STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão relativa à questão constitucional. Impossibilidade de verificação na via especial. Vício não configurado.
1 - Não compete a este STJ verificar se o Tribunal de origem apreciou matéria constitucional, de modo a configurar o prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte para tal mister, quando do juízo de prelibação do recurso extraordinário já interposto.
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