DOC. 241.1051.2832.4400

STJ. Regimental. Civil. Locação. Julgamento extra petita. Enunciado 182/STJ. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Ação renovatória. Requisitos. Reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Enunciados 5 e 7/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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