TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Município de Garça. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora. Irresignação. Inadmissibilidade. Valor da execução fiscal em trâmite na origem, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$938,95 para fevereiro de 2017, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$851,44, portanto, abaixo do valor de alçada. Extensão de tal entendimento aos Agravos de Instrumento interpostos contra decisões proferidas em execução fiscal. Recurso não conhecido
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