DOC. 230.3150.9569.8658

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Ordem judicial fundamentada em investigação prévia de organização criminosa. Provas lícitas. Incompetência territorial relativa do juízo. Mera reiteração de pedidos desde a origem. Indevida supressão de instância. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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