DOC. 210.9011.0000.5000

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de nomeação em cargo público. Falta de legitimidade passiva «ad causam». Governador do distrito federal. Certame. Autarquia pública. Autonomia administrativa.

«1 - O Governador do Distrito Federal não é a autoridade competente para o provimento de cargos do quadro funcional de autarquia pública, em razão da autonomia desta, e por isso não tem legitimidade passiva para a causa mandamental que preconiza essa providência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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