TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - TITULAR DOS DIREITOS RECONHECIDOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - DEPÓSITO EM JUÍZO DE PARTE DA CONDENAÇÃO. 1.
Sob pena de violação da coisa julgada, não deve haver a incidência de juros remuneratórios nos cálculos apresentados no cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, se inexistirem pedido e condenação neste sentido. 2. Os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 3. A Súmula 179/STJ preconiza que o «estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos".
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