DOC. 176.7875.9005.0600

STJ. Habeas corpus. Quebra de sigilo telefônico. Decisão fundamentada. Ilicitude das provas não evidenciada. Incompetência do juízo processante. Especialização de varas. Regra de organização judiciária. Nulidade relativa. Necessidade de arguição na via adequada. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Questões não enfrentadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Inviabilidade.

«1. Estão devidamente fundamentadas as decisões que autorizaram a quebra do sigilo telefônico e as respectivas prorrogações, uma vez que adequadamente justificada a necessidade das medidas, com o esclarecimento de serem imprescindíveis às investigações.

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