STJ. Processual civil. Agravo regimental. Imposto de renda sobre juros de mora. Arguição de inconstitucionalidade das Lei 4.506/1964, art. 3º, § 1º e Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único, da decidida pela corte de origem. Tema constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.
«1. A controvérsia veiculada nos autos foi dirimida sob enfoque exclusivamente constitucional, qual seja, que no julgamento da AI 5020732-11.2013.404.0000, a Corte Especial do TRF da 4ª Região entendeu inconstitucional o Lei 4.506/1964, art. 3º, § 1º e o Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único, que determinam a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora.
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