamus», o que acarretaria ineficácia do provimento jurisdicional. Art. 170. A do CTN. Relevância da fundamentação e perigo de ineficácia do provimento final presentes. Liminar concedida, determinada a suspensão da exigibilidade do débito tributário até o julgamento final do «writ». Recurso provido para esse fim.

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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

824 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviços de transporte aéreo - Impugnação à liquidação de sentença - Rejeição - Mantidas em fase de conhecimento as determinações para «restabelecer a conta do autor no programa fidelidade Latam Pas e restituir o saldo em milhas, incluindo os pontos expirados durante o período de bloqueio» - Obrigação passível de mensuração posterior - Pertinência da liquidação de sentença por procedimento comum - Ausente risco de prejuízos à agravante, no processamento de tal medida, vez que procedimento mais amplo - Pedidos formulados pelo exequente que guardam relação com as obrigações definidas na análise de mérito e não representam afronta à coisa julgada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR -

826 - TRT2. Carta precatória agravo de petição. Submissão das contas de liquidação à assessoria econômica do tribunal. Trânsito em julgado. Requisito indispensável. Tendo a agravante pretendido fossem as contas de liquidação (quanto às quais estão de acordo os litigantes) desde logo submetidas ao setor de assessoria econômica do tribunal, haja vista que o pagamento, por encontrar-se no pólo passivo da demanda fundação pública estadual, somente poderá ser realizado através de precatório, deve prevalecer o indeferimento da origem, porquanto a decisão de mérito não possui trânsito em julgado, confrontando com a regra dos arts. 233 e 234 da Portaria gp/cr 3/2013 (doeletrônico 28.02.2013) que somente permite essa análise obrigatória nas execução definitivas.

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827 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADO NO MOMENTO OPORTUNO. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

828 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EMPRESA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA NO CURSO DA AÇÃO - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE - INTIMAÇÃO NO NOME DA ÚNICA SÓCIA - REGULARIDADE - VÍCIO PROCESSUAL NÃO SANADO PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

829 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TERMO DE REPACTUAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se conhece de agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º c/c a Súmula 422, I, desta Corte . 2. No caso, ficou demonstrado na decisão agravada que, diante da delimitação do v. acórdão do TRT, de que « a res judicata somente determinou que os efeitos da repactuação deveriam ser observados a contar de 28.02.2007, o que foi observado pelo perito do Juízo», não haveria como se concluir pela ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR, inclusive com fundamento na OJ 123 da SBDI-2/TST, que pressupõe dissonância patente entre a decisão exequenda e a liquidanda para a configuração da ofensa à coisa julgada. Também fora explicitado que a aferição dos demais argumentos da reclamada em torno dos efeitos do Termo de Repactuação 2007 e das Súmulas 51, II e 288, II, desta Corte encontra óbice na Súmula 297/TST, por não terem sido objeto de exame pelo Tribunal Regional. E que, por esse motivo, não fora satisfeito o requisito descrito pelo CLT, art. 896, § 2º, c/c a Súmula 266/TST, óbice processual que inviabilizou o reconhecimento da transcendência do feito. 3. Em que pese a reclamada tenha se insurgido contra o não reconhecimento da transcendência, nada se referiu em relação à Súmula 297/TST e aos fundamentos que resultaram no não reconhecimento da ofensa à coisa julgada. Limitou-se a reiterar a argumentação sobre os efeitos da adesão ao Termo de Repactuação, questões relacionadas à fase de conhecimento. 4. Não observado o princípio da dialeticidade recursal, que impõe à parte o ônus de se contrapor a todos os fundamentos da decisão recorrida, o agravo não deve ser conhecido. Agravo não conhecido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

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830 - TJSP. Representação comercial. Ação de cobrança c/c indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. Rejeição liminar da impugnação. Decisão válida. Tese defensiva que esbarra na preclusão. Rejeição liminar mantida. A r. decisão agravada não é nula por carência de fundamentação. Decisão concisa não é sinônimo de decisão nula. Ademais, eventuais omissões podem ser sanadas pelo Tribunal, por força do efeito substitutivo do acórdão em relação à decisão agravada. Não é o caso dos autos, porém. A questão a respeito dos critérios de incidência dos consectários da mora já foi suficientemente dirimida na fase de liquidação, por oportunidade do julgamento do Agravo de Instrumento 2297241-87.2022.8.26.0000, quando restou decidido que a atualização do montante da condenação deveria seguir o método utilizado pelo perito em seu laudo (aplicação dos índices da tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, a partir de cada vencimento, e mais juros de um por cento ao mês a partir da citação). A discussão sobre o tema está preclusa. Tollitur questio. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507). É verdade que pende de julgamento Recurso Especial interposto contra o v. acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento 2297241-87.2022.8.26.0000. Não obstante, é cediço o entendimento segundo o qual os recursos às instâncias superiores não agregam efeito suspensivo. E não há notícia de decisão que houvesse antecipado os efeitos da tutela recursal almejada pela executada. Se a questão está preclusa, é de todo despiciendo debater a respeito da aplicabilidade imediata das disposições da Lei 14.905/2024 ao caso concreto. De todo modo, cumpre observar que, justamente em decorrência da preclusão, a lei nova não alcança as decisões já proferidas e estabilizadas nos autos. Resta à executada aguardar o resultado de seu Recurso Especial, porquanto, nestes autos, nada mais há a discutir sobre os critérios de incidência dos consectários da mora. Nesse panorama, a impugnação comportava mesmo rejeição liminar. Agravo não provido

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831 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (aponta como violado o CF/88, art. 5º, LV). Consoante o disposto no § 9º do CLT, art. 896, o cabimento de recurso de revista em demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo se restringe às hipóteses de violação direta de norma, da CF/88, de contrariedade a súmulas do TST, ou ainda, a Súmulas vinculantes do STF. Da análise do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST 126, restou consignado no acórdão regional as seguintes premissas: «as alegações autorais tangenciam as raias da litigância de má-fé.» E, que, «consoante explicitado pelo magistrado primevo, ao indeferir a impugnação da autora ao laudo pericial (fl. 152): ao contrário de suas alegações, o perito promoveu a devida intimação (ID b0cf05e), ressaltando-se que a forma de comunicação da parte quanto à designação da perícia respeitou a ordem judicial, conforme item 3 do despacho ID 6facc82. Note-se que tanto na primeira designação (ID 079cc47) quanto na segunda (ID b0cf05e), o «expert» valeu-se do mesmo endereço eletrônico para intimar o autor [email protected], sendo que, daquela primeira, peticionou requerendo a redesignação (ID e154009), fazendo crer não ter havido nenhuma irregularidade na forma de notificação realizada.» Se houvesse violação à CF/88, esta seria reflexa, pelo que, não há que se falar em violação ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (aponta como violado o art. 7º, XXII e XXIII, da CF/88). Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, art. 840, § 1º - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃODA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei 13.467/17, « Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «. Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Recurso de revista conhecido e provido.

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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS -

833 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - I -

834 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO DO RÉU - QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - RÉU QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MÉRITO - PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - CONDENAÇÃO LÍQUIDA - BASE DE CÁLCULO DO OBJETIVA E SIMPLES - MERA NECESSIDADE DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS ATUALIZANDO OS VALORES DOS ALUGUÉIS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 509, § 2º - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O

835 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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838 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

839 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Massa falida. Prejuízo. Débito previdenciário. Parcelamento. Administrador judicial. Pedido. Indeferimento. Agravo de instrumento. Falência. Pedido de autorização ao administrador judicial da massa falida para firmar instrumento destinado ao parcelamento de débitos previdenciários oriundos da empresa falida. Inexistência de patrimônio para suportar a obrigação pretendida. Liquidação consumada. Credores satisfeitos na ordem legal. Indeferimento mantido.

840 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA TENDO POR OBJETO MULTA COMINATÓRIA E DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

841 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Necessidade do levantamento da situação dos autores e dos valores devidos a eles. Execução da verba honorária que depende da apuração do débito, pois fixado em percentual sobre tal débito. Indispensabilidade de prévia liquidação de sentença. Recurso provido.

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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

843 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.

844 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.

845 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.

846 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.

847 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.

848 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.

849 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.

850 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.