Bancario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 728.5111.7214.1568

851 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO BANCÁRIO E PROFESSOR ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (TST. Súmula 126) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO BANCÁRIO E PROFESSOR ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 37, XVI, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ESCRITURÁRIO E PROFESSOR ESTADUAL. POSSIBILIDADE . 1. Nos termos da CF/88, art. 37, XVI, é proibida a acumulação de cargos públicos, salvo os casos de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou dois cargos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é válida a acumulação de cargos de técnico bancário com o de professor, pois o escriturário exerce atividade de natureza técnica. 3. De fato, o desempenho da atividade bancária exige que o trabalhador tenha conhecimentos técnicos e científicos específicos nas áreas financeira, contábil, mercantil e bancária, não podendo ser considerada como atribuição meramente burocrática tão somente pela ausência de exigência de habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7313.6400

852 - TJMG. Falência. Banco. Restituição de dinheiro deferida. Depósito bancário. Inexistência de transferência da propriedade do dinheiro depositado. CF/88, art. 192. Inteligência. (Há voto vencido).

«O «caput» do indicou e definiu o princípio que rege o Sistema Financeiro Nacional, como aquele «estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade». Isso significa que a atividade bancária, parte do sistema financeiro, submete-se ao enunciado nesse princípio, bem como em outros, sobressaindo-se os da propriedade privada, da defesa do consumidor, da isonomia, do não-confisco e o da segurança jurídica. Não ... ()

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Doc. 368.5331.9703.2627

853 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por dano moral. Golpe do falso boleto e empréstimo. Sentença de improcedência. I - Caso em exame: 1. Apelo do autor visando à procedência da ação, sob a alegação de que teria sido induzido a erro na contratação do empréstimo. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em apurar se houve vício na contratação da cédula de crédito bancário e responsabilidade da instituição financeira pelo e... ()

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Doc. 614.9772.0819.5838

854 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Sentença de improcedência - Recurso do executado. DA PRELIMINAR ARGUIDA EM RAZÕES RECURSAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - Inocorrência - Alegação de que o nobre magistrado de origem pautou o seu convencimento documentos, sem oportunizar a manifestação da contraparte - Documentos utilizados como fundamento da decisão que também foram amealhados aos autos da lide executiva e, portanto, não configuram documentos novos - Afora isso, a alegação da parte de necessida... ()

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Doc. 517.8247.3041.5741

855 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. CLÁUSULA EXPRESSA E CLARA A RESPEITO DA CONTRATAÇÃO OPCIONAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. -

Nos termos da Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras» e, por isso, a ação revisional de contrato bancário encontra-se submetida ao prazo prescricional quinquenal, disciplinado pela . - O STJ, quando do julgamento do Tema 972, fixou, dentre outras, a seguinte tese: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". - Evidenciado no... ()

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Doc. 165.1531.9016.9800

856 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato bancário. Determinação dirigida a instituição bancária no sentido de exibir documentos. Fixação da pena de multa diária. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão legal. Hipótese. Análise dos motivos da recusa do banco pelo magistrado da causa, evitando-se supressão de instância. Necessidade. Recurso da instituição bancária provido.

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Doc. 176.2830.8002.0800

857 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento. Cédula de crédito bancário. Consoante recente posicionamento do STJ, a cobrança de tarifas por serviços bancários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária (REsp. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). Recurso conhecido em parte e não provido.

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Doc. 315.4283.3917.1595

858 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de veículo - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Regularidade da cobrança, diante da prestação dos serviços (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 588.4577.3942.7519

859 - TJSP. CONTRATO - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Capitalização - Admissibilidade, pois expressamente contratada - Tabela Price - Admissibilidade, já que contratada - Cobrança conforme pactuado - Sentença mantida - Apelação improvida.

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Doc. 755.9948.9048.6031

860 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ACORDO QUITADO - DÉBITO LANÇADO DEPOIS SEM ESCLARECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - NEGATIVAÇÃO DE NOME - DANO MORAL DEVIDO.

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Doc. 591.5181.7027.4607

861 - TJSP. *Revisão - Contrato bancário - Tarifa - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.*

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Doc. 786.6792.6223.8073

862 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Cédula de crédito bancário - Sentença que, rejeitando os embargos monitórios opostos, julgou procedente o presente procedimento injuntivo - Insurgência dos requeridos.

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Doc. 140.3545.9004.3800

863 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Pessoa jurídica. Microempresa. Aplicação do CDC. Possibilidade. Manifesta hipossuficiência de determinados consumidores profissionais. Capitalização mensal dos juros. Admissibilidade, sendo inferior à periodicidade anual. Encargo ínsito aos contratos bancários. Recurso não provido.

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Doc. 136.9464.9006.1000

864 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão de cláusulas e práticas contratuais em relacionamento com instituição bancária. Renegociações que consolidaram saldos de contratos anteriores. Capitalização. Inocorrência. Prática, ademais, admissível. Redução ao percentual legal. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o do autor.

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Doc. 103.1674.7221.6400

865 - STJ. Prestação de contas. Depósito bancário em conta corrente. Interesse processual.

«O correntista, inconformado com os lançamentos feitos em sua conta corrente, sem condições de conhecer a natureza e a origem dos registros constantes dos extratos bancários que recebe, tem legítimo interesse de propor ação de prestação de contas. Precedentes. Súmula 83/STJ.»

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Doc. 165.9662.5000.7500

866 - TRT4. Horas extras. Cargo de gerente.

«O acesso a dados bancários dos clientes não se constitui como traço diferenciador capaz de configurar cargo de confiança bancário e excluir o empregado da jornada legal de seis horas. [...]»

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Doc. 553.6970.6059.1429

867 - TJSP. Direito bancário e processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência com base no CPC, art. 332. Necessidade de instrução processual. I. Caso em exame Apelação interposta em ação revisional de contrato bancário, em que o autor impugna as taxas de juros remuneratórios e as tarifas bancárias. O juízo de origem julgou improcedente a demanda liminarmente, nos termos do CPC, art. 332, sem permitir a instrução processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença proferida com base em tese jurídica foi adequada, sem a análise das peculiaridades do caso concreto, especialmente no que diz respeito à regularidade das tarifas e cláusulas impugnadas. III. Razões de decidir 3. A sentença liminar de improcedência, nos termos do CPC, art. 332, aplicou apenas a tese jurídica, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, o que viola a necessidade de uma análise individualizada das cláusulas contratuais impugnadas. 4. O processo não estava maduro para julgamento imediato, sendo necessária a instrução processual para que o banco réu seja intimado a comprovar a regularidade das tarifas cobradas e das demais cláusulas questionadas. 5. Precedentes apontam para a necessidade de retorno dos autos à origem para regular tramitação e análise dos fatos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com abertura de instrução processual. Tese de julgamento: «Em ação revisional de contrato bancário, é indispensável a análise das peculiaridades do caso concreto, sendo descabida a improcedência liminar com base em tese jurídica geral sem a devida instrução.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 332. Precedentes:Apelação Cível 1001833-64.2022.8.26.0584, Apelação Cível 1031903-49.2022.8.26.0007

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Doc. 178.0084.0000.0800

868 - TRT2. Dano moral. Dano material. Quebra de sigilo bancário. Empregado de instituição financeira. Inexistência de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. O sigilo bancário, segundo definição da doutrina, é uma obrigação imposta às Instituições Financeiras, bem como a seus funcionários de não revelar a terceiros, sem causa justificada, os dados relativos aos seus clientes, os quais são do seu conhecimento, estando embutido no conceito geral de privacidade, cujo direito é amparável pelo art. 5º, X da CF e pela Lei 4.595/1964. O próprio Banco Central do Brasil exige constante monitoramento dos bancos em relação às movimentações financeiras de seus clientes, o que, por certo, inclui a de seus empregados. Dessa premissa temos que, em primeiro momento, a conduta do Banco-Reclamado não se revela apta a provocar lesão moral no reclamante. Some-se, ainda, que a ocorrência, no caso dos autos, permaneceu restrita ao âmbito interno do reclamado. Ainda, o procedimento foi elaborado para «apuração» de suposto envolvimento do reclamante em atos ilícitos apurados internamente, sem conseqüência na rescisão contratual que, se deu, por iniciativa do empregador, mas sem Justo Motivo. Portanto, a conduta do Reclamado de «quebra de sigilo bancário de seu empregado» feito através de Processo Administrativo para averiguação de suposto ilícito (fato justificável para a quebra) não constituiu ato ilícito, o que afasta a direito do reclamante à indenização por danos morais. O simples fato de o reclamado proceder à verificação nas contas bancárias dos empregados não implica necessariamente a quebra do sigilo bancário, até porque não há prova nos autos de que foram divulgados a terceiros os dados da conta corrente do reclamante. Reformo.

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Doc. 995.2612.7379.1848

869 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual relativos à cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros, tarifas bancárias e seguro prestamista. A autora alega abusividade nas taxas de juros e na cobrança de tarifas, buscando a revisão do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em discussão: (i) a legalidade das taxas de juros cobradas no contrato bancário; (ii) a validade da capitali... ()

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Doc. 146.8743.5006.0700

870 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Determinação de emenda da inicial para adequação ao rito monitório ou ordinário (processo de conhecimento). Irresignação. Cabimento. A cédula de crédito bancário constitui espécie de contrato bancário típico, previsto na Lei 10931/04, ao qual o legislador atribuiu os efeitos de título de crédito em seus artigos 26 e 28. Executoriedade que decorre da natureza jurídica do documento. Precedentes que pacificam a legalidade do título. Aplicabilidade da Súmula 14 do Tribunal de Justiça. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

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Doc. 184.5722.8519.9305

871 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Validade da cobrança da ta... ()

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Doc. 103.1674.7334.0000

872 - STJ. Recurso especial. Deserção. Inocorrência. Numerário referente ao preparo entregue ao serventuário no último dia do prazo após o encerramento do expediente bancário. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541.

«... «Ab inibo», cumpre salientar que esta e. Corte já decidiu que não há deserção quando o numerário para o preparo é entregue ao serventuário da justiça no último dia do prazo, após o encerramento do expediente bancário, «in verbis»: «(...) Não esta deserto o apelo cujo numerário para preparo é entregue ao serventuário da justiça no último dia do prazo, depois de encerrado o expediente bancário.» (REsp 67.945/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 27/11/1995) ...»... ()

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Doc. 627.4878.2422.0021

873 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. FALHA RECONHECIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Pretensão à imediata emissão de boleto bancário para liquidação antecipada de contrato de financiamento cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ação julgada procedente. Recurso do banco réu. A situação de discussão contratual não atingiu a própria esfera de proteção extrapatrimonial do autor, ainda que ocorridos dissabores pela não emissão do boleto para quitação antecipada. Pretensão rejeitada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 890.2978.5351.7867

874 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO- REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO INDICAÇÃO DAS CLAÚSULAS CONTROVERTIDAS - CABIMENTO. -

Contrato bancário - Ação revisional de cláusulas contratuais - Indeferimento da petição inicial por não indicar as cláusulas controvertidas - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Necessidade - Inteligência do , § 2º: - Não tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contrato bancário, de rigor o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, à luz do ... ()

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Doc. 201.3528.3747.0798

875 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO.

Ação com pedido de revisão de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de parcial provimento. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcional, sendo facultado o cancelamento do seguro a qualquer tempo pela segurada. Proposta de adesão em formulário em separado. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Recurso da ré provido, para reformar a sentença, afastando a condenação da ré à restitu... ()

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Doc. 161.1631.9861.7330

876 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registr... ()

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Doc. 347.5274.3456.3122

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Alegação de invalidade do título - Cédula de crédito bancário - Renegociação de dívidas - Desnecessidade de apresentação de contratos anteriores - Saldo devedor que consta no título: - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível - Inteligência da - Impossibilidade de discussão de matérias que não sejam de ordem pública e aferíveis de plano na exceção de pré-executividade. RECU... ()

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Doc. 185.8691.5002.8200

878 - TST. Divisor. Horas extras. Bancário

«Consoante a nova redação da Súmula 124/TST, o divisor aplicável ao cálculo das horas extras do bancário com jornada de seis horas é 180, e de oito horas é 220. As normas coletivas não tiveram o condão de modificar a natureza do sábado como dia útil não trabalhado e eventual ampliação dos dias de repouso semanal remunerado, pela inclusão do sábado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repo... ()

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Doc. 143.1824.1087.8300

879 - TST. Cef. Bancário. Divisor. Horas extras. «bancário. Salário-hora. Divisor (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012).

«I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do » (Súmula 124/TST, item I, alínea «a», desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»

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Doc. 163.4213.3000.6900

880 - TJMG. Execução de cédula de crédito bancário. Extrato. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Extrato bancário. Ausência de nulidade. De título. Demonstrativo de cálculo e contrato acostados. Possibilidade da cobrança. Sentença cassada

«- A cédula de crédito tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, conforme inteligência da Lei 10.931/04. - O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à cédula. Sentença cassada.»

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Doc. 155.5400.5003.4100

881 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Recurso especial. Bancário. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. (Resp 1.291.575/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe 2/9/2013, recurso especial representativo da controvérsia). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.6393.2020.6300

882 - TRT2. Bancário. Horário, prorrogação e adicional bancário. Pré contratação de horas extras posterior à admissão. Nulidade. A pré-contratação de serviço suplementar é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extraordinárias com adicional de 50%, conforme a Súmula 199 do c. TST. Irrelevante o fato de a pré-contratação de horas extras não ter se dado no ato da admissão, mas no terceiro mês do contrato de trabalho, pois descaracterizou a natureza extraordinária da prorrogação normal do trabalho do bancário, prosseguindo até a dispensa da empregada, transformando o extraordinário em ordinário.

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Doc. 155.3423.8000.9900

883 - TRT3. Bancário. Hora extra. Bancário. Horas extras. Opção pela jornada de 08 horas.

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Doc. 166.4515.1005.2800

884 - TJSP. Juros. Compostos. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Contrato celebrado após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada na Medida Provisória 2170-36/2001. Súmulas ns. 539 e 541, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Cobrança admissível por se tratar de cédula de crédito bancário e, também, por estar prevista a capitalização em contrato firmado com base em legislação especial, cujo quadro-resumo evidencia ser a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Apelante que tinha conhecimento da forma da cobrança dos juros contratados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 692.3288.6071.8360

885 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DOMICÍLIO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora busca o afastamento de cláusula contratual limitativa de alteração do domicílio bancário para recebimento de seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Razões de apelação que não atacam a r. sentença de forma específica - Alegações que sequer se referem ao discorrido na r. sentença - Violação do chamado princípio da dialeticidade - arts. 932, III e 1010, II e III, ambos do CPC... ()

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Doc. 714.5146.1574.6555

886 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ENDOSSO ELETRÔNICO EM PRETO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Uma vez constatado que a cédula de crédito bancário cuja revisão contratual o Autor pleiteia na inicial foi objeto de endosso em preto regularmente realizado, o ajuizamento da ação em face do endossante impõe o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, conforme decidido na sentença.

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Doc. 399.4389.0132.4132

887 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PROVA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DEFERIMENTO. - A

quebra de sigilo fiscal e bancário, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica constitui medida extrema e que demanda cautela para seu deferimento. - Diante do fato de que o cônjuge virago deixou o lar conjugal em razão da violência doméstica e por se tratar de medida que visa à proteção integral da criança/adolescente, possível o deferimento da quebra de sigilo bancário.

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Doc. 284.4338.7852.8586

888 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO ARBITRÁRIO DE CONTA BANCÁRIA E ANOTAÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO POR SUPOSTA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Banco Itaucard. Encerramento unilateral de conta bancária sem prévia comunicação ao cliente e sem análise apurada de suposta fraude posteriormente retratada pelo autor da contestação. Violação do dever de boa-fé objetiva e das disposições da Resolução Bacen 4.753/2019, que exige notificação e justificativa antes do encerramento de contas bancárias. Abusividade e falta de observância dos direitos do consumidor. 2. Banco do Brasil. Manutenção indevida de restrição de suposta ... ()

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Doc. 230.3130.7115.8794

889 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 157, § 1º e Lei Complementar 105/2001, art. 1º e Lei Complementar 105/2001, art. 3º. Tese de nulidade. Alegada quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial não ocorrente. Comunicação e envio de dados pela instituição financeira (caixa econômica federal) à autoridade competente, relativos à conduta de funcionário passível de ser caracterizada como crime. Regularidade constatada. Jurisprudência de ambas as turmas.

1 - Consta do combatido acórdão que (fls. 358/360): [...] O argumento do Apelante-réu está no sentido de que o processo administrativo que instruiu o inquérito policial foi instruído com documentos bancários de sua conta pessoal, que estariam sujeitos ao sigilo previsto na , XII, e somente com autorização judicial é que poderia ser válida a quebra do sigilo bancário praticada pela empregadora Caixa Econômica Federal; a apuração administrativa teria vasculhado a movi... ()

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Doc. 147.7895.3006.2900

890 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Renegociação de débito. Cobrança de taxas bancárias «spread». Abusividade. Inocorrência. Ausência, na petição inicial, de alegação específica quanto ao excesso cobrado. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. 161.6730.5004.5900

891 - TJSP. Contrato. Bancário. à míngua de demonstração de que foram efetiva e expressamente pactuadas tarifas bancárias e comissão de permanência, inadmissível a cobrança. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.3150.8021.1100

892 - TJSP. Juros. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Arguição de aplicação excessiva de juros. Descabimento. Sistema de constituição do título que limita os juros a 1% ao mês. Especificação desse percentual no demonstrativo. Abusividade não reconhecida.

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Doc. 146.8983.5003.0700

893 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Abusividade do repasse, ao consumidor, de custos provenientes de emissão de carnê ou boleto bancário. Reconhecimento. Obrigação compete exclusivamente ao fornecedor dos serviços. Recursos improvidos.

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Doc. 144.7244.0030.7700

894 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito bancário. Pretensão de devolução das taxas referentes à concessão do crédito. Admissibilidade. Hipótese em que tal cobrança contraria o disposto no CDC, art. 51, inciso IV. Recurso provido.

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Doc. 165.2472.9008.5800

895 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Empréstimo por telefone. Conversa gravada com conhecimento do correntista. Exibição de extratos. Quebra de sigilo telefônico ou bancário. Inocorrência. Importância creditada em conta. Pagamento parcial do débito efetuado. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7377.3000

896 - TST. Jornada de trabalho. Bancário. Intervalo intrajornada de 15 minutos para descanso e alimentação não computável na jornada. CLT, arts. 71, § 2º, e 224, § 1º.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o intervalo de quinze minutos para descanso e alimentação concedido ao bancário não é computável na jornada de trabalho.»

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Doc. 681.7818.6146.3181

897 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Há interesse de agir na revisão de cláusulas de contrato bancário já quitado. Sentença de extinção sem resolução do mérito reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7205.2200

898 - STJ. Recurso. Apelação cível. Preparo. Horário bancário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.

«Protocolada a apelação após o encerramento do expediente bancário, admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil seguinte ao da interposição sem que, com isso, haja afronta ao , ressalvado o entendimento do Relator.»

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Doc. 153.0562.7003.6700

899 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Expresso no contrato pacto de capitalização de juros, infundada a insurgência contra a cobrança regida pela Lei 10931/2004 relativa a cédulas de crédito bancário. Recurso não provido.

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Doc. 138.7584.7006.2500

900 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Financiamento para aquisição de veículo. Cédula de crédito bancário. Revisão contratual. Insurgência contra a cobrança de tarifas diversas. Descabimento. Previsão contratual e autorização do Banco Central. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

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